Veto nº 51/2016 Parcial

(Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal)

Mensagem nº 708/2016

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 29/12/2016
Assunto:
Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2016-Complementar (nº 257/2016-Complementar, na Casa de origem), que "Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
51.16.001 - art. 15 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.002 - "caput" do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.003 - § 1º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.004 - § 2º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.005 - § 3º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.006 - "caput" do art. 17 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.007 - parágrafo único do art. 17 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.008 - "caput" do art. 18 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.009 - § 1º do art. 18 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.010 - § 2º do art. 18 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.011 - art. 19 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.012 - "caput" do art. 20 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.013 - parágrafo único do art. 20 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.014 - inciso I do "caput" do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.015 - inciso II do "caput" do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.016 - inciso III do "caput" do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.017 - inciso IV do "caput" do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.018 - inciso V do "caput" do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.019 - § 1º do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.020 - § 2º do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.021 - § 3º do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.022 - § 4º do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.023 - § 5º do art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.024 - "caput" do art. 22 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.025 - § 1º do art. 22 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.026 - § 2º do art. 22 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.027 - § 3º do art. 22 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.028 - § 4º do art. 22 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.029 - inciso I do art. 23 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.030 - inciso II do art. 23 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.031 - inciso III do art. 23 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.032 - inciso IV do art. 23 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.033 - inciso V do art. 23 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.034 - inciso VI do art. 23 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.035 - inciso I do "caput" do art. 24 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.036 - inciso II do "caput" do art. 24 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.037 - § 1º do art. 24 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.038 - § 2º do art. 24 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.039 - inciso I do "caput" do art. 25 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.040 - inciso II do "caput" do art. 25 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.041 - inciso III do "caput" do art. 25 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.042 - parágrafo único do art. 25 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.043 - inciso I do "caput" do art. 26 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.044 - inciso II do "caput" do art. 26 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.045 - inciso III do "caput" do art. 26 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.046 - § 1º do art. 26 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
51.16.047 - § 2º do art. 26 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
Identificação:
VET 51/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2016-Complementar (nº 257/2016-Complementar, na Casa de origem), que "Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
Local:
Plenário do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 51/2016

PDF
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Votação individual.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
29/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 10-11
29/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 41), na presente data, a Mensagem nº 708, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
08/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
08/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 09/02/2017)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem do Senhor Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2017.
O veto encontra-se publicado em avulsos avulsos eletrônicos.
Publicado no DCN Páginas 5319-5363
15/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 61, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 44.
06/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
04/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
02/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
23/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
30/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
30/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, o presente Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 36
31/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 270, de 31/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 26/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 116 e 117).
Remetido Ofício CN nº 271, de 31/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2016 (fl.118).
À SLCN..
01/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Arquivo.
05/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
30/05/2017 Discussão, em turno único - Mantido (eCédula).
24/05/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
02/05/2017 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada