Veto nº 36/2016 Parcial

(Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015 (nº 2.290/15, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS".)

Mensagem nº 443/2016

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.329 de 01/08/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/08/2016
Assunto:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015 (nº 2.290/15, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS".
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015 (nº 2.290/15, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
36.16.001 - "caput" do art. 54-C da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
36.16.002 - § 1º do art. 54-C da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
36.16.003 - inciso I do § 2º do art. 54-C da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
36.16.004 - inciso II do § 2º do art. 54-C da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
36.16.005 - inciso III do § 2º do art. 54-C da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
36.16.006 - § 3º do art. 54-C da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
36.16.007 - § 4º do art. 54-C da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
Identificação:
VET 36/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
02/08/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015 (nº 2.290/15, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016) 14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 443, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016.
Identificação:
Estudo
Data:
30/09/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
18/10/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Mantido o presente veto, destacado, no Senado Federal. Deixa de ser submetido à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria pendente de votação, tendo sido os dispositivos vetados denominados como itens 007.001 a 007.007, na última sessão conjunta, encerrada em 05/10/2016; e identificados como itens 002.001 a 002.007, na presente sessão, constantes da cédula eletrônica de vetos) Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 126, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos; - Requerimento nº 127, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos; e - Requerimento nº 132, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 002.001 a 002.007, constantes da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada para votação em separado: itens 002.001 a 002.007) Mantidos todos os dispositivos destacados, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 27, Não 23, Presidente 1, Total 51. A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 36/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
02/08/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015 (nº 2.290/15, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016) 14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 443, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016.
02/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 03/08/2016 às 17h12
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebida e juntada (fls. 2 a 8), na presente data, a Mensagem nº 443, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 10/08/2016 às 15h46
10/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016)
14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 443, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016.
Publicado no DCN Páginas 1080-1088
Publicado no DCN Páginas 25
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 10/08/2016 às 15h56
15/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 388, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 09.
01/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 13/09/2016, às 18 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 13/9/2016, às 18 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
14/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 19/09/2016, segunda-feira, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
19/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para 19/9/2016, às 19 horas, foi cancelada. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 20/09/2016, terça-feira, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
20/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
11:28 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (20/09/2016).
30/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 4/10/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
04/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 06/10/2016 às 13h54
04/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20h07 do dia 04/10/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 123, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos do presente veto, constantes da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 124, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando destaque para votação em separado dos itens 007.001 a 007.007, constantes da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada na íntegra para votação em separado)
(Suspensa às 22h39 a sessão é reaberta às 21h15 do dia 05/10/2016)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 341-342
Publicado no DCN Páginas 40
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/10/2016 às 14h30
11/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 18/10/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
18/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/10/2016 às 14h46
18/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Mantido o presente veto, destacado, no Senado Federal.
Deixa de ser submetido à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria pendente de votação, tendo sido os dispositivos vetados denominados como itens 007.001 a 007.007, na última sessão conjunta, encerrada em 05/10/2016; e identificados como itens 002.001 a 002.007, na presente sessão, constantes da cédula eletrônica de vetos)
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 126, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 127, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 132, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 002.001 a 002.007, constantes da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada para votação em separado: itens 002.001 a 002.007)
Mantidos todos os dispositivos destacados, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 27, Não 23, Presidente 1, Total 51.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 733
Publicado no DCN Páginas 727-728
Publicado no DCN Páginas 36
Publicado no DCN Páginas 51-56
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/10/2016 às 19h24
19/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício CN nº 503 de 19/10/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 112/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015 (fls. 18 a 19).
Remessa Ofício CN nº 504 de 19/10/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 95 , de 2015 (fl.20).
Este processado contém 20 folhas.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/11/2016 às 15h43
03/11/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
18/10/2016 Discussão, em turno único - Destacado da Cédula eletrônica. Veto mantido (votação no painel eletrônico): Senado Federal (trata-se de veto a Projeto de Lei do Senado): Sim: 27 Não: 23 Total da Votação: 50 Art. 51: 1 Total Quórum: 51 Não vai à Câmara (art. 43, § 1º, Regimento Comum) (Resultado detalhado em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao).
05/10/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
04/10/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
20/09/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/09/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
13/09/2016 Discussão, em turno único