Veto nº 47/2016 Parcial

(Setor Elétrico (desestatização))

Mensagem nº 613/2016

Matéria vetada:
MPV 735/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 735/2016
Norma gerada:
Lei nº 13.360 de 17/11/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 22/11/2016
Assunto:
Setor Elétrico (desestatização)
Ementa:

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 735, de 2016), que "Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
47.16.001 - inciso I do § 1º-B do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.002 - inciso II do § 1º-B do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.003 - § 7º do art. 11 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.004 - § 8º do art. 11 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.005 - "caput" do art. 4º-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.006 - inciso I do "caput" do art. 4º-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.007 - inciso II do "caput" do art. 4º-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.008 - inciso III do "caput" do art. 4º-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.009 - inciso IV do "caput" do art. 4º-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.010 - inciso V do "caput" do art. 4º-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.011 - § 1º do art. 4º-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.012 - § 2º do art. 4º-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 6º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.013 - "caput" do art. 13 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 8º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.014 - "caput" do art. 13-A da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 8º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.015 - § 1º do art. 13-A da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 8º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.016 - § 2º do art. 13-A da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 8º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.017 - § 10 do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.018 - inciso III do § 7º-A do art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com a redação dada pelo art. 10 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.019 - "caput" do art. 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com a redação dada pelo art. 11 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.020 - inciso III do "caput" do art. 26 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com a redação dada pelo art. 11 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.021 - § 5º do art. 2º da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 12 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.022 - § 1º do art. 12 da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 12 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.023 - "caput" do art. 14-A da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 12 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.024 - parágrafo único do art. 14-A da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 12 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.025 - inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, com a redação dada pelo art. 14 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.026 - inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, com a redação dada pelo art. 14 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.027 - inciso I do § 2º do art. 8º da Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, com a redação dada pelo art. 14 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.028 - inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, com a redação dada pelo art. 14 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.029 - § 3º do art. 8º da Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, com a redação dada pelo art. 14 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.030 - § 4º do art. 46 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 15 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.031 - § 3º do art. 47 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 15 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.032 - parágrafo único do art. 56 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 15 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.033 - "caput" do art. 18 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.034 - inciso I do "caput" do art. 18 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.035 - inciso II do "caput" do art. 18 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.036 - parágrafo único do art. 18 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.037 - "caput" do art. 20 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.038 - parágrafo único do art. 20 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
47.16.039 - "caput" do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.040 - inciso I do parágrafo único do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.041 - inciso II do parágrafo único do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.042 - inciso III do parágrafo único do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.043 - inciso IV do parágrafo único do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.044 - inciso V do parágrafo único do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.045 - inciso VI do parágrafo único do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.046 - inciso VII do parágrafo único do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.047 - "caput" do art. 22 Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.048 - § 1º do art. 22 Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.049 - § 2º do art. 22 Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.050 - "caput" do art. 23 Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.051 - § 1º do art. 23 Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.052 - § 2º do art. 23 Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
47.16.053 - § 3º do art. 23 Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
Identificação:
VET 47/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 735, de 2016), que "Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e dá outras providências".
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Retificado
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/11/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Republicação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/12/2016
Descrição/Ementa
Republicação por incorreção no anterior
Identificação:
Estudo
Data:
09/12/2016
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Resultado individual de votação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 3/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado o item 47.16.016 do Veto nº 47, de 2016.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 3, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 47.16.016, constante do presente veto; - Requerimento nº 4, de 2017-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto; - Requerimento nº 5, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 6, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.039 a 47.16.053. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) Os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 4/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado dos itens 47.16.025 a 47.16.029, constantes do Veto 47, de 2016.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 3, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 47.16.016, constante do presente veto; - Requerimento nº 4, de 2017-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto; - Requerimento nº 5, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 6, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.039 a 47.16.053. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) Os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 5/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado dos itens 47.16.025 a 47.16.029, constantes do Veto 47, de 2016.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 3, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 47.16.016, constante do presente veto; - Requerimento nº 4, de 2017-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto; - Requerimento nº 5, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 6, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.039 a 47.16.053. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) Os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 6/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado dos itens 47.16.039 a 47.16.053, constantes do Veto 47, de 2016.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 3, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 47.16.016, constante do presente veto; - Requerimento nº 4, de 2017-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto; - Requerimento nº 5, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 6, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.039 a 47.16.053. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) Os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 47/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 735, de 2016), que "Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/11/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Republicação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/12/2016
Descrição/Ementa
Republicação por incorreção no anterior
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQN 3/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado o item 47.16.016 do Veto nº 47, de 2016.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 3, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 47.16.016, constante do presente veto; - Requerimento nº 4, de 2017-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto; - Requerimento nº 5, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 6, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.039 a 47.16.053. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) Os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 4/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado dos itens 47.16.025 a 47.16.029, constantes do Veto 47, de 2016.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 3, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 47.16.016, constante do presente veto; - Requerimento nº 4, de 2017-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto; - Requerimento nº 5, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 6, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.039 a 47.16.053. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) Os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 5/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado dos itens 47.16.025 a 47.16.029, constantes do Veto 47, de 2016.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 3, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 47.16.016, constante do presente veto; - Requerimento nº 4, de 2017-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto; - Requerimento nº 5, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 6, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.039 a 47.16.053. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) Os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 6/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado dos itens 47.16.039 a 47.16.053, constantes do Veto 47, de 2016.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 3, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 47.16.016, constante do presente veto; - Requerimento nº 4, de 2017-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto; - Requerimento nº 5, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 6, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.039 a 47.16.053. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) Os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
18/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
22/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 4 a 53), na presente data, a Mensagem nº 613, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
23/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas - às fls 54 e 55 - a publicação da retificação no DOU (Seção I), de 23 de novembro de 2016, e a página inicial da Mensagem nº 613/2016, retificada.
24/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
24/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 01/12/2016)
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 613, de 2016, do dia 22 de novembro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 21 de dezembro de 2016.
O veto está publicado em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 836-871
05/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 550, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 57.
26/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 22/12/2016, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/04/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
02/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
23/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
30/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
30/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 3, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 47.16.016, constante do presente veto;
- Requerimento nº 4, de 2017-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto;
- Requerimento nº 5, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto; e
- Requerimento nº 6, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.039 a 47.16.053.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
Os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 36
Publicado no DCN Páginas 154-161
RQN 3/2017
RQN 5/2017
RQN 6/2017
RQN 4/2017
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
(Dispositivos vetados remanescentes de sessão anterior constantes da cédula eletrônica de vetos e não destacados)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, os dispositivos vetados remanescentes são mantidos na Câmara dos Deputados: 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053. (Deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 20/07/2017 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
01/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 353 de 01/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 43/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29/16, sendo a matéria encaminhada ao Arquivo. (fls. 142 a 143).
Remetido Ofício CN nº 359 de 01/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 29/16 (fls.144).
Ao Arquivo.
03/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
13/07/2017 Discussão, em turno único - Veto mantido (eCedula).
30/05/2017 Discussão, em turno único - Mantido (eCédula), ressalvados os destaques aos seguintes dispositivos: - 47.16.16, 47.16.025 a 47.16.029; 47.16.039 a 47.16.053.
24/05/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
02/05/2017 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada