Veto nº 3/2017 Parcial

(Inclusão de aprendizes em áreas de desporto.)

Mensagem nº 64/2017

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.420 de 13/03/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 15/03/2017
Assunto:
Inclusão de aprendizes em áreas de desporto.
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 106 de 2013 (nº 742 de 2011, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências".

Veja aqui o Estudo do Veto Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
03.17.001 - § 1º-B do art. 429 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado   Painel - Sessão de 29/08/2017
Identificação:
VET 3/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 106 de 2013 (nº 742 de 2011, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Republicado por incorreções no anterior.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 16/03/2017) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem do Senhor Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto parcial. O prazo previsto n... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
RQN 20/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do Veto 3, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO L... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
RQN 36/2017
Autor:
Líder
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, alínea "a", do Regimento Comum, destaque para votação em separado do VET 3/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 36, de 2017-CN, do líder do PDT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, inciso I, alín... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Estudo do Veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 14/03/2017 (p. 20), a Mensagem nº 64 de 2017, referente ao veto VET nº 3/2017, aposto ao PLC nº 106/2013. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
REPUBLICADO PARA CORREÇÃO DE PARTIDO E UF DA SENADORA FÁTIMA BEZERRA.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Votação individual pelo Painel Eletrônico.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
MPCN 53/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Participando a rejeição do Veto nº 3, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 403, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 53/17, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
OFCN 404/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto nº 3, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 403, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 53/17, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
OFCN 403/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 53, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a rejeição do Veto nº 3 , de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 403, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 53/17, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
08/09/2017
Descrição/Ementa
Mensagem nº 326/2017 que restitui autógrafos e comunica a promulgação da parte vetada do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013 (nº 742, de 2011, na Casa de origem), que passa a integrar a Lei nº 13.420, de 13 de março de 2017, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 3, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida em 1º/9/2017, e juntada às fls. 28 a 31, a Mensagem nº 326, de 31 de agosto de 2017, do Exm.º Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos e comunicando a promulgação da parte vetada que passa a integrar a Lei nº 13.420, ... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
OFCN 452/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo de Projeto de Lei promulgado, oriundo da derrubada de veto pelo Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 452, de 12/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo da Parte Vetada do Projeto de Lei da Câmara nº 106/13 (PL nº 742/11 - Veto nº 03/17), ... | Veja a tramitação

PDF
15/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/03/2017 (p. 20), a Mensagem nº 64 de 2017, referente ao veto VET nº 3/2017, aposto ao PLC nº 106/2013.
Publicado no DOU Páginas 20
Estudo
15/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 8), na presente data, a Mensagem nº 64, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
15/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
15/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 16/03/2017)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem do Senhor Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto parcial.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 13 de abril de 2017.
Publicado no DCN Páginas 744-748
Publicado no DCN Páginas 733
Avulso inicial da matéria
22/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 169, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 12.
17/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 14/04/2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
02/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
23/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
30/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
30/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 20, de 2017-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando o destaque para votação em separado do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 36
Publicado no DCN Páginas 183
RQN 20/2017
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 36, de 2017-CN, do líder do PDT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, inciso I, alínea "a", do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado)
RQN 36/2017
31/07/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Matéria sobrestando a pauta.
16/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas.
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
30/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 13/07/2017, e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
Rejeitado/derrubado o presente veto, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim - 10, Não - 262, Total - 272.
Rejeitado/derrubado o presente veto, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim - 3, Não - 43, Total - 46.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 496-507
Publicado no DCN Páginas 142-158
30/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.22).
31/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 403, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 53/17, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 106/13, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 23 a 25).
Remetido Ofício CN nº 404, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 2013, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 26).
MPCN 53/2017
OFCN 404/2017
OFCN 403/2017
01/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI 013.420 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/09/2017 - Seção I - pág. 00003.
Promulgada em 31/08/2017.
05/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN, a pedido.
08/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida em 1º/9/2017, e juntada às fls. 28 a 31, a Mensagem nº 326, de 31 de agosto de 2017, do Exm.º Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos e comunicando a promulgação da parte vetada que passa a integrar a Lei nº 13.420, de 13 de março de 2017, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto.
Encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
DCN de 14/9/2017.
************* Retificado em 11/09/2017*************
Recebida em 1º/9/2017, e juntada às fls. 28 a 31, a Mensagem nº 326, de 31 de agosto de 2017, do Exm.º Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos e comunicando a promulgação da parte vetada que passa a integrar a Lei nº 13.420, de 13 de março de 2017, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto.
Encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Mensagem
08/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Arquivo.
12/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
12/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
13/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 452, de 12/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo da Parte Vetada do Projeto de Lei da Câmara nº 106/13 (PL nº 742/11 - Veto nº 03/17), promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 13.420, de 13 de março de 2017 (fl. 33).
À COARQ.
OFCN 452/2017
26/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
29/08/2017 Discussão, em turno único - Rejeitado o veto, votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 10 Não: 262 Total da Votação: 272 Total Quorum: 272 Obstrução: 27 Votação no Senado Federal: Sim: 3 Não: 43 Total da Votação: 46 Art. 51: 1 Total Quórum: 47 Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao
29/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
24/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
23/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
22/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
13/07/2017 Discussão, em turno único - Destacado do eCedula.
30/05/2017 Discussão, em turno único - Destacado da eCédula. Não apreciado.
24/05/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
02/05/2017 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada