Veto nº 25/2016 Parcial

(Combate às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti)

Mensagem nº 353/2016

Matéria vetada:
MPV 712/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.301 de 27/06/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 28/06/2016
Assunto:
Combate às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 712/2016), que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
25.16.001 - inciso I do art. 6º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.002 - inciso II do art. 6º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.003 - inciso III do art. 6º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.004 - "caput" do art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.005 - inciso I do art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.006 - inciso II do art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.007 - inciso III do art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.008 - inciso IV do art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.009 - inciso V do art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.010 - inciso VI do art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.011 - inciso VII do art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.012 - inciso VIII do art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.013 - "caput" do art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.014 - inciso I do § 1º do art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.015 - inciso II do § 1º do art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.016 - inciso III do § 1º do art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.017 - inciso IV do § 1º do art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.018 - inciso V do § 1º do art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.019 - § 2º do art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.020 - § 3º do art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.021 - § 4º do art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.022 - § 5º do art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.023 - § 6º do art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.024 - inciso I do § 7º do art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.025 - inciso II do § 7º do art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.026 - art. 11 Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.027 - "caput" do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.028 - § 1º do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.029 - § 2º do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.030 - § 3º do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.031 - § 4º do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.032 - "caput" do art. 13 Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.033 - parágrafo único do art. 13 Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.034 - "caput" do art. 14 Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.035 - parágrafo único do art. 14 Mantido   Cédula - Sessão de 20/08/0016
25.16.036 - § 1º do art. 18 Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
Identificação:
VET 25/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
28/06/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 712/2016), que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/06/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 28 de junho do corrente, da Mensagem nº 353, de 2016, do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 25, de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 712/2016). O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de agosto de 2016. O veto será publicado em avulsos eletrônicos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
06/07/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
02/08/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) Discussão encerrada. Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 70, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 13.001, 13.002 e 13.003, constantes da cédula eletrônica de vetos; - Requerimento nº 71, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 13.004 a 13.033, constantes da cédula eletrônica de vetos; - Requerimento nº 72, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 13.034 e 13.035, constantes da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 13.001 a 13.035) A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foi mantido o veto referente ao item 13.036, não destacado. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 04/08/2016 o resultado da votação referente à cédula eletrônica de vetos. Os itens 13.001 a 13.035, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
23/08/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 23/08/2016 E REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) (Os dispositivos anteriormente destacados, na sessão de 02/08/2016, estão reincorporados à cédula eletrônica) A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens remanescentes. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 25/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
28/06/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 712/2016), que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/06/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 28 de junho do corrente, da Mensagem nº 353, de 2016, do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 25, de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 712/2016). O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de agosto de 2016. O veto será publicado em avulsos eletrônicos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
28/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 2-3
28/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 353, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, na presente data às 13h38min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 3 a 18.
29/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
29/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 28 de junho do corrente, da Mensagem nº 353, de 2016, do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 25, de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 712/2016).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de agosto de 2016.
O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 306
Publicado no DSF Páginas 292-301
Avulso inicial da matéria
30/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 310, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 20.
14/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
O prazo da matéria foi recontado em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional. Veto incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
02/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 70, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 13.001, 13.002 e 13.003, constantes da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 71, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 13.004 a 13.033, constantes da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 72, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 13.034 e 13.035, constantes da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 13.001 a 13.035)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foi mantido o veto referente ao item 13.036, não destacado.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 04/08/2016 o resultado da votação referente à cédula eletrônica de vetos.
Os itens 13.001 a 13.035, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 828-830
Publicado no DCN Páginas 45-46
Publicado no DCN Páginas 1484-1488 PUB Votação
Publicado no DCN Páginas 915 PUB Resultado da Votação dos Vetos
Listagem ou relatório descritivo
05/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 10/8/2016, às 14 horas, para continuação da votação.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
14:09hs - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
O Veto continua sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão convocada para 23/08/2016.
23/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
23/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 23/08/2016 E REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
(Os dispositivos anteriormente destacados, na sessão de 02/08/2016, estão reincorporados à cédula eletrônica)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens remanescentes.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 229-298 PUB Votação
Publicado no DCN Páginas 222-224 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 219
Publicado no DCN Páginas 28-48
Listagem ou relatório descritivo
26/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 406 de 24/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 09, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 100 a 101).
Remetido Ofício CN nº 414 de 24/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 09, de 2016 (fls.102).
À COARQ.
01/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
23/08/2016 Votação, em turno único - Mantidos todos os 35 dispositivos (cédula eletrônica).
10/08/2016 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
03/08/2016 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
02/08/2016 Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica). Ressalvados os destaques. Destaques não apreciados.