Veto nº 15/2016 - Votação do dispositivo 15.16.003 - inciso VII do "caput" do art. 254 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto
- Matéria vetada:
- MPV 699/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.281 de 04/05/2016
Votação do dispositivo 15.16.003 - inciso VII do "caput" do art. 254 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
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- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel