Veto nº 13/2016 Parcial

(Minha Casa Minha Vida)

Mensagem nº 172/2016

Matéria vetada:
MPV 698/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.274 de 26/04/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 28/04/2016
Assunto:
Minha Casa Minha Vida
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 698/15), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
13.16.001 - § 1º do art. 2º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
13.16.002 - § 2º do art. 2º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
13.16.003 - § 3º do art. 2º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
13.16.004 - § 9º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
Identificação:
VET 13/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
27/04/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 698/15), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Data:
29/04/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/05/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 172, de 2016, da Excelentíssima Senhora Presidente da República no dia 26 de abril do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 13, de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 698/2015). O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 27 de maio de 2016. O veto será publicado em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
23/08/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 23/08/2016 E REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) (Os dispositivos anteriormente destacados, na sessão de 02/08/2016, estão reincorporados à cédula eletrônica) Anunciado o recebimento do Requerimento nº 73, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Bloco Resistência Democrática no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos itens 1.001 a 1.003 constantes da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 1.001; 1.002 e 1.003) A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foi mantido o veto referente ao item 1.004, não destacado. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 25/08/2016 o Relatório/Resultado da apuração referente à cédula eletrônica de vetos. Mantidos os vetos referentes aos itens 1.001, 1.002 e 1.003, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 91, Não 210, Presidente 1, Total 302. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 13/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
27/04/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 698/15), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/05/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 172, de 2016, da Excelentíssima Senhora Presidente da República no dia 26 de abril do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 13, de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 698/2015). O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 27 de maio de 2016. O veto será publicado em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
27/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1-2
28/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 172, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 17h45min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 10.
02/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
02/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 172, de 2016, da Excelentíssima Senhora Presidente da República no dia 26 de abril do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 13, de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 698/2015).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 27 de maio de 2016.
O veto será publicado em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 276-280
Avulso inicial da matéria
05/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 164, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 13.
30/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
02/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 60, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 1.001, 1.002 e 1.003, constantes da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 61, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 1, constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 915 PUB Resultado da Votação dos Vetos
Publicado no DCN Páginas 818-819
Publicado no DCN Páginas 28
05/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 10/8/2016, às 14 horas, para votação.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
14:09hs - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
O Veto continua sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão convocada para 23/08/2016.
23/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
23/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 23/08/2016 E REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
(Os dispositivos anteriormente destacados, na sessão de 02/08/2016, estão reincorporados à cédula eletrônica)
Anunciado o recebimento do Requerimento nº 73, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Bloco Resistência Democrática no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos itens 1.001 a 1.003 constantes da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 1.001; 1.002 e 1.003)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foi mantido o veto referente ao item 1.004, não destacado.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 25/08/2016 o Relatório/Resultado da apuração referente à cédula eletrônica de vetos.
Mantidos os vetos referentes aos itens 1.001, 1.002 e 1.003, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 91, Não 210, Presidente 1, Total 302.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 225-226 PUB Votação
Publicado no DCN Páginas 219-220 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 198-199
Publicado no DCN Páginas 28-48
Publicado no DCN Páginas 49-59
Publicado no DCN Páginas 299-310 PUB Resultado da Votação
Listagem ou relatório descritivo
26/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 401 de 24/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 73/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 03, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 32 a 34).
Remetido Ofício CN nº 409 de 24/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 03, de 2016 (fls.34).
À COARQ.
02/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
Data Apreciação / Resultado
23/08/2016 Votação, em turno único - Mantido um dispositivo (cédula eletrônica), ressalvados os três dispositivos restantes, destacados. Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados Sim: 91 Não: 210 Total: 301 Art. 51: 1 Total Quórum: 302 Obstrução: 16 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum)
10/08/2016 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
03/08/2016 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
02/08/2016 Discussão, em turno único - Discussão encerrada. Item destacado. Não apreciado.