Veto nº 27/2016 Parcial

(Regras da Lei de Responsabilidade das Estatais)

Mensagem nº 359/2016

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.303 de 30/06/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 01/07/2016
Assunto:
Regras da Lei de Responsabilidade das Estatais
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015 (nº 4.918/16, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 3/2016), que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Lei de Responsabilidade das Estatais)

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
27.16.001 - inciso VII do art. 13 Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
27.16.002 - "caput" do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
27.16.003 - parágrafo único do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
27.16.004 - § 5º do art. 22 Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
27.16.005 - § 4º do art. 34 Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
27.16.006 - alínea "f" do inciso VIII do "caput" do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
27.16.007 - § 2º do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
27.16.008 - § 2º do art. 57 Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
27.16.009 - § 1º do art. 69 Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
27.16.010 - § 2º do art. 77 Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
27.16.011 - § 2º do art. 91 Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
Identificação:
VET 27/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
01/07/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015 (nº 4.918/16, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 3/2016), que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Lei de Responsabilidade das Estatais)
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento, em 1º de julho de 2016, da Mensagem nº 359 de 2016, do Excelentíssimo Sr. Vice-Presidente Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões d... | Veja a tramitação

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01/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Publicado no DOU Páginas 12
01/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (fls. 02/98), na presente data, a Mensagem nº 359, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
05/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
05/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Anunciado o recebimento, em 1º de julho de 2016, da Mensagem nº 359 de 2016, do Excelentíssimo Sr. Vice-Presidente Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 27 de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 555 de 2015 (nº 4.918 de 2016 na Câmara dos Deputados). O veto refere-se ao Estatuto Jurídico das Estatais.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 12 de agosto de 2016.
O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 272
Avulso inicial da matéria
06/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 318, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 100.
14/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
O prazo da matéria foi recontado em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
31/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional. Veto incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
02/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 04/08/2016 o resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 1492-1503 PUB Votação
Publicado no DCN Páginas 47
Publicado no DCN Páginas 915 PUB Resultado da Votação dos Vetos
Listagem ou relatório descritivo
03/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 365 de 03/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 65/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 555/2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 102 e 103).
Remetido Ofício CN nº 366 de 03/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 555/ 2015 (fl. 104).
Ao Arquivo.
04/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
03/08/2016 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
02/08/2016 Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica).