Veto nº 6/2017 Parcial

(Controle de natalidade de cães e gatos)

Mensagem nº 98/2017

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.426 de 30/03/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/04/2017
Assunto:
Controle de natalidade de cães e gatos
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2005 (nº 1.376, de 2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
06.17.001 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

O poder público assinalará prazo para os Municípios que não dispuserem de unidades de controle de zoonoses se adaptarem a esta Lei.

Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
06.17.002 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

As unidades de controle de zoonoses que não puderem se adequar à execução do programa de esterilização referido nesta Lei no prazo assinalado poderão atuar em parceria com as entidades de proteção aos animais e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas

Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
06.17.003 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

As despesas decorrentes com a implementação do programa de que trata esta Lei correrão à conta de recursos provenientes da seguridade social da União, mediante contrapartida dos Municípios não inferior a 10% (dez por cento)

Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
Identificação:
VET 6/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2005 (nº 1.376, de 2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Estudo do veto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 6, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Resultado individual.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 22/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do Veto 2, de 2017, especificamente, do dispositivo 06.17.003.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade. Encaminhados à publicação o Requerimento nº 22, de 2017-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando o destaque para votação em separado do dispositivo 06.17.003, constante do presente Veto. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) O dispositivo 06.17.003, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
VET 6/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2005 (nº 1.376, de 2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 6, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 22/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do Veto 2, de 2017, especificamente, do dispositivo 06.17.003.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade. Encaminhados à publicação o Requerimento nº 22, de 2017-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando o destaque para votação em separado do dispositivo 06.17.003, constante do presente Veto. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) O dispositivo 06.17.003, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
03/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 31/03/2017, na página 6, o veto VET 6/2017 ao projeto PLC 4/2005.
************* Retificado em 03/04/2017*************
Publicada no DOU de 31/03/2017 (pag. 6) a Mensagem nº 98, de 2017, comunicando o Veto (numerado como 6/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2005 (nº 1.376, de 2003, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 6
03/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 7), em 31/03/2017, a Mensagem nº 98, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
05/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 06/04/2017)
Recebimento, no dia 31 de março de 2017, da Mensagem nº 98, de 2017, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº4, de 2005.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 29 de abril de 2017.
Publicado no DCN Páginas 337-342
19/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 196, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 08.
25/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
02/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
A matéria passou a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir do dia 30/4/2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
23/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
30/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
30/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Encaminhados à publicação o Requerimento nº 22, de 2017-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando o destaque para votação em separado do dispositivo 06.17.003, constante do presente Veto.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
O dispositivo 06.17.003, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 36
Publicado no DCN Páginas 185
RQN 22/2017
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
(Dispositivo vetado remanescente de sessão anterior constante da cédula eletrônica de vetos e não destacado)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo vetado remanescente é mantido na Câmara dos Deputados: 06.17.003. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 20/07/2017 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
02/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 355 de 01/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 45/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 04/05, sendo a matéria encaminhada ao Arquivo. (fls. 16 a 17).
Remetido Ofício CN nº 361 de 01/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 04/05 (fls.18).
Ao Arquivo.
03/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
Data Apreciação / Resultado
13/07/2017 Discussão, em turno único - Veto mantido (eCedula).
30/05/2017 Discussão, em turno único - Mantido (eCédula), ressalvado o destaque aos dispositivo 06.17.003.
24/05/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
02/05/2017 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada