Veto nº 21/2016 Parcial

(Alteração das regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE))

Mensagem nº 304/2016

Matéria vetada:
MPV 701/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.292 de 31/05/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 01/06/2016
Assunto:
Alteração das regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE)
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 701/15), que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
21.16.001 - inciso II do art. 1º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.002 - inciso I do “caput” do art. 4º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.003 - inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.004 - inciso V do § 1º do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.005 - inciso VI do art. 2º do Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.006 - inciso VII do art. 2º do Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.007 - “caput” do art. 20 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.008 - “caput” do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.009 - “caput” do § 1º do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.010 - inciso I do § 1º do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.011 - inciso II do § 1º do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.012 - § 2º do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.013 - § 3º do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.014 - “caput” do art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.015 - § 1º do art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.016 - § 2º do art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.017 - inciso I do art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.018 - inciso II do art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.019 - inciso III do art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.020 - inciso IV do art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.021 - art. 10 Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.022 - art. 11 Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.023 - art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
21.16.024 - art. 13 Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
Identificação:
VET 21/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
01/06/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 701/15), que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/06/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 1º de junho de 2016, da Mensagem nº 304, de 2016, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 30 de junho de 2016. O veto será publicado em avulsos eletrônicos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/06/2016
Descrição/Ementa
Refeito em virtude de equivoco na identificação do subscritor das razões do veto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 1º de junho de 2016, da Mensagem nº 304, de 2016, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 30 de junho de 2016. O veto será publicado em avulsos eletrônicos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
07/06/2016
Identificação:
Estudo
Data:
07/06/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 07/06/2016.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
02/08/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 04/08/2016 o resultado da votação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 21/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
01/06/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 701/15), que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/06/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 1º de junho de 2016, da Mensagem nº 304, de 2016, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 30 de junho de 2016. O veto será publicado em avulsos eletrônicos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/06/2016
Descrição/Ementa
Refeito em virtude de equivoco na identificação do subscritor das razões do veto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 1º de junho de 2016, da Mensagem nº 304, de 2016, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 30 de junho de 2016. O veto será publicado em avulsos eletrônicos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
01/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Publicado no DOU Páginas 3
01/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 304, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, na presente data às 16h05min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 22.
02/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
02/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 1º de junho de 2016, da Mensagem nº 304, de 2016, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 30 de junho de 2016.
O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Retificado no DSF Páginas 57
Publicado no DSF Páginas 185-196
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
08/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 277, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 24.
01/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
02/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 04/08/2016 o resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 31-32
Publicado no DCN Páginas 915 PUB Resultado da Votação dos Vetos
Publicado no DCN Páginas 937-987 PUB Votação
Listagem ou relatório descritivo
03/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 359 de 03/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 62/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 07/2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 28 e 29).
Remetido Ofício CN nº 360 de 03/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 07/ 2016 (fl. 30).
Ao Arquivo.
04/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
03/08/2016 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
02/08/2016 Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica).