Veto nº 7/2017 Parcial

(Terceirização)

Mensagem nº 101/2017

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.429 de 31/03/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/04/2017
Assunto:
Terceirização
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2001 (nº 4.302, de 1998, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
07.17.001 - § 3º do art. 10 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
07.17.002 - parágrafo único do art. 11 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
07.17.003 - "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
07.17.004 - alínea 'a' do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
07.17.005 - alínea 'b' do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
07.17.006 - alínea 'c' do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
07.17.007 - alínea 'd' do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
07.17.008 - alínea 'e' do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
07.17.009 - alínea 'f' do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
07.17.010 - alínea 'g' do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
07.17.011 - alínea 'h' do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
07.17.012 - inciso I do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
07.17.013 - inciso II do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
07.17.014 - inciso III do "caput" do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
07.17.015 - § 1º do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
07.17.016 - § 2º do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
07.17.017 - § 3º do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
Identificação:
VET 7/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2001 (nº 4.302, de 1998, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 7, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Resultado individual.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 23/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do Veto 7, de 2017, especificamente, dos dispositivos 07.17.004 e 07.17.012.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 23, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o destaque para votação em separado dos dispositivos 07.17004 e 07.17.012; constantes do presente Veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 07.17.004 e 07.17.012) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) Os dispositivos 07.17.004 e 07.17.012, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
VET 7/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2001 (nº 4.302, de 1998, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 7, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 23/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do Veto 7, de 2017, especificamente, dos dispositivos 07.17.004 e 07.17.012.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 23, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o destaque para votação em separado dos dispositivos 07.17004 e 07.17.012; constantes do presente Veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 07.17.004 e 07.17.012) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) Os dispositivos 07.17.004 e 07.17.012, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
03/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 31/03/2017, na página 2, o veto VET 7/2017 ao projeto PLC 3/2001.
************* Retificado em 03/04/2017*************
Publicada no DOU Ed. Extra de 31/03/2017 (pag. 2) a Mensagem nº 101, de 2017, comunicando o Veto (numerado como 7/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3 de 2001 (nº 4.302, de 1998, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 2
03/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 18), na presente data, a Mensagem nº 101, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
05/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 06/04/2017)
Recebimento, no dia 31 de março de 2017, da Mensagem nº 101, de 2017, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº3, de 2001.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de maio de 2017.
Publicado no DCN Páginas 343-355
19/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 197, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 19.
25/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
02/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
03/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
23/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
30/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
30/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 23, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o destaque para votação em separado dos dispositivos 07.17004 e 07.17.012; constantes do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 07.17.004 e 07.17.012)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
Os dispositivos 07.17.004 e 07.17.012, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 36
Publicado no DCN Páginas 186
RQN 23/2017
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
(Dispositivos vetados remanescentes de sessão anterior constantes da cédula eletrônica de vetos e não destacados)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, os dispositivos vetados remanescentes são mantidos na Câmara dos Deputados: 07.17.004 e 07.17.012. (Deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 20/07/2017 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
01/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 356 de 01/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 46/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 03/01, sendo a matéria encaminhada ao Arquivo. (fls. 49 a 50).
Remetido Ofício CN nº 362 de 01/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 03/01 (fls.51).
Ao Arquivo.
03/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
Data Apreciação / Resultado
13/07/2017 Discussão, em turno único - Veto mantido (eCedula).
30/05/2017 Discussão, em turno único - Mantido (eCédula), ressalvados os destaques os dispositivos 07.17.004 e 07.17.012.
24/05/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
02/05/2017 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada