Veto nº 41/2016 Parcial

(Cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa)

Mensagem nº 536/2016

Matéria vetada:
MPV 728/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 728/2016
Norma gerada:
Lei nº 13.345 de 10/10/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 11/10/2016
Assunto:
Cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ementa:

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 728, de 2016), que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
41.16.001 - inciso XXVII do "caput" do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
Identificação:
VET 41/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2016
Descrição/Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 728, de 2016), que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/10/2016
Descrição/Ementa
VETO 41/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Anunciado o recebimento da Mensagem nº 536, de 2016, do dia 11 de outubro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 09 de novembro de 2016. O veto está publicado em avulso eletrônico.
Identificação:
Estudo
Data:
24/10/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
15/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 41/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2016
Descrição/Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 728, de 2016), que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/10/2016
Descrição/Ementa
VETO 41/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Anunciado o recebimento da Mensagem nº 536, de 2016, do dia 11 de outubro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 09 de novembro de 2016. O veto está publicado em avulso eletrônico.
11/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Publicado no DOU Páginas 5
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/10/2016 às 11h35
11/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 09), na presente data, a Mensagem nº 536, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
18/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 18/10/2016 às 18h44
18/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 536, de 2016, do dia 11 de outubro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 09 de novembro de 2016.
O veto está publicado em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 691-698
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/10/2016 às 19h13
09/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 512, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 12.
16/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 16/11/2016, às 17 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 16/11/2016, às 17 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 30/11/2016, às 10h30min, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da sessão: 12h.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
06/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para hoje, dia 6/12/2016, às 11 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído nas Ordens do Dia das Sessões Conjuntas convocadas para 13/12/2016 e para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada. Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 14/12/2016, foi cancelada.
Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 15/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 140-142 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 99 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 91
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/12/2016 às 14h08
21/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 608, de 20/12/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 160/16, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls.15 e 16).
Remetido Ofício CN nº 609, de 20/12/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016 (fl. 17).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 21/12/2016*************
Onde se lê: "Excelentíssima Senhora Presidenta"
Leia-se: "Excelentíssimo Senhor Presidente"
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/12/2016 às 14h26
22/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
15/12/2016 Discussão, em turno único - Mantido o único dispositivo (cédula eletrônica).
14/12/2016 Discussão, em turno único
13/12/2016 Discussão, em turno único
06/12/2016 Discussão, em turno único
30/11/2016 Discussão, em turno único
30/11/2016 Discussão, em turno único
16/11/2016 Discussão, em turno único
16/11/2016 Discussão, em turno único