Veto nº 33/2016 Parcial

(Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2016 (nº 4.252/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências".)

Mensagem nº 436/2016

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.326 de 29/07/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/08/2016
Assunto:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2016 (nº 4.252/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências".
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2016 (nº 4.252/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
33.16.001 - "caput" do art. 19 Mantido -
33.16.002 - parágrafo único do art. 19 Mantido -
33.16.003 - § 2º do art. 154 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, com a redação dada pelo art. 27 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.004 - inciso I do art. 33 do projeto e inciso XXXIX do art. 154 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, com a redação dada pelo art. 27 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.005 - inciso II do art. 33 do projeto e inciso XL do art. 154 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, com a redação dada pelo art. 27 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.006 - inciso I do art. 34 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.007 - inciso II do art. 34 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.008 - inciso III do art. 34 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.009 - inciso IV do art. 34 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.010 - inciso V do art. 34 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.011 - inciso VI do art. 34 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.012 - art. 35 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.013 - art. 36 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.014 - "caput" do art. 37 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.015 - parágrafo único do art. 37 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.016 - inciso I do "caput" do art. 38 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.017 - inciso II do "caput" do art. 38 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.018 - inciso III do "caput" do art. 38 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.019 - § 1º do art. 38 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.020 - § 2º do art. 38 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.021 - § 3º do art. 38 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.022 - art. 39 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.023 - "caput" do art. 40 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.024 - § 1º do art. 40 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.025 - § 2º do art. 40 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.026 - § 3º do art. 40 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.027 - "caput" do art. 41 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.028 - parágrafo único do art. 41 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.029 - "caput" do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.030 - inciso I do "caput" do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.031 - alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.032 - alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.033 - alínea "c" do inciso II do "caput" do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.034 - alínea "d" do inciso II do "caput" do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.035 - alínea "e" do inciso II do "caput" do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.036 - § 1º do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.037 - § 2º do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.038 - § 3º do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.039 - inciso I do art. 43 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.040 - inciso II do art. 43 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.041 - inciso III do art. 43 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.042 - art. 44 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.043 - art. 45 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.044 - "caput" do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.045 - parágrafo único do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.046 - inciso I do art. 47 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.047 - inciso II do art. 47 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.048 - inciso III do art. 47 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.049 - inciso IV do art. 47 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.050 - art. 48 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
33.16.051 - inciso I do art. 53 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
Identificação:
VET 33/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
29/07/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2016 (nº 4.252/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016) 14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 436, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016.
Identificação:
Estudo
Data:
30/09/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
04/10/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) (Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20:07 do dia 04/10/2016) Discussão encerrada. Anunciado o recebimento do seguinte requerimento: - Requerimento nº 120, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 004.001 e 004.002, constantes da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 004.001 e 004.002) A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 06/10/2016, o Relatório/Resultado da votação referente à cédula eletrônica de vetos.) (Suspensa às 22h39 a sessão é reaberta às 21h15 do dia 05/10/2016) Mantidos os vetos referentes aos itens 004.001 e 004.002, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 238, Não 19, Total 257. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 33/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
29/07/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2016 (nº 4.252/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016) 14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 436, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016.
01/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 159
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/08/2016 às 20h46
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 251), na presente data, a Mensagem nº 436, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 10/08/2016 às 15h45
10/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016)
14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 436, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016.
Publicado no DCN Páginas 25
Publicado no DCN Páginas 308-572
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 10/08/2016 às 15h56
15/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 385, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 252.
01/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 13/09/2016, às 18 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 13/9/2016, às 18 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
14/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 19/09/2016, segunda-feira, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
19/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para 19/9/2016, às 19 horas, foi cancelada. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 20/09/2016, terça-feira, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
11:28 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (20/09/2016).
30/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 4/10/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
04/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 06/10/2016 às 10h31
04/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20:07 do dia 04/10/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do seguinte requerimento:
- Requerimento nº 120, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 004.001 e 004.002, constantes da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 004.001 e 004.002)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional de 06/10/2016, o Relatório/Resultado da votação referente à cédula eletrônica de vetos.)
(Suspensa às 22h39 a sessão é reaberta às 21h15 do dia 05/10/2016)
Mantidos os vetos referentes aos itens 004.001 e 004.002, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 238, Não 19, Total 257.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 383-482 PUB Resultado de votação
Publicado no DCN Páginas 338
Publicado no DCN Páginas 1124-1141 PUB Resultado de votação
Publicado no DCN Páginas 40
Publicado no DCN Páginas 77-87
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/10/2016 às 11h29
13/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 484 de 11/10/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 102/16, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 263 e 264).
Remetido Ofício CN nº 486 de 11/10/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2016 (fls.265).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/10/2016 às 12h00
19/10/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
05/10/2016 Discussão, em turno único - Mantidos quarenta e nove dispositivos (cédula eletrônica), ressalvados os dois dispositivos restantes, destacados. Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados Sim: 238 Não: 19 Total: 257 Total Quórum: 257 Obstrução: 37 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum)
04/10/2016 Discussão, em turno único - Mantidos quarenta e nove dispositivos (cédula eletrônica), ressalvados os dois dispositivos restantes, destacados. Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados Sim: 238 Não: 19 Total: 257 Total Quórum: 257 Obstrução: 37 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum)
20/09/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/09/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
13/09/2016 Discussão, em turno único