Veto nº 49/2016 Parcial

(Profissão de Designer de interiores.)

Mensagem nº 640/2016

Matéria vetada:
PLC 97/2015
PL 4692/2012
Norma gerada:
Lei nº 13.369 de 12/12/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 13/12/2016
Sobrestando a pauta a partir de:
22/02/2017
Assunto:
Profissão de Designer de interiores.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 (nº 4.692/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
49.16.001 - "caput" do art. 3º Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
49.16.002 - inciso I do art. 3º Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
49.16.003 - inciso II do art. 3º Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
49.16.004 - inciso III do art. 3º Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
49.16.005 - inciso IV do art. 3º Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
49.16.006 - art. 6º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
49.16.007 - inciso I do art. 7º Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
49.16.008 - inciso II do art. 7º Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
49.16.009 - art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
Identificação:
VET 49/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 (nº 4.692/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 49, de 2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 15/12/2016) Anunciado o recebimento da Mensagem nº 640, de 2016, de 13 de dezembro, do Presidente da República, que comunica as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 (nº 4.692/2012, na Casa de origem). O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e ao art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 21 de fevereiro de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Identificação:
Estudo
Data:
14/12/2016
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Votação individual.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 7/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do art. 3º constante do Veto 49/2016. (códigos 49.16.001; 49.16.002; 49.16.003; 49.16.004 e 49.16.005)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 7, de 2017-CN, do Vice-Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 49.16.001; 49.16.002; 49.16.003; 49.16.004 e 49.16.005; constantes do presente veto; e - Requerimento nº 8, de 2017-CN, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 49.16.007 e 49.16.0085; constantes do presente veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 49.16.001 a 49.16.005; 49.16.007 e 49.16.008) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) Os dispositivos 49.16.001 a 49.16.005; 49.16.007 e 49.16.008, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade. ************* Retificado em 17/07/2017************* ONDE SE LÊ: - Requerimento nº 8, de 2017-CN, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 49.16.007 e 49.16.0085; LEIA-SE: - Requerimento nº 8, de 2017-CN, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 49.16.007 e 49.16.008;
Identificação:
RQN 8/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação do Veto nº 49, de 2016, relativos ao seguintes dispositivos: 49.16.007 e 49.16.008 (condiciona o exercício da profissão de técnico em design de interiores)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 32/2017
Autor:
Líder
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque do VET 49/2016.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 32, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos do presente veto constantes da cédula eletrônica - 49.16.001 a 49.16.005, 49.16.007 e 49.16.008. (Dispositivos vetados remanescentes de sessão anterior constantes da cédula eletrônica de vetos e destacados, na íntegra, para votação em separado) Os dispositivos 49.16.001 a 49.16.005, 49.16.007 e 49.16.008 deixam de ser apreciados nesta oportunidade e, conforme acordo firmado em Plenário, retornarão à pauta já destacados para votação em separado.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Votação individual pelo Painel Eletrônico.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 55/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Participa a manutenção do Veto nº 49, de 2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 407, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 27 a 28). Remetido Ofício CN nº 408, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 (fls.29). Á COARQ.
Identificação:
OFCN 407/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 55 , de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 49, de 2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 407, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 27 a 28). Remetido Ofício CN nº 408, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 (fls.29). Á COARQ.
Identificação:
OFCN 408/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 49, de 2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 407, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 27 a 28). Remetido Ofício CN nº 408, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 (fls.29). Á COARQ.
Identificação:
VET 49/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 (nº 4.692/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 49, de 2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 15/12/2016) Anunciado o recebimento da Mensagem nº 640, de 2016, de 13 de dezembro, do Presidente da República, que comunica as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 (nº 4.692/2012, na Casa de origem). O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e ao art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 21 de fevereiro de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Identificação:
RQN 7/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do art. 3º constante do Veto 49/2016. (códigos 49.16.001; 49.16.002; 49.16.003; 49.16.004 e 49.16.005)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 7, de 2017-CN, do Vice-Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 49.16.001; 49.16.002; 49.16.003; 49.16.004 e 49.16.005; constantes do presente veto; e - Requerimento nº 8, de 2017-CN, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 49.16.007 e 49.16.0085; constantes do presente veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 49.16.001 a 49.16.005; 49.16.007 e 49.16.008) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) Os dispositivos 49.16.001 a 49.16.005; 49.16.007 e 49.16.008, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade. ************* Retificado em 17/07/2017************* ONDE SE LÊ: - Requerimento nº 8, de 2017-CN, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 49.16.007 e 49.16.0085; LEIA-SE: - Requerimento nº 8, de 2017-CN, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 49.16.007 e 49.16.008;
