Veto nº 34/2016 Parcial

(Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2016 (nº 4.254/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências".)

Mensagem nº 437/2016

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.327 de 29/07/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/08/2016
Assunto:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2016 (nº 4.254/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências".
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2016 (nº 4.254/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
34.16.001 - § 1º do art. 11-A da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, com a redação dada pelo art. 7º do projeto Mantido -
34.16.002 - inciso I do "caput" do art. 1º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 20 do projeto Mantido -
34.16.003 - inciso II do "caput" do art. 1º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 20 do projeto Mantido -
34.16.004 - § 3º do art. 6º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 20 do projeto Mantido -
34.16.005 - art. 11-A da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 42 do projeto Mantido -
34.16.006 - art. 11-B da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 42 do projeto Mantido -
34.16.007 - inciso III do art. 43 Mantido -
Identificação:
VET 34/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
29/07/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2016 (nº 4.254/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016) 14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 437, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016.
Identificação:
Estudo
Data:
30/09/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
04/10/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) (Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20h07 do dia 04/10/2016) Discussão encerrada. Anunciado o recebimento do seguinte requerimento: - Requerimento nº 121, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada na íntegra para votação em separado) (Suspensa às 22h39 a sessão é reaberta às 21h15 do dia 05/10/2016) Mantidos o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 242, Não 15, Total 257. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 34/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
29/07/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2016 (nº 4.254/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016) 14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 437, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016.
01/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
Publicado no DOU Páginas 160
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/08/2016 às 20h46
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 186), na presente data, a Mensagem nº 437, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 10/08/2016 às 15h45
10/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016)
14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 437, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016.
Publicado no DCN Páginas 25
Publicado no DCN Páginas 573-770
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 10/08/2016 às 15h56
15/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 386, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 187.
01/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 13/09/2016, às 18 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 13/9/2016, às 18 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
14/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 19/09/2016, segunda-feira, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
19/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para 19/9/2016, às 19 horas, foi cancelada. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 20/09/2016, terça-feira, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
11:28 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (20/09/2016).
30/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 4/10/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
04/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 06/10/2016 às 10h34
04/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20h07 do dia 04/10/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do seguinte requerimento:
- Requerimento nº 121, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada na íntegra para votação em separado)
(Suspensa às 22h39 a sessão é reaberta às 21h15 do dia 05/10/2016)
Mantidos o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 242, Não 15, Total 257.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 339
Publicado no DSF Páginas 1142-1159 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 87-100
Publicado no DCN Páginas 40
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/10/2016 às 11h29
13/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 487 de 11/10/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 103/16, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 195 e 196).
Remetido Ofício CN nº 488 de 11/10/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2016 (fls.197).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/10/2016 às 12h00
19/10/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
05/10/2016 Discussão, em turno único - Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados Sim: 242 Não: 15 Total: 257 Total Quórum: 257 Obstrução: 38 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum)
04/10/2016 Discussão, em turno único - Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados Sim: 242 Não: 15 Total: 257 Total Quórum: 257 Obstrução: 38 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum)
20/09/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/09/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
13/09/2016 Discussão, em turno único