Veto nº 28/2016 Total

(Definição de desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS)

Mensagem nº 390/2016

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 13/07/2016
Assunto:
Definição de desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2007 (nº 7.343/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastres naturais, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
28.16.000 - Veto total Mantido -
Identificação:
VET 28/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
12/07/2016
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2007 (nº 7.343/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastres naturais, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 13/07/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 13 de julho de 2016, da Mensagem nº 390 de 2016, do Excelentíssimo Sr. Vice-Presidente Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 28 de 2016, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2007 (nº 7.343/2010, na Câmara dos Deputados). O veto refere-se à definição de desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 24 de agosto de 2016. O veto será publicado em avulsos eletrônicos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
19/07/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
24/08/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 23/08/2016 E REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Discussão encerrada. Anunciado o recebimento do Requerimento nº 79, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto total. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada para votação em separado) Mantido o presente veto total, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 42, Não 5, Abst. 1, Presidente 1, Total 49. (Não foi obtido o número suficiente de votos para derrubar o veto) A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 28/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
12/07/2016
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2007 (nº 7.343/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastres naturais, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 13/07/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 13 de julho de 2016, da Mensagem nº 390 de 2016, do Excelentíssimo Sr. Vice-Presidente Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 28 de 2016, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2007 (nº 7.343/2010, na Câmara dos Deputados). O veto refere-se à definição de desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 24 de agosto de 2016. O veto será publicado em avulsos eletrônicos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
13/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Publicado no DOU Páginas 3
13/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 390, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
13/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
13/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 13 de julho de 2016, da Mensagem nº 390 de 2016, do Excelentíssimo Sr. Vice-Presidente Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 28 de 2016, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2007 (nº 7.343/2010, na Câmara dos Deputados). O veto refere-se à definição de desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 24 de agosto de 2016. O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 679-682
Avulso inicial da matéria
14/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
O prazo da matéria foi recontado em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 339, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, fl. 07.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional. Incluída na Ordem do Dia da sessão convocada para 23/08/2016.
23/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
24/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 23/08/2016 E REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do Requerimento nº 79, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto total.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada para votação em separado)
Mantido o presente veto total, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 42, Não 5, Abst. 1, Presidente 1, Total 49. (Não foi obtido o número suficiente de votos para derrubar o veto)
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 358-361 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 209-210
Publicado no DCN Páginas 99-104
Publicado no DCN Páginas 219 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 28-48
Listagem ou relatório descritivo
26/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 407 de 24/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 79/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2007, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 15 e 16).
Remetido Ofício CN nº 415 de 24/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, ao Projeto de Lei do Senado nº 158 de 2007 (fls.17).
À COARQ.
02/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
Data Apreciação / Resultado
23/08/2016 Discussão, em turno único - Mantido (painel): Senado Federal: Sim: 42 Não: 5 Abstenção: 1 Total: 48 At. 51: 1 Total Quórum: 49 Não votado pela Câmara (art. 43, § 1º, Regimento Comum)