Veto nº 24/2016 Parcial

(Empreendimentos de geração de energia elétrica)

Mensagem nº 344/2016

Matéria vetada:
MPV 706/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.299 de 21/06/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 23/06/2016
Assunto:
Empreendimentos de geração de energia elétrica
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 706/2015), que "Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
24.16.001 - § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
24.16.002 - inciso X do "caput" do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Mantido -
24.16.003 - art. 21-C da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
Identificação:
VET 24/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
22/06/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 706/2015), que "Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/06/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 22 de junho de 2016, da Mensagem nº 344, de 2016, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 24, de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 706/2015), sobre novas regras acerca de geração e de distribuição de energia elétrica. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de agosto de 2016. O veto será publicado em avulsos eletrônicos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
28/06/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
02/08/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) Discussão encerrada. Anunciado o recebimento do Requerimento nº 69, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 12.002, constante da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacado para votação em separado o item 12.002) A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes aos itens não destacados. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 04/08/2016 o resultado da votação. O item 12.002, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
23/08/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 23/08/2016 E REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) (O dispositivo anteriormente destacado, na sessão de 02/08/2016, está reincorporado à cédula eletrônica) Anunciado o recebimento do Requerimento nº 78, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item remanescente do presente veto e constante da cédula eletrônica de vetos. Mantido o veto referente ao item remanescente, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 254, Não 21, Abst. 2, Presidente 1, Total 278. (Não foi obtido o número suficiente de votos para derrubar o veto) A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 24/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
22/06/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 706/2015), que "Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/06/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 22 de junho de 2016, da Mensagem nº 344, de 2016, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 24, de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 706/2015), sobre novas regras acerca de geração e de distribuição de energia elétrica. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de agosto de 2016. O veto será publicado em avulsos eletrônicos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
22/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Publicado no DOU Páginas 3
23/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 344, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, na presente data às 16h26min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 15.
24/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
24/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 22 de junho de 2016, da Mensagem nº 344, de 2016, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 24, de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 706/2015), sobre novas regras acerca de geração e de distribuição de energia elétrica.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de agosto de 2016.
O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 29-36
Avulso inicial da matéria
29/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 304, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 17.
14/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
O prazo da matéria foi recontado em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
02/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do Requerimento nº 69, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 12.002, constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacado para votação em separado o item 12.002)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes aos itens não destacados.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional de 04/08/2016 o resultado da votação.
O item 12.002, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 44-45
Publicado no DCN Páginas 1479-1483 PUB Votação
Publicado no DCN Páginas 915 PUB Resultado da Votação dos Vetos
Publicado no DCN Páginas 827
Listagem ou relatório descritivo
05/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 10/8/2016, às 14 horas, para continuação da votação.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
14:09hs - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
O Veto continua sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão convocada para 23/08/2016.
23/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
23/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 23/08/2016 E REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
(O dispositivo anteriormente destacado, na sessão de 02/08/2016, está reincorporado à cédula eletrônica)
Anunciado o recebimento do Requerimento nº 78, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item remanescente do presente veto e constante da cédula eletrônica de vetos.
Mantido o veto referente ao item remanescente, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 254, Não 21, Abst. 2, Presidente 1, Total 278. (Não foi obtido o número suficiente de votos para derrubar o veto)
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 91-99
Publicado no DCN Páginas 28-48
Publicado no DCN Páginas 346-357 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 219 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 207-208
Listagem ou relatório descritivo
26/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 405 de 24/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 77/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 40 a 41).
Remetido Ofício CN nº 413 de 24/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016 (fls.42).
À COARQ.
02/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
23/08/2016 Votação, em turno único - Dispositivo destacado mantido (painel): Câmara dos Deputados Sim:254 Não: 21 Abstenção: 2 Total: 277 At. 51: 1 Total Quórum: 278 Obstrução: 44 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum)
10/08/2016 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
03/08/2016 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
02/08/2016 Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica). Ressalvado o destaque. Destaque não apreciado.