Veto nº 32/2016 Parcial

(Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2016 (nº 4.250/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências".)

Mensagem nº 434/2016

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.324 de 29/07/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/08/2016
Assunto:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2016 (nº 4.250/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências".
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2016 (nº 4.250/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
32.16.001 - "caput" do inciso I do art. 66 Mantido -
32.16.002 - alínea "a" do inciso I do art. 66 Mantido -
32.16.003 - alínea "b" do inciso I do art. 66 Mantido -
32.16.004 - inciso II do art. 66 Mantido -
32.16.005 - inciso III do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 76 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
32.16.006 - inciso IV do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 76 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
32.16.007 - § 2º-A do art. 11 da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 76 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
32.16.008 - inciso I do art. 13-A da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 76 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
32.16.009 - "caput" do art. 13-B da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 76 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
Identificação:
VET 32/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
29/07/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2016 (nº 4.250/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016) 14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 434, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016.
Identificação:
Estudo
Data:
23/09/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
04/10/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) (Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20:07 do dia 04/10/2016) Discussão encerrada. Anunciado o recebimento do seguinte requerimento: - Requerimento nº 119, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 003.001; 003.002; 003.003 e 003.004, constantes da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 003.001 a 003.004) A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 06/10/2016, o Relatório/Resultado da votação referente à cédula eletrônica de vetos.) (Suspensa às 22h39 a sessão é reaberta às 21h15 do dia 05/10/2016) Mantidos os vetos referentes aos itens 003.001, 003.002, 003.003 e 003.004, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 235, Não 22, Total 257. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 32/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
29/07/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2016 (nº 4.250/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016) 14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 434, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016.
01/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 158-159
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/08/2016 às 20h46
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 240), na presente data, a Mensagem nº 434, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 10/08/2016 às 15h45
10/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016)
14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 434, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016.
Publicado no DCN Páginas 43-307
Publicado no DCN Páginas 25
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 10/08/2016 às 15h56
15/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 384, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 241.
01/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 13/09/2016, às 18 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 13/9/2016, às 18 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
14/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 19/09/2016, segunda-feira, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
19/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para 19/9/2016, às 19 horas, foi cancelada. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 20/09/2016, terça-feira, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
11:28 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (20/09/2016).
30/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 4/10/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
04/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 06/10/2016 às 10h27
04/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20:07 do dia 04/10/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do seguinte requerimento:
- Requerimento nº 119, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 003.001; 003.002; 003.003 e 003.004, constantes da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 003.001 a 003.004)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional de 06/10/2016, o Relatório/Resultado da votação referente à cédula eletrônica de vetos.)
(Suspensa às 22h39 a sessão é reaberta às 21h15 do dia 05/10/2016)
Mantidos os vetos referentes aos itens 003.001, 003.002, 003.003 e 003.004, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 235, Não 22, Total 257.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 1124-1141 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 369-382 PUB Resultado de Votação
Publicado no DCN Páginas 337
Publicado no DCN Páginas 69-77
Publicado no DCN Páginas 40
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/10/2016 às 11h29
13/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 491 de 11/10/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 105/16, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 250 e 251).
Remetido Ofício CN nº 492 de 11/10/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2016 (fls.252).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/10/2016 às 11h53
19/10/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
05/10/2016 Discussão, em turno único - Mantidos cinco dispositivos (cédula eletrônica), ressalvados os quatro dispositivos restantes, destacados. Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados Sim: 235 Não: 22 Total: 257 Total Quórum: 257 Obstrução: 38 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum)
04/10/2016 Discussão, em turno único - Mantidos cinco dispositivos (cédula eletrônica), ressalvados os quatro dispositivos restantes, destacados. Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados Sim: 235 Não: 22 Total: 257 Total Quórum: 257 Obstrução: 38 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum)
20/09/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/09/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
13/09/2016 Discussão, em turno único