Veto nº 35/2016 Parcial

(Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2016 (nº 4.253/15, na Casa de origem), que "Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores".)

Mensagem nº 438/2016

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.328 de 29/07/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/08/2016
Assunto:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2016 (nº 4.253/15, na Casa de origem), que "Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores".
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2016 (nº 4.253/15, na Casa de origem), que "Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
35.16.001 - "caput" do art. 1º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.002 - § 1º do art. 1º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.003 - § 2º do art. 1º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.004 - § 3º do art. 1º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.005 - § 4º do art. 1º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.006 - § 5º do art. 1º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.007 - § 6º do art. 1º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.008 - § 7º do art. 1º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.009 - art. 2º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.010 - art. 3º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.011 - art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.012 - "caput" do art. 5º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.013 - parágrafo único do art. 5º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.014 - inciso I do "caput" do art. 6º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.015 - inciso II do "caput" do art. 6º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.016 - parágrafo único do art. 6º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.017 - "caput" do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.018 - § 1º do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.019 - inciso I do § 2º do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.020 - inciso II do § 2º do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.021 - inciso III do § 2º do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.022 - § 3º do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.023 - § 4º do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.024 - § 5º do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.025 - § 6º do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.026 - § 7º do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.027 - § 8º do art. 7º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.028 - art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.029 - art. 9º Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.030 - "caput" do art. 10 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.031 - parágrafo único do art. 10 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.032 - art. 11 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.033 - "caput" do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.034 - inciso I do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.035 - inciso II do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.036 - inciso III do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.037 - "caput" do art. 13 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.038 - inciso I do art. 13 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.039 - inciso II do art. 13 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.040 - "caput" do art. 14 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.041 - inciso I do "caput" do art. 14 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.042 - inciso II do "caput" do art. 14 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.043 - § 1º do art. 14 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.044 - inciso I do § 2º do art. 14 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.045 - inciso II do § 2º do art. 14 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.046 - inciso III do § 2º do art. 14 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.047 - "caput" do inciso I do art. 15 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.048 - alínea "a" do inciso I do art. 15 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.049 - alínea "b" do inciso I do art. 15 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.050 - inciso II do art. 15 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.051 - "caput" do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.052 - "caput" do § 1º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.053 - alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.054 - alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.055 - alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.056 - alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.057 - alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.058 - "caput" do § 2º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.059 - inciso I do § 2º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.060 - inciso II do § 2º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.061 - inciso III do § 2º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.062 - § 3º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.063 - § 4º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.064 - § 5º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.065 - § 6º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.066 - "caput" do art. 17 Mantido -
35.16.067 - inciso I do "caput" do art. 17 Mantido -
35.16.068 - inciso II do "caput" do art. 17 Mantido -
35.16.069 - inciso III do "caput" do art. 17 Mantido -
35.16.070 - inciso IV do "caput" do art. 17 Mantido -
35.16.071 - inciso V do "caput" do art. 17 Mantido -
35.16.072 - inciso VI do "caput" do art. 17 Mantido -
35.16.073 - inciso VII do "caput" do art. 17 Mantido -
35.16.074 - inciso VIII do "caput" do art. 17 Mantido -
35.16.075 - § 1º do art. 17 Mantido -
35.16.076 - § 2º do art. 17 Mantido -
35.16.077 - § 3º do art. 17 Mantido -
35.16.078 - "caput" do art. 18 Mantido -
35.16.079 - parágrafo único do art. 18 Mantido -
35.16.080 - inciso I do "caput" do art. 19 Mantido -
35.16.081 - inciso II do "caput" do art. 19 Mantido -
35.16.082 - parágrafo único do art. 19 Mantido -
35.16.083 - "caput" do art. 20 Mantido -
35.16.084 - § 1º do art. 20 Mantido -
35.16.085 - inciso I do § 2º do art. 20 Mantido -
35.16.086 - inciso II do § 2º do art. 20 Mantido -
35.16.087 - § 3º do art. 20 Mantido -
35.16.088 - art. 21 Mantido -
35.16.089 - "caput" do art. 22 Mantido -
35.16.090 - § 1º do art. 22 Mantido -
35.16.091 - § 2º do art. 22 Mantido -
35.16.092 - art. 23 Mantido -
35.16.093 - art. 24 Mantido -
35.16.094 - "caput" do art. 25 Mantido -
35.16.095 - parágrafo único do art. 25 Mantido -
