Veto nº 48/2016 Parcial

(Vedada concessão de tutela antecipada para autorizar funcionamento de curso de graduação)

Mensagem nº 630/2016

Matéria vetada:
MPV 741/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.366 de 01/12/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 02/12/2016
Assunto:
Vedada concessão de tutela antecipada para autorizar funcionamento de curso de graduação
Ementa:

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 32, de 2016 (oriundo da Medida Provisória n° 741, de 2016), que "Altera as Leis n°s 10.260, de 12 de julho de 2001, que 'dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências', para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
48.16.001 - § 3º do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
Identificação:
VET 48/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
02/12/2016
Descrição/Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 32, de 2016 (oriundo da Medida Provisória n° 741, de 2016), que "Altera as Leis n°s 10.260, de 12 de julho de 2001, que 'dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências', para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais - SP
Data:
16/05/2017
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais - SP (Moção nº 1/2017)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas duas moções acerca da matéria, às fls 11 a 18. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Presidente Prudente - SP
Data:
16/05/2017
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Presidente Prudente - SP (Moção s/n/2017).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas duas moções acerca da matéria, às fls 11 a 18. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Data:
02/12/2016
Local:
Serviço de Protocolo Legislativo
Ação Legislativa:
Este processo contém 01 (uma) folha numerada. | Veja a tramitação
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Resultado individual.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
02/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha numerada.
Publicado no DOU Páginas 3
Estudo
02/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 9), na presente data, a Mensagem nº 630, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
06/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
07/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 08/12/2016)
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 630, de 2016, de 1º de dezembro de 2016, do Presidente da República, que comunica as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2016 - Oriundo da Medida Provisória nº 741/2016.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e ao art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 10 de fevereiro de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 304-309
Avulso inicial da matéria
13/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passou a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional em 11/2/2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
02/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas duas moções acerca da matéria, às fls 11 a 18.
Moção
Moção
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
23/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
30/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
30/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, o presente Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 36
31/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 248, de 31/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 25/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 21 e 22).
Remetido Ofício CN nº 269, de 31/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2016 (fl.23).
À SLCN.
01/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Arquivo.
05/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
30/05/2017 Discussão, em turno único - Mantido (eCédula).
24/05/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
02/05/2017 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada