Veto nº 30/2016 Parcial

(Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 714/2016), que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".)

Mensagem nº 421/2016

Matéria vetada:
MPV 714/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.319 de 25/07/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 26/07/2016
Assunto:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 714/2016), que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 714/2016), que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
30.16.001 - "caput" do art. 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido -
30.16.002 - § 5º do art. 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
30.16.003 - § 6º do art. 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
30.16.004 - § 3º do art. 63-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido -
30.16.005 - inciso I do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
Identificação:
VET 30/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/07/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 714/2016), que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016) 14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 421, de 2016, de 26 de julho do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 24 de agosto de 2016.
Identificação:
Estudo
Data:
17/08/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
04/10/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) (Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20h07, do dia 04/10/2016) Discussão encerrada. Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 116, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 001.001, constante da cédula eletrônica de vetos; e - Requerimento nº 117, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do item 001.004, constante da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 001.001 e 001.004) A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 06/10/2016, o Relatório/Resultado da votação referente à cédula eletrônica de vetos.) (Suspensa às 22:39 a sessão é reaberta às 21h15 do dia 05/10/2016) Mantidos os vetos referentes aos itens 001.001 e 001.004, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 243, Não 17, Total 260. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 30/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
26/07/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 714/2016), que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016) 14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 421, de 2016, de 26 de julho do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 24 de agosto de 2016.
26/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
Publicado no DOU Páginas 2
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 26/07/2016 às 13h58
26/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebida e juntada (fls. 02 a 10), na presente data, a Mensagem nº 421, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 10/08/2016 às 15h38
10/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016)
14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 421, de 2016, de 26 de julho do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 24 de agosto de 2016.
Publicado no DCN Páginas 25
Publicado no DCN Páginas 26-36
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 10/08/2016 às 15h56
15/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 382, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11.
25/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 13/09/2016, às 18 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 13/9/2016, às 18 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
14/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 19/09/2016, segunda-feira, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
19/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para 19/9/2016, às 19 horas, foi cancelada. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 20/09/2016, terça-feira, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
11:28 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (20/09/2016).
30/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 4/10/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
04/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 06/10/2016 às 10h15
04/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20h07, do dia 04/10/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 116, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 001.001, constante da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 117, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do item 001.004, constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 001.001 e 001.004)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional de 06/10/2016, o Relatório/Resultado da votação referente à cédula eletrônica de vetos.)
(Suspensa às 22:39 a sessão é reaberta às 21h15 do dia 05/10/2016)
Mantidos os vetos referentes aos itens 001.001 e 001.004, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 243, Não 17, Total 260.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 1086-1104 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 361-368 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 334-335
Publicado no DCN Páginas 54-59
Publicado no DCN Páginas 40
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/10/2016 às 11h29
13/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 482 de 11/10/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 101/16, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversã nº 13, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 20 e 21).
Remetido Ofício CN nº 483 de 11/10/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (fls.22).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/10/2016 às 11h53
19/10/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
05/10/2016 Discussão, em turno único - Mantidos três dispositivos (cédula eletrônica), ressalvados os dois dispositivos restantes, destacados. Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados Sim: 243 Não: 17 Total: 260 Art. 51: 1 Total Quórum: 261 Obstrução: 39 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum)
04/10/2016 Discussão, em turno único - Mantidos três dispositivos (cédula eletrônica), ressalvados os dois dispositivos restantes, destacados. Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados Sim: 243 Não: 17 Total: 260 Art. 51: 1 Total Quórum: 261 Obstrução: 39 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum)
20/09/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/09/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
13/09/2016 Discussão, em turno único