35.16.096 - art. 26 Mantido -
35.16.097 - "caput" do art. 27 Mantido -
35.16.098 - inciso I do art. 27 Mantido -
35.16.099 - inciso II do art. 27 Mantido -
35.16.100 - inciso III do art. 27 Mantido -
35.16.101 - art. 28 Mantido -
35.16.102 - "caput" do art. 29 Mantido -
35.16.103 - inciso I do art. 29 Mantido -
35.16.104 - inciso II do art. 29 Mantido -
35.16.105 - "caput" do art. 30 Mantido -
35.16.106 - inciso I do "caput" do art. 30 Mantido -
35.16.107 - inciso II do "caput" do art. 30 Mantido -
35.16.108 - inciso I do parágrafo único do art. 30 Mantido -
35.16.109 - inciso II do parágrafo único do art. 30 Mantido -
35.16.110 - inciso III do parágrafo único do art. 30 Mantido -
35.16.111 - "caput" do inciso I do art. 31 Mantido -
35.16.112 - alínea "a" do inciso I do art. 31 Mantido -
35.16.113 - alínea "b" do inciso I do art. 31 Mantido -
35.16.114 - inciso II do art. 31 Mantido -
35.16.115 - "caput" do art. 32 Mantido -
35.16.116 - "caput" do § 1º do art. 32 Mantido -
35.16.117 - alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 32 Mantido -
35.16.118 - alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 32 Mantido -
35.16.119 - alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 32 Mantido -
35.16.120 - alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 32 Mantido -
35.16.121 - alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 32 Mantido -
35.16.122 - § 2º do art. 32 Mantido -
35.16.123 - § 3º do art. 32 Mantido -
35.16.124 - "caput" do § 4º do art. 32 Mantido -
35.16.125 - inciso I do § 4º do art. 32 Mantido -
35.16.126 - inciso II do § 4º do art. 32 Mantido -
35.16.127 - inciso III do § 4º do art. 32 Mantido -
35.16.128 - § 5º do art. 32 Mantido -
35.16.129 - § 6º do art. 32 Mantido -
35.16.130 - § 7º do art. 32 Mantido -
35.16.131 - § 8º do art. 32 Mantido -
35.16.132 - art. 33 Mantido -
35.16.133 - "caput" do art. 34 Mantido -
35.16.134 - parágrafo único do art. 34 Mantido -
35.16.135 - "caput" do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.136 - inciso I do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.137 - inciso II do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.138 - "caput" do inciso III do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.139 - alínea "a" do inciso III do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.140 - alínea "b" do inciso III do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.141 - alínea "c" do inciso III do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.142 - alínea "d" do inciso III do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.143 - alínea "e" do inciso III do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.144 - alínea "f" do inciso III do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.145 - alínea "g" do inciso III do art. 42 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.146 - "caput" do art. 43 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.147 - inciso I do art. 43 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.148 - inciso II do art. 43 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.149 - "caput" do inciso I do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.150 - alínea "a" do inciso I do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.151 - alínea "b" do inciso I do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.152 - alínea "c" do inciso I do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.153 - inciso II do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.154 - "caput" do inciso III do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.155 - alínea "a" do inciso III do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.156 - alínea "b" do inciso III do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.157 - alínea "c" do inciso III do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.158 - alínea "d" do inciso III do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.159 - alínea "e" do inciso III do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.160 - alínea "f" do inciso III do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.161 - alínea "g" do inciso III do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.162 - alínea "h" do inciso III do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.163 - alínea "i" do inciso III do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.164 - alínea "j" do inciso III do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.165 - inciso IV do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.166 - "caput" do inciso V do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.167 - "caput" da alínea "a" do inciso V do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.168 - item 1 da alínea "a" do inciso V do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.169 - item 2 da alínea "a" do inciso V do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.170 - item 3 da alínea "a" do inciso V do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.171 - alínea "b" do inciso V do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.172 - inciso VI do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.173 - "caput" do inciso VII do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.174 - alínea "a" do inciso VII do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.175 - alínea "b" do inciso VII do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.176 - alínea "c" do inciso VII do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.177 - alínea "d" do inciso VII do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.178 - alínea "e" do inciso VII do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.179 - alínea "f" do inciso VII do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.180 - alínea "g" do inciso VII do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.181 - alínea "h" do inciso VII do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.182 - alínea "i" do inciso VII do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.183 - alínea "j" do inciso VII do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.184 - "caput" do inciso VIII do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.185 - alínea "a" do inciso VIII do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.186 - alínea "b" do inciso VIII do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.187 - alínea "c" do inciso VIII do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.188 - alínea "d" do inciso VIII do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.189 - "caput" do inciso IX do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.190 - alínea "a" do inciso IX do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.191 - alínea "b" do inciso IX do art. 46 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.192 - "caput" do art. 47 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.193 - inciso I do art. 47 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.194 - inciso II do art. 47 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.195 - inciso III do art. 47 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.196 - "caput" do art. 45-B da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, com a redação dada pelo art. 55 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.197 - inciso I do "caput" do art. 45-B da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, com a redação dada pelo art. 55 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.198 - inciso II do "caput" do art. 45-B da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, com a redação dada pelo art. 55 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.199 - inciso III do "caput" do art. 45-B da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, com a redação dada pelo art. 55 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.200 - § 4º do art. 45-B da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, com a redação dada pelo art. 55 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.201 - "caput" do art. 118 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.202 - inciso I do "caput" do art. 118 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.203 - inciso II do "caput" do art. 118 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.204 - inciso III do "caput" do art. 118 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.205 - § 1º do art. 118 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.206 - § 2º do art. 118 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.207 - § 3º do art. 118 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.208 - "caput" do art. 119 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.209 - § 1º do art. 119 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.210 - § 2º do art. 119 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.211 - "caput" do art. 120 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.212 - § 1º do art. 120 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.213 - § 2º do art. 120 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.214 - § 3º do art. 120 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.215 - § 4º do art. 120 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.216 - § 5º do art. 120 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.217 - § 6º do art. 120 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.218 - § 7º do art. 120 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.219 - § 8º do art. 120 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.220 - § 9º do art. 120 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.221 - § 10 do art. 120 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.222 - inciso I do "caput" do art. 121 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.223 - inciso II do "caput" do art. 121 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.224 - § 1º do art. 121 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.225 - § 2º do art. 121 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.226 - § 3º do art. 121 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.227 - § 4º do art. 121 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.228 - art. 122 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.229 - "caput" do art. 123 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.230 - inciso I do "caput" do art. 123 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.231 - inciso II do "caput" do art. 123 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.232 - § 1º do art. 123 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.233 - § 2º do art. 123 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.234 - § 3º do art. 123 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.235 - "caput" do art. 124 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.236 - "caput" do § 1º do art. 124 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.237 - alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 124 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.238 - alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 124 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.239 - alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 124 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.240 - alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 124 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.241 - alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 124 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.242 - § 2º do art. 124 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.243 - "caput" do § 3º do art. 124 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.244 - inciso I do § 3º do art. 124 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.245 - inciso II do § 3º do art. 124 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.246 - § 4º do art. 124 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.247 - § 5º do art. 124 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.248 - § 6º do art. 124 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.249 - inciso I do "caput" do art. 125 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.250 - inciso II do "caput" do art. 125 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.251 - inciso III do "caput" do art. 125 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.252 - inciso I do § 1º do art. 125 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.253 - inciso II do § 1º do art. 125 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.254 - inciso III do § 1º do art. 125 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.255 - inciso IV do § 1º do art. 125 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.256 - inciso V do § 1º do art. 125 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.257 - inciso VI do § 1º do art. 125 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.258 - inciso VII do § 1º do art. 125 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.259 - inciso VIII do § 1º do art. 125 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.260 - inciso IX do § 1º do art. 125 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.261 - § 2º do art. 125 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.262 - "caput" do art. 126 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.263 - § 1º do art. 126 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.264 - § 2º do art. 126 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.265 - § 3º do art. 126 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.266 - § 4º do art. 126 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.267 - inciso I do § 5º do art. 126 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.268 - inciso II do § 