Veto nº 2/2017 Parcial

(Altera a estrutura da EBC.)

Mensagem nº 55/2017

Matéria vetada:
MPV 744/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 744/2016
Norma gerada:
Lei nº 13.417 de 01/03/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/03/2017
Sobrestando a pauta a partir de:
05/04/2017
Assunto:
Altera a estrutura da EBC.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 744, de 2016), que "Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que 'Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências', para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
02.17.001 - § 5º do art. 15 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
02.17.002 - § 6º do art. 15 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
02.17.003 - § 11 do art. 15 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
02.17.004 - inciso I do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
02.17.005 - inciso II do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
02.17.006 - inciso IV do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
02.17.007 - § 2º do art. 19 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
02.17.008 - § 5º do art. 19 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
Identificação:
VET 2/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
02/03/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 744, de 2016), que "Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que 'Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências', para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/03/2017
Descrição/Ementa
Estudo do veto nº 2/2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 2, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2017
Descrição/Ementa
Republicação do Avulso do Veto nº 2, de 2017 - correção da numeração da Mensagem.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 16/03/2017) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem do Senhor Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto parcial. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de abril de 2017.
Identificação:
RQN 19/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do Veto 2, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 19, de 2017-CN, da Líder do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Identificação:
Recomendação
Autor:
Conselho de Comunicação Social
Data:
06/06/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada recomendação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, às fls. 20 a 26.
Identificação:
RQN 35/2017
Autor:
Líder
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do VET 2/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 35, de 2017-CN, da líder, em exercício, do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Votação individual pelo Painel Eletrônico.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 57/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Participa a manutenção do Veto nº 2, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 411, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 57/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 33 a 34). Remetido o Ofício CN nº 412, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2016 (fls.35). À COARQ.
Identificação:
OFCN 411/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 57, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 2 ,de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 411, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 57/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 33 a 34). Remetido o Ofício CN nº 412, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2016 (fls.35). À COARQ.
Identificação:
OFCN 412/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 2, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 411, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 57/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 33 a 34). Remetido o Ofício CN nº 412, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2016 (fls.35). À COARQ.
Identificação:
Parecer do Conselho de Comunicação Social
Autor:
Conselho de Comunicação Social
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 2, de 2017, do Conselho de Comunicação Social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado Parecer nº 2, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 37/39)
Identificação:
VET 2/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
02/03/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 744, de 2016), que "Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que 'Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências', para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 2, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2017
Descrição/Ementa
Republicação do Avulso do Veto nº 2, de 2017 - correção da numeração da Mensagem.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 16/03/2017) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem do Senhor Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto parcial. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de abril de 2017.
Identificação:
Parecer do Conselho de Comunicação Social
Autor:
Conselho de Comunicação Social
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 2, de 2017, do Conselho de Comunicação Social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado Parecer nº 2, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 37/39)
Identificação:
RQN 19/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do Veto 2, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 19, de 2017-CN, da Líder do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 35/2017
Autor:
Líder
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do VET 2/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 35, de 2017-CN, da líder, em exercício, do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado)
02/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 02/03/2017 (p. 5) o Veto nº 2/2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016, oriundo da Medida Provisória nº 744/2016.
Publicado no DOU Páginas 5
06/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 15), na presente data, a Mensagem nº 55, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
09/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/03/2017 às 16h55
09/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 16/03/2017)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem do Senhor Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto parcial.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de abril de 2017.
Publicado no DCN Páginas 733-743
Avulso inicial da matéria
22/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 170, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 18.
25/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
02/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
23/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
30/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 14h18
30/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 19, de 2017-CN, da Líder do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 36
Publicado no DCN Páginas 182
RQN 19/2017
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/06/2017 às 16h32
06/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada recomendação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, às fls. 20 a 26.
Recomendação
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/07/2017 às 18h05
13/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 35, de 2017-CN, da líder, em exercício, do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado)
RQN 35/2017
31/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Matéria sobrestando a pauta.
16/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas.
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/08/2017 às 12h13
30/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 13/07/2017, e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 211; Não – 72; Abst. - 1; Total – 284.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 486-495
Publicado no DCN Páginas 121-141
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/08/2017 às 12h38
31/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício CN nº 411, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 57/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 33 a 34).
Remetido o Ofício CN nº 412, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2016 (fls.35).
À COARQ.
MPCN 57/2017
OFCN 411/2017
OFCN 412/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 08/09/2017 às 13h41
08/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
18/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 19/09/2017 às 13h51
19/09/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado Parecer nº 2, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 37/39)
Parecer do Conselho de Comunicação Social
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/09/2017 às 8h30
21/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
29/08/2017 Discussão, em turno único - Mantido o veto, votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 211 Não: 72 Abstenção: 1 Total da Votação: 284 Total Quorum: 284 Obstrução: 37 Mantido na Câmara não vai ao Senado (art.43, Reg. Comum). Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao
29/08/2017 Discussão, em turno único
24/08/2017 Discussão, em turno único
23/08/2017 Discussão, em turno único
22/08/2017 Discussão, em turno único
13/07/2017 Discussão, em turno único - Destacado do eCedula.
30/05/2017 Discussão, em turno único - Destacado da eCédula. Não apreciado.
24/05/2017 Discussão, em turno único
02/05/2017 Discussão, em turno único