Veto nº 7/2017 Parcial
(Terceirização)
- Matéria vetada:
-
- PL 4302/1998 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 3/2001 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.429 de 31/03/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 03/04/2017
- Assunto:
- Terceirização
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2001 (nº 4.302, de 1998, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros".
Resultados de votações
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 30/05/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 13/07/2017
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 07.17.001 - § 3º do art. 10 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 07.17.002 - parágrafo único do art. 11 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 07.17.003 - "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 07.17.004 - alínea 'a' do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 07.17.005 - alínea 'b' do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 07.17.006 - alínea 'c' do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 07.17.007 - alínea 'd' do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 07.17.008 - alínea 'e' do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 07.17.009 - alínea 'f' do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 07.17.010 - alínea 'g' do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 07.17.011 - alínea 'h' do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 07.17.012 - inciso I do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 07.17.013 - inciso II do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 07.17.014 - inciso III do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 07.17.015 - § 1º do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 07.17.016 - § 2º do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 07.17.017 - § 3º do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
- Identificação:
- VET 7/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/04/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2001 (nº 4.302, de 1998, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 7, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 23/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado do Veto 7, de 2017, especificamente, dos dispositivos 07.17.004 e 07.17.012.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrôni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Resultado individual.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 03/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 31/03/2017, na página 2, o veto VET 7/2017 ao projeto PLC 3/2001.
************* Retificado em 03/04/2017*************
Publicada no DOU Ed. Extra de 31/03/2017 (pag. 2) a Mensagem nº 101, de 2017, comunicando o Veto (numerado como 7/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3 de 2001 (nº 4.302, de 1998, na Casa de origem). - Publicado no DOU Páginas 2
- 03/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 18), na presente data, a Mensagem nº 101, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 05/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 05/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 06/04/2017)
Recebimento, no dia 31 de março de 2017, da Mensagem nº 101, de 2017, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº3, de 2001.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de maio de 2017. - Publicado no DCN Páginas 343-355
- 19/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 197, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 19.
- 25/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
- 02/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
- 03/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
- 23/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
- 30/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 30/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 23, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o destaque para votação em separado dos dispositivos 07.17004 e 07.17.012; constantes do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 07.17.004 e 07.17.012)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
Os dispositivos 07.17.004 e 07.17.012, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 36
- Publicado no DCN Páginas 186
- RQN 23/2017
- 12/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
- 13/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
(Dispositivos vetados remanescentes de sessão anterior constantes da cédula eletrônica de vetos e não destacados)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, os dispositivos vetados remanescentes são mantidos na Câmara dos Deputados: 07.17.004 e 07.17.012. (Deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 20/07/2017 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
- 01/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 356 de 01/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 46/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 03/01, sendo a matéria encaminhada ao Arquivo. (fls. 49 a 50).
Remetido Ofício CN nº 362 de 01/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 03/01 (fls.51).
Ao Arquivo.
- 03/08/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 13/07/2017 | Discussão, em turno único - Veto mantido (eCedula). |
| 30/05/2017 | Discussão, em turno único - Mantido (eCédula), ressalvados os destaques os dispositivos 07.17.004 e 07.17.012. |
| 24/05/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 02/05/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