5º do art. 126 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.269 - § 6º do art. 126 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.270 - art. 127 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.271 - "caput" do art. 128 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.272 - § 1º do art. 128 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.273 - § 2º do art. 128 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.274 - "caput" do art. 129 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.275 - parágrafo único do art. 129 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.276 - art. 130 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.277 - art. 131 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.278 - "caput" do art. 132 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.279 - inciso I do art. 132 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.280 - inciso II do art. 132 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.281 - inciso III do art. 132 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.282 - art. 133 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.283 - inciso I do "caput" do art. 134 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.284 - inciso II do "caput" do art. 134 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.285 - inciso I do parágrafo único do art. 134 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.286 - inciso II do parágrafo único do art. 134 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.287 - inciso III do parágrafo único do art. 134 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.288 - art. 135 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.289 - art. 136 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.290 - "caput" do art. 137 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.291 - inciso I do art. 137 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.292 - "caput" do inciso II do art. 137 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.293 - alínea "a" do inciso II do art. 137 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.294 - alínea "b" do inciso II do art. 137 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.295 - inciso III do art. 137 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.296 - art. 138 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.297 - "caput" do art. 139 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.298 - inciso I do "caput" do art. 139 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.299 - inciso II do "caput" do art. 139 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.300 - inciso III do "caput" do art. 139 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.301 - § 1º do art. 139 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.302 - § 2º do art. 139 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.303 - § 3º do art. 139 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.304 - § 4º do art. 139 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.305 - § 5º do art. 139 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.306 - "caput" do art. 140 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.307 - § 1º do art. 140 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.308 - § 2º do art. 140 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.309 - § 3º do art. 140 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.310 - art. 141 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.311 - "caput" do art. 142 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.312 - inciso I do "caput" do art. 142 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.313 - inciso II do "caput" do art. 142 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.314 - inciso III do "caput" do art. 142 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.315 - parágrafo único do art. 142 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.316 - "caput" do art. 143 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.317 - § 1º do art. 143 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.318 - § 2º do art. 143 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.319 - "caput" do art. 144 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.320 - inciso I do art. 144 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.321 - inciso II do art. 144 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.322 - art. 145 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.323 - "caput" do art. 146 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.324 - parágrafo único do art. 146 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.325 - § 17 do art. 2º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 147 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.326 - § 18 do art. 2º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 147 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.327 - "caput" do art. 148 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.328 - § 1º do art. 148 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.329 - § 2º do art. 148 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.330 - § 3º do art. 148 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.331 - § 4º do art. 148 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.332 - § 5º do art. 148 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.333 - "caput" do art. 149 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.334 - parágrafo único do art. 149 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.335 - "caput" do art. 150 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
35.16.336 - parágrafo único do art. 150 Mantido   Cédula - Sessão de 01/10/0016
Identificação:
VET 35/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
29/07/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2016 (nº 4.253/15, na Casa de origem), que "Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016) 14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 438, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016.
Identificação:
Estudo
Data:
03/10/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
04/10/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) (Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20h07 do dia 04/10/2016 Discussão encerrada. Anunciado o recebimento do seguinte requerimento: - Requerimento nº 122, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 006.066 a 006.134, constantes da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 006.066 a 006.134) A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 06/10/2016, o Relatório/Resultado da votação referente à cédula eletrônica de vetos.) (Suspensa às 22h39 a sessão é reaberta às 21h15 do dia 05/10/2016) Submetidos à Câmara dos Deputados os itens 006.066 a 006.134, destacados da cédula eletrônica, não houve quorum na votação.
