Veto nº 26/2016 Parcial
(Servidores do Senado: incorporação de funções comissionadas, vigência e efeitos da lei)
- Matéria vetada:
-
- PLS 553/2015 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 4244/2015 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 13.302 de 27/06/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 28/06/2016
- Assunto:
- Servidores do Senado: incorporação de funções comissionadas, vigência e efeitos da lei
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 553, de 2015 (nº 4.244/2015, na Câmara dos Deputados), que "Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
26.16.001 - art. 3º | Mantido | Cédula - Sessão de 30/07/0016 |
26.16.002 - art. 5º | Mantido | Cédula - Sessão de 30/07/0016 |
- Identificação:
- VET 26/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/06/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 553, de 2015 (nº 4.244/2015, na Câmara dos Deputados), que "Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 28 de junho do corrente, da Mensagem nº 354, de 2016, do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 06/07/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 02/08/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Di... | Veja a tramitação
- 28/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
- Publicado no DOU Páginas 3
- 28/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 354, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, na presente data às 13h38min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 8.
- 29/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 29/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 28 de junho do corrente, da Mensagem nº 354, de 2016, do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 26, de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 553, de 2015 (nº 4.244/2015, na Câmara dos Deputados).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de agosto de 2016.
O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 302-306
- Avulso inicial da matéria
- 30/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 311, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 10.
- 14/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- O prazo da matéria foi recontado em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- 15/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 28/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional. Veto incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 02/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 02/08/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 04/08/2016 o resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 1489-1491 PUB Votação
- Publicado no DCN Páginas 46
- Publicado no DCN Páginas 915 PUB Resultado da Votação dos Vetos
- Listagem ou relatório descritivo
- 03/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 363 de 03/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 64/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 553/2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 12 e 13).
Remetido Ofício CN nº 364 de 03/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 553/ 2015 (fl. 14).
Ao Arquivo.
- 04/08/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
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03/08/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
02/08/2016 | Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica). |