Veto nº 46/2016 Parcial

(Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 - Complementar (nº 25/2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".)

Mensagem nº 589/2016

Matéria vetada:
PLC 125/2015
Norma gerada:
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 31/10/2016
Sobrestando a pauta a partir de:
30/11/2016
Assunto:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 - Complementar (nº 25/2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 - Complementar (nº 25/2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
46.16.001 - § 17 do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.002 - inciso I do § 18 do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.003 - inciso II do § 18 do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.004 - parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.005 - "caput" do § 5º-L do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.006 - inciso I do § 5º-L do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.007 - inciso II do § 5º-L do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.008 - inciso I do § 27 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.009 - inciso II do § 27 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.010 - inciso III do § 27 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.011 - inciso IV do § 27 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.012 - § 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.013 - § 2º do art. 34 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.014 - § 4º do art. 34 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.015 - art. 49-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.016 - § 8º do art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.017 - § 3º do art. 58 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.018 - art. 63-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.019 - "caput" do art. 63-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.020 - § 1º do art. 63-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.021 - § 2º do art. 63-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.022 - § 3º do art. 63-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.023 - § 4º do art. 63-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.024 - § 5º do art. 63-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.025 - § 6º do art. 63-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.026 - inciso I do "caput" do art. 63-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.027 - inciso II do "caput" do art. 63-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.028 - § 1º do art. 63-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.029 - § 2º do art. 63-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.030 - inciso I do art. 63-D da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.031 - inciso II do art. 63-D da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.032 - inciso III do art. 63-D da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.033 - art. 63-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.034 - art. 75-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.035 - inciso XIX do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.036 - "caput" do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Rejeitado   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.037 - § 1º do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Rejeitado   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.038 - § 2º do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Rejeitado   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.039 - § 3º do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Rejeitado   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.040 - § 4º do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Rejeitado   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.041 - § 5º do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Rejeitado   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.042 - "caput" do art. 15-B da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Rejeitado   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.043 - § 1º do art. 15-B da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Rejeitado   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.044 - § 2º do art. 15-B da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Rejeitado   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.045 - art. 29 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 7º do projeto Rejeitado   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.046 - art. 31 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 7º do projeto Rejeitado   Cédula - Sessão de 12/12/0016
46.16.047 - inciso VII do art. 10 Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
Identificação:
VET 46/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
28/10/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 - Complementar (nº 25/2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 46/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 03/11/2016) Encaminhado à publicação. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 29 de novembro de 2016.
Identificação:
Estudo
Data:
04/11/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
15/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos - itens 009.001 a 009.047) Encaminhados à publicação e retirados os Requerimentos nºs 195 e 196, de 2016-CN, que solicitam destaque para votação em separado dos itens 009.047 e 009.001, respectivamente, da cédula eletrônica. Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, são mantidos os itens 009.001 a 009.035 e 009.047; e rejeitados os itens 009.036 a 009.046. Os arts. 15-A, 15-B, 29 e 31 da Lei nº 12.512, de 2011, com a redação dada pelos arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 155/2016, vão à promulgação. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 46/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
28/10/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 - Complementar (nº 25/2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 46/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 03/11/2016) Encaminhado à publicação. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 29 de novembro de 2016.
31/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 8-10
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/11/2016 às 16h25
31/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 4 a 69), na presente data, a Mensagem nº 589, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
01/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 01/11/2016 às 19h57
01/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 03/11/2016)
Encaminhado à publicação.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 29 de novembro de 2016.
Publicado no DCN Páginas 168-214
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 03/11/2016 às 9h59
03/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 519, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 71.
************* Retificado em 09/11/2016*************
Onde se lê:
Juntada cópia do Ofício CN nº 519, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 71.
Leia-se:
Juntada cópia do Ofício CN nº 524, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 71.
24/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 30/11/2016, às 10h30min, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da sessão: 12h.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
06/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para hoje, dia 6/12/2016, às 11 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído nas Ordens do Dia das Sessões Conjuntas convocadas para 13/12/2016 e para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada. Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 14/12/2016, foi cancelada.
Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 15/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos - itens 009.001 a 009.047)
Encaminhados à publicação e retirados os Requerimentos nºs 195 e 196, de 2016-CN, que solicitam destaque para votação em separado dos itens 009.047 e 009.001, respectivamente, da cédula eletrônica.
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, são mantidos os itens 009.001 a 009.035 e 009.047; e rejeitados os itens 009.036 a 009.046.
Os arts. 15-A, 15-B, 29 e 31 da Lei nº 12.512, de 2011, com a redação dada pelos arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 155/2016, vão à promulgação.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 188-287 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 94-98
Publicado no DCN Páginas 99 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 80-81
Publicado no DCN Páginas 51
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/12/2016 às 17h32
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.169 e 170).
27/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 619 de 27/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 166/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 125, de 2015, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 170 a 173).
Remetido Ofício CN nº 620, de 27/12/16, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 125, de 2015, e encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 174).
29/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicadas partes vetadas da LEI COMPLEMENTAR nº 155 DE 2016 (rejeitadas pelo Congresso Nacional na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2016 - Seção I - pág. 00001.
Promulgação das partes vetadas em 28/12/2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/12/2016 às 17h06
13/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada, em 29/12/2016, às fls. 176 a 181, a Mensagem nº 707, de 28 de dezembro de 2016, do Exm.º Sr. Presidente da República, comunicando a promulgação das partes vetadas rejeitadas pelos Congresso Nacional.
Ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 4981
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/01/2017 às 14h28
13/01/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
15/12/2016 Discussão, em turno único - 36 dispositivos mantidos. 11 dispositivos rejeitados: arts. 15-A, 15-B, 29 e 31 da Lei nº 12.512/2011 com a redação dada pelo art. 7º do projeto - subitens 9.036 a 9.046 da cédula. Deliberação por cédula eletrônica.
14/12/2016 Discussão, em turno único
13/12/2016 Discussão, em turno único
06/12/2016 Discussão, em turno único
30/11/2016 Discussão, em turno único
30/11/2016 Discussão, em turno único