Veto nº 52/2016 Parcial
(Reforma do ISS)
- Matéria vetada:
-
- PLS 386/2012 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PLP 366/2013 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- SCD 15/2015 - Substitutivo: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 30/12/2016
- Assunto:
- Reforma do ISS
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar (nº 366, de 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 15, de 2015), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 52.16.001 - inciso XXIII do "caput" do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Rejeitado | - |
| 52.16.002 - inciso XXIV do "caput" do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Rejeitado | - |
| 52.16.003 - inciso XXV do "caput" do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Rejeitado | - |
| 52.16.004 - § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Rejeitado | - |
| 52.16.005 - inciso III do § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Rejeitado | - |
| 52.16.006 - § 3º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Rejeitado | - |
| 52.16.007 - § 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Rejeitado | - |
- Identificação:
- VET 52/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar (nº 366, de 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 15, de 2015), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/12/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto 52/2016
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/05/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 15/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do Veto 52/2016.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 16/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004 do VET 52/2016.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 17/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007 do VET 52/2016.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 12/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado , do item 6, veto parcial 52/2016.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 13/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do veto 52/2016.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 14/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos da alínea b, do inciso I, do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do veto nº 52/2016, item 6 da pauta.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 34, parágrafo único do Regimento Comum do Congresso Nacional, alteração da ordem dos trabalhos, dando-se prioridade para apreciação do Veto 52/2016 sobre os demais itens da Ordem do Dia.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 30/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a inversão de pauta para votação do Veto 52, de 2017, item 6, com preferência sobre os demais itens.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 24/03/2017
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio à redação integral da Lei Complementar n° 157/2016 e contrariedade ao veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 21 a 23. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Cidadão Câmara de Vereadores de Joinville (SC)
- Data:
- 24/04/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício que encaminha moção aprovada pela Câmara de Vereadores de Joinville (SC)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 24 a 26. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Assembleias Legislativas: Santa Catarina
- Data:
- 27/04/2017
- Descrição/Ementa
- Moção 32.1/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, contrária ao Veto nº 52 de 2016.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara de Vereadores de Palmitos - SC
- Data:
- 16/05/2017
- Descrição/Ementa
- Moção da Câmara de Vereadores de Palmitos - SC (Moção nº 2/2017).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada moção acerca da matéria, às fls 27 e 30. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal - Câmara dos Deputados
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal - Senado Federal
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Resultado individual.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 30/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha numerada.
- Publicado no DOU Páginas 181
- 30/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 17), na presente data, a Mensagem nº 720, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 08/02/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 08/02/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 09/02/2017)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem do Senhor Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2017.
O veto encontra-se publicado em avulsos avulsos eletrônicos. - Publicado no DCN Páginas 5364-5381
- 15/02/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 62, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 20.
- 06/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 21 a 23.
- Moção
- 04/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 24 a 26.
- Moção
- 25/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
- 02/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada moção acerca da matéria, às fls 27 e 30.
- Moção
- 17/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
- 18/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada moção acerca da matéria, às fls 31 e 34.
- 23/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
- 30/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 30/05/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais)
A matéria vai à promulgação.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto;
- Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e
- Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado)
Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”)
Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 36
- Publicado no DCN Páginas 53
- Publicado no DCN Páginas 171-179
- Publicado no DCN Páginas 193
- Complemento de resultado
- RQN 15/2017
- RQN 16/2017
- RQN 17/2017
- RQN 12/2017
- RQN 13/2017
- RQN 14/2017
- Requerimento
- RQN 30/2017
- 01/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 31/05/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 27/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 386, de 2012, e encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 58 a 61).
Remetido Ofício CN nº 273, de 31/05/17, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 386, de 2012, e encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 62).
À SLCN.
************* Retificado em 01/06/2017*************
Desconsiderar o texto "À SLCN."
- 01/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicadas partes vetadas da LEI COMPLEMENTAR nº 157 DE 2016 (rejeitadas pelo Congresso Nacional na Sessão Conjunta de 30 de maio de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgação das partes vetadas em 31/05/2017.
À SLCN.
- 05/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida em 1º/6/2017, e juntada às fls. 65 a 70, a Mensagem nº 183, de 31 de maio de 2017, do Exm.º Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos e comunicando a promulgação das partes vetadas que passam a integrar a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto.
- 05/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 06/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 08/06/2017)
Recebimento, 1º de junho do corrente, da Mensagem nº 183, de 2017, do Senhor Presidente da República, que restitui autógrafos, e comunica a promulgação das partes vetadas do Projeto de lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar (nº 366, de 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que passam a integrar a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 52, de 2016, parcial.
Encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DCN Páginas 1077
- 09/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 19/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado após solicitação.
- 20/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício SF nº 545, de 2017, do Terceiro-Secretário no exercício da Primeira-Secretaria do Senado Federal, encaminhando à Câmara dos Deputados autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, às fls. 73.
Devolvido ao Arquivo.
- 20/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 30/05/2017 | Discussão, em turno único - Destacado da cédula. Invertida a pauta com aquiescência do Plenário. Rejeitado no Senado: Sim:1; Não: 49; Art. 51 do RISF: 1. Rejeitado na Câmara: Sim:6; Não: 371) As partes rejeitadas vão à promulgação. |
| 02/05/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |