Veto nº 20/2016 Parcial

(Cláusula de vigência do projeto)

Mensagem nº 287/2016

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.290 de 23/05/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 24/05/2016
Assunto:
Cláusula de vigência do projeto
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2015 (nº 5070/2013, na Casa de origem), que "Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
20.16.001 - art. 2º Prejudicado -
Identificação:
VET 20/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
24/05/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2015 (nº 5070/2013, na Casa de origem), que "Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências".
Identificação:
Estudo
Data:
24/05/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem nº 287, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República,na presente data às 16h05min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 5.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/05/2016
Descrição/Ementa
Alterada a data de publicação no DSF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 24 de maio de 2016, da Mensagem nº 287 de 2016, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhado ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de junho de 2016. Encaminhado à publicação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/05/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 24 de maio de 2016, da Mensagem nº 287 de 2016, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhado ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de junho de 2016. Encaminhado à publicação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
VET 20/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
24/05/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2015 (nº 5070/2013, na Casa de origem), que "Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/05/2016
Descrição/Ementa
Alterada a data de publicação no DSF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 24 de maio de 2016, da Mensagem nº 287 de 2016, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhado ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de junho de 2016. Encaminhado à publicação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/05/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 24 de maio de 2016, da Mensagem nº 287 de 2016, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhado ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de junho de 2016. Encaminhado à publicação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
24/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Publicado no DOU Páginas 3
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 287, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República,na presente data às 16h05min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 5.
Estudo
30/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
30/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 24 de maio de 2016, da Mensagem nº 287 de 2016, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhado ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de junho de 2016.
Encaminhado à publicação.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 300-303
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
01/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 245, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 7.
23/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
02/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
A Presidência comunica ao Plenário a prejudicialidade do presente veto, por haver perdido a oportunidade. (Art. 334, I, RISF, primeiro subsidiário do Regimento Comum)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 30
Publicado no DCN Páginas 915 PUB Resultado da Votação dos Vetos
Publicado no DCN Páginas 58
03/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 357 de 03/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 61/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando o arquivamento do Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156/2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 08 e 09).
Remetido Ofício CN nº 358 de 03/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional arquivou o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156/ 2015 (fl. 10).
Ao Arquivo.
04/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
03/08/2016 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
02/08/2016 Discussão, em turno único - Prejudicado.