Identificação:
RQN 8/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação do Veto nº 49, de 2016, relativos ao seguintes dispositivos: 49.16.007 e 49.16.008 (condiciona o exercício da profissão de técnico em design de interiores)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 32/2017
Autor:
Líder
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque do VET 49/2016.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 32, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos do presente veto constantes da cédula eletrônica - 49.16.001 a 49.16.005, 49.16.007 e 49.16.008. (Dispositivos vetados remanescentes de sessão anterior constantes da cédula eletrônica de vetos e destacados, na íntegra, para votação em separado) Os dispositivos 49.16.001 a 49.16.005, 49.16.007 e 49.16.008 deixam de ser apreciados nesta oportunidade e, conforme acordo firmado em Plenário, retornarão à pauta já destacados para votação em separado.
13/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada.
Publicado no DOU Páginas 2
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 13/12/2016 às 16h27
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 9), na presente data, a Mensagem nº 640, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
************* Retificado em 14/12/2016*************
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 15/12/2016)
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 640, de 2016, de 13 de dezembro, do Presidente da República, que comunica as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 (nº 4.692/2012, na Casa de origem).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e ao art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 21 de fevereiro de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 289-295
Avulso inicial da matéria
31/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 2, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11.
22/02/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/02/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
02/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
23/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
30/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 14h17
30/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 7, de 2017-CN, do Vice-Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 49.16.001; 49.16.002; 49.16.003; 49.16.004 e 49.16.005; constantes do presente veto; e
- Requerimento nº 8, de 2017-CN, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 49.16.007 e 49.16.0085; constantes do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 49.16.001 a 49.16.005; 49.16.007 e 49.16.008)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
Os dispositivos 49.16.001 a 49.16.005; 49.16.007 e 49.16.008, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
************* Retificado em 17/07/2017*************
ONDE SE LÊ:
- Requerimento nº 8, de 2017-CN, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 49.16.007 e 49.16.0085;
LEIA-SE:
- Requerimento nº 8, de 2017-CN, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 49.16.007 e 49.16.008;
Publicado no DCN Páginas 36
Publicado no DCN Páginas 162-165
RQN 7/2017
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/06/2017 às 16h14
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/07/2017 às 11h20
13/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 32, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos do presente veto constantes da cédula eletrônica - 49.16.001 a 49.16.005, 49.16.007 e 49.16.008.
(Dispositivos vetados remanescentes de sessão anterior constantes da cédula eletrônica de vetos e destacados, na íntegra, para votação em separado)
Os dispositivos 49.16.001 a 49.16.005, 49.16.007 e 49.16.008 deixam de ser apreciados nesta oportunidade e, conforme acordo firmado em Plenário, retornarão à pauta já destacados para votação em separado.
RQN 32/2017
31/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Matéria sobrestando a pauta.
16/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas.
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao plenário.
Publicado no DCN Páginas 90-107
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/08/2017 às 12h00
30/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 13/07/2017, e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 23; Não – 253; Total – 276.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Os dispositivos votados nesta oportunidade foram os itens 49.16.001 a 49.16.005, 49.16.007 e 49.16.008)
Publicado no DCN Páginas 468-476
Publicado no DCN Páginas 90-107
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/08/2017 às 12h38
31/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 407, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 27 a 28).
Remetido Ofício CN nº 408, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 (fls.29).
Á COARQ.
MPCN 55/2017
OFCN 407/2017
OFCN 408/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 08/09/2017 às 13h41
08/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
29/08/2017 Discussão, em turno único - Mantidos os dispositivos 49.16.001 a 49.16.005,e 49.16.007 e 49.16.008, votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 23 Não: 253 Total da Votação: 276 Total Quorum: 276 Obstrução: 21 Mantidos na Câmara não vão ao Senado (art.43, Reg. Comum). Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao
29/08/2017 Discussão, em turno único
24/08/2017 Discussão, em turno único
23/08/2017 Discussão, em turno único
22/08/2017 Discussão, em turno único
13/07/2017 Discussão, em turno único - Dispositivos destacados da eCedula: 49.16.001 a 49.16.005, 49.16.007 e 49.16.008.
30/05/2017 Discussão, em turno único - Mantido (eCédula), ressalvados os destaques aos dispositivos: 49.16.001 a 49.16.005, 49.16.007 e 49.16.008.
24/05/2017 Discussão, em turno único
02/05/2017 Discussão, em turno único