Identificação:
Estudo
Data:
10/10/2016
Descrição/Ementa
Desconsiderar este arquivo.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
18/10/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Mantidos os itens vetados remanescentes, destacados, na Câmara dos Deputados. Deixa de ser submetido ao Senado Federal. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Pendentes de votação os dispositivos remanescentes, denominados como itens 006.066 a 006.134 na última sessão conjunta, encerrada em 05/10/2016; e identificados como itens 001.001 a 001.069, na presente sessão, constantes da cédula eletrônica de vetos) Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 125, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos; - Requerimento nº 130, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 001.001 a 001.069, constantes da cédula eletrônica de vetos; e - Requerimento nº 131, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PMDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos itens 001.001 a 001.069, constantes da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada para votação em separado: itens 001.001 a 001.069) Mantidos todos os dispositivos destacados, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 225, Não 53, Abst. 1, Total 279. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita comunicação à Presidência d República.
Identificação:
VET 35/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
29/07/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2016 (nº 4.253/15, na Casa de origem), que "Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016) 14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 438, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016.
01/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 160-165
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 03/08/2016 às 17h19
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 297), na presente data, a Mensagem nº 438, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 10/08/2016 às 15h46
10/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016)
14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 438, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016.
Publicado no DCN Páginas 25
Publicado no DCN Páginas 771-1079
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 10/08/2016 às 15h56
15/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 387, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 298.
01/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 13/09/2016, às 18 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 13/9/2016, às 18 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
14/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 19/09/2016, segunda-feira, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
19/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para 19/9/2016, às 19 horas, foi cancelada. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 20/09/2016, terça-feira, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
11:28 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (20/09/2016).
30/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 4/10/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
04/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 06/10/2016 às 13h56
04/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20h07 do dia 04/10/2016
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do seguinte requerimento:
- Requerimento nº 122, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 006.066 a 006.134, constantes da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 006.066 a 006.134)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional de 06/10/2016, o Relatório/Resultado da votação referente à cédula eletrônica de vetos.)
(Suspensa às 22h39 a sessão é reaberta às 21h15 do dia 05/10/2016)
Submetidos à Câmara dos Deputados os itens 006.066 a 006.134, destacados da cédula eletrônica, não houve quorum na votação.
Publicado no DCN Páginas 1160-1178 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 483-1085 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 340
Publicado no DCN Páginas 100-115
Publicado no DCN Páginas 40
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/10/2016 às 14h30
11/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 18/10/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
18/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/10/2016 às 14h42
18/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Mantidos os itens vetados remanescentes, destacados, na Câmara dos Deputados.
Deixa de ser submetido ao Senado Federal.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Pendentes de votação os dispositivos remanescentes, denominados como itens 006.066 a 006.134 na última sessão conjunta, encerrada em 05/10/2016; e identificados como itens 001.001 a 001.069, na presente sessão, constantes da cédula eletrônica de vetos)
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 125, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 130, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 001.001 a 001.069, constantes da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 131, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PMDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos itens 001.001 a 001.069, constantes da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada para votação em separado: itens 001.001 a 001.069)
Mantidos todos os dispositivos destacados, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 225, Não 53, Abst. 1, Total 279.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidência d República.
Publicado no DCN Páginas 726
Publicado no DCN Páginas 731-732
Publicado no DCN Páginas 36-51
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/10/2016 às 19h24
19/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício CN nº 505 de 19/10/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 113/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº da Câmara 38, de 2016 (fls. 328 a 329).
Remessa Ofício CN nº 506 de 19/10/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 38 , de 2016 (fl.330).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/11/2016 às 15h43
03/11/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
18/10/2016 Votação, em turno único - Destacado da Cédula eletrônica. Veto mantido (votação no painel eletrônico): Câmara dos Deputados: Sim: 225 Não: 53 Abstenção: 1 Total da Votação: 279 Total Quórum: 279 Abstenção: 24 Não vai ao Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum) (Resultado detalhado em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao).
05/10/2016 Discussão, em turno único - Mantidos duzentos e sessenta e sete dispositivos (cédula eletrônica), ressalvados os sessenta e nove dispositivos restantes, destacados.
04/10/2016 Discussão, em turno único - Mantidos duzentos e sessenta e sete dispositivos (cédula eletrônica), ressalvados os sessenta e nove dispositivos restantes, destacados.
20/09/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/09/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
13/09/2016 Discussão, em turno único