Veto nº 44/2016 Parcial

(Apoio financeiro suplementar para a educação infantil)

Mensagem nº 539/2016

Matéria vetada:
MPV 729/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 729/2016
Norma gerada:
Lei nº 13.348 de 10/10/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 11/10/2016
Assunto:
Apoio financeiro suplementar para a educação infantil
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 729, de 2016), que "Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que 'Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências'".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
44.16.001 - "caput" do art. 4º-B da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
44.16.002 - inciso I do "caput" do art. 4º-B da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
44.16.003 - inciso II do "caput" do art. 4º-B da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
44.16.004 - § 1º do art. 4º-B da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
44.16.005 - § 2º do art. 4º-B da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
44.16.006 - "caput" do art. 12-A da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
44.16.007 - inciso I do "caput" do art. 12-A da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
44.16.008 - inciso II do "caput" do art. 12-A da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
44.16.009 - inciso III do "caput" do art. 12-A da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
44.16.010 - § 1º do art. 12-A da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
44.16.011 - § 2º do art. 12-A da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
44.16.012 - § 3º do art. 12-A da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
Identificação:
VET 44/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 729, de 2016), que "Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que 'Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências'".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 44, de2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Anunciado o recebimento da Mensagem nº 539, de 2016, do dia 11 de outubro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 09 de novembro de 2016. O veto está publicado em avulso eletrônico.
Identificação:
Estudo
Data:
31/10/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
15/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos) Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 197, de 2016-CN, solicitando destaque para votação em separado do presente veto. Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 44/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 729, de 2016), que "Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que 'Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências'".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 44, de2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Anunciado o recebimento da Mensagem nº 539, de 2016, do dia 11 de outubro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 09 de novembro de 2016. O veto está publicado em avulso eletrônico.
11/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
Publicado no DOU Páginas 6
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/10/2016 às 11h35
11/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 13), na presente data, a Mensagem nº 539, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
18/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 18/10/2016 às 18h46
18/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 539, de 2016, do dia 11 de outubro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 09 de novembro de 2016.
O veto está publicado em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 716-725
Publicado no DCN Páginas 691
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/10/2016 às 19h13
09/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 515, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 16.
16/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 16/11/2016, às 17 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 16/11/2016, às 17 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 30/11/2016, às 10h30min, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da sessão: 12h.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
06/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para hoje, dia 6/12/2016, às 11 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído nas Ordens do Dia das Sessões Conjuntas convocadas para 13/12/2016 e para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada. Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 14/12/2016, foi cancelada.
Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 15/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos)
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 197, de 2016-CN, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 159-184 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 99 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 92-94
Publicado no DCN Páginas 82-83
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/12/2016 às 15h33
21/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 614, de 20/12/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 163/16, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 42 e 43).
Remetido Ofício CN nº 615, de 20/12/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (fl. 44).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 21/12/2016*************
Onde se lê: "Excelentíssima Senhora Presidenta"
Leia-se: "Excelentíssimo Senhor Presidente"
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/12/2016 às 14h26
22/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
15/12/2016 Discussão, em turno único - Mantidos todos os 12 dispositivos (cédula eletrônica).
14/12/2016 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
13/12/2016 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
06/12/2016 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
30/11/2016 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
30/11/2016 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
16/11/2016 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/11/2016 Discussão, em turno único | Sessão Transferida