Veto nº 5/2017 Parcial

(Normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.)

Mensagem nº 97/2017

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.425 de 30/03/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/04/2017
Assunto:
Normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2014 (nº 2.020 de 2007, na Casa de origem), que "Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
05.17.001 - inciso I do § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

em que, pela estrutura física ou pelas peculiaridades das atividades desenvolvidas, haja restrições à existência de mais de uma direção no fluxo de saída de pessoas.

Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.002 - inciso IV do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

os atos normativos expedidos pelos órgãos competentes e as normas técnicas registradas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou de outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO.

Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.003 - § 1º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Nos locais sujeitos às normas especiais referidas no art. 2º desta Lei, sem prejuízo de prazos menores estabelecidos por legislação estadual ou municipal, impõe-se vistoria com periodicidade anual pelo poder público municipal e pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.004 - § 5º do art. 5º Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.005 - "caput" do art. 6º Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.006 - parágrafo único do art. 6º Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.007 - art. 12 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.008 - inciso II do "caput" do art. 13 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.009 - inciso III do "caput" do art. 13 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.010 - "caput" do § 1º do art. 13 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.011 - inciso I do § 1º do art. 13 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.012 - inciso II do § 1º do art. 13 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.013 - "caput" do art. 14 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.014 - § 1º do art. 14 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.015 - § 2º do art. 14 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.016 - "caput" do art. 11-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 16 do projeto Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.017 - parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 16 do projeto Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.018 - § 1º do art. 937 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.019 - "caput" do § 2º do art. 937 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.020 - inciso I do § 2º do art. 937 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
05.17.021 - inciso II do § 2º do art. 937 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 19 do projeto Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
Identificação:
VET 5/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2014 (nº 2.020 de 2007, na Casa de origem), que "Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 5, de2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 06/04/2017) Recebimento, no dia 31 de março de 2017, da Mensagem nº 97, de 2017, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº33, de 2014. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 29 de abril de 2017.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Estudo do Veto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 21/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do Veto 5, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 21, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 37/2017
Autor:
Líder
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque do VET 5/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 37, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Votação individual pelo Painel Eletrônico.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 60/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Participando a manutenção do Veto nº 5, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 417, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 60/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 38 a 39). Remetido Ofício CN nº 418, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014 (fls.40). À COARQ.
Identificação:
OFCN 417/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº , de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 5, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 417, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 60/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 38 a 39). Remetido Ofício CN nº 418, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014 (fls.40). À COARQ.
Identificação:
OFCN 418/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 5, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 417, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 60/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 38 a 39). Remetido Ofício CN nº 418, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014 (fls.40). À COARQ.
Identificação:
VET 5/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2014 (nº 2.020 de 2007, na Casa de origem), que "Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 5, de2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 06/04/2017) Recebimento, no dia 31 de março de 2017, da Mensagem nº 97, de 2017, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº33, de 2014. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 29 de abril de 2017.
Identificação:
RQN 21/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do Veto 5, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 21, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Identificação:
RQN 37/2017
Autor:
Líder
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque do VET 5/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 37, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado)
03/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Publicado no DOU de 31/03/2017, na página 5, o veto VET 5/2017 ao projeto PLC 33/2014.
************* Retificado em 03/04/2017*************
Publicado no DOU de 31/03/2017 (p. 5), a Mensagem nº 97/2017, referente ao veto VET nº 5/2017, aposto ao projeto PLC nº 33/2014.
************* Retificado em 05/04/2017*************
Publicado no DOU de 31/03/2017, na página 5, o veto VET 5/2017 ao projeto PLC 33/2014.
Recebida e juntada (às fls. 2 a 29), em 31/3/2017, a Mensagem nº 97, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Publicado no DOU Páginas 5
05/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 06/04/2017)
Recebimento, no dia 31 de março de 2017, da Mensagem nº 97, de 2017, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº33, de 2014.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 29 de abril de 2017.
Publicado no DCN Páginas 314-336
Avulso inicial da matéria
19/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 195, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 30.
25/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
02/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
A matéria passou a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir do dia 30/4/2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
23/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
30/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
30/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 21, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 36
Publicado no DCN Páginas 184
RQN 21/2017
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 37, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado)
RQN 37/2017
31/07/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Matéria sobrestando a pauta.
16/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas.
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
30/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 13/07/2017, e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 106; Não – 172; Abst. – 2; Total – 280.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 508-516
Publicado no DCN Páginas 158-166
31/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 417, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 60/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 38 a 39).
Remetido Ofício CN nº 418, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014 (fls.40).
À COARQ.
MPCN 60/2017
OFCN 417/2017
OFCN 418/2017
08/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
29/08/2017 Discussão, em turno único - Mantido o veto, votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 106 Não: 172 Abstenção: 2 Total da Votação: 280 Total Quorum: 280 Obstrução: 2 Mantido na Câmara não vai ao Senado (art.43, Reg. Comum). Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao
29/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
24/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
23/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
22/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
13/07/2017 Discussão, em turno único - Destacado do eCedula.
30/05/2017 Discussão, em turno único - Destacado da eCédula. Não apreciado.
24/05/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
02/05/2017 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada