Veto nº 48/2016 Parcial
(Vedada concessão de tutela antecipada para autorizar funcionamento de curso de graduação)
- Matéria vetada:
- MPV 741/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.366 de 01/12/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 02/12/2016
- Assunto:
- Vedada concessão de tutela antecipada para autorizar funcionamento de curso de graduação
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 32, de 2016 (oriundo da Medida Provisória n° 741, de 2016), que "Altera as Leis n°s 10.260, de 12 de julho de 2001, que 'dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências', para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 48.16.001 - § 3º do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
- Identificação:
- VET 48/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/12/2016
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 32, de 2016 (oriundo da Medida Provisória n° 741, de 2016), que "Altera as Leis n°s 10.260, de 12 de julho de 2001, que 'dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências', para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso do VET 48/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 08/12/2016) Anunciado o recebimento da Mensagem nº 630, de 2016, de 1º de dezembro de 2016, do Presidente da República, que comunica as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais - SP
- Data:
- 16/05/2017
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais - SP (Moção nº 1/2017)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas duas moções acerca da matéria, às fls 11 a 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Presidente Prudente - SP
- Data:
- 16/05/2017
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara Municipal de Presidente Prudente - SP (Moção s/n/2017).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas duas moções acerca da matéria, às fls 11 a 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 02/12/2016
- Local:
- Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/06/2017
- Descrição/Ementa
- Resultado individual.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 02/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada.
- Publicado no DOU Páginas 3
- Estudo
- 02/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 9), na presente data, a Mensagem nº 630, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 06/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 07/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 08/12/2016)
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 630, de 2016, de 1º de dezembro de 2016, do Presidente da República, que comunica as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2016 - Oriundo da Medida Provisória nº 741/2016.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e ao art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 10 de fevereiro de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 304-309
- Avulso inicial da matéria
- 13/02/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passou a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional em 11/2/2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 25/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
- 02/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
- 23/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
- 30/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 30/05/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, o presente Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 36
- 31/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 248, de 31/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 25/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 21 e 22).
Remetido Ofício CN nº 269, de 31/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2016 (fl.23).
À SLCN.
- 01/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 05/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 30/05/2017 | Discussão, em turno único - Mantido (eCédula). |
| 24/05/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 02/05/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
