Veto nº 8/2017 Parcial

(Profissão de detetive particular)

Mensagem nº 109/2017

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.432 de 11/04/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 12/04/2017
Assunto:
Profissão de detetive particular
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 106 de 2014 (nº 1.211, de 2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
08.17.001 - art. 1º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
08.17.002 - § 2º do art. 2º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
08.17.003 - inciso I do "caput" do art. 3º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
08.17.004 - inciso II do "caput" do art. 3º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
08.17.005 - inciso III do "caput" do art. 3º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
08.17.006 - inciso IV do "caput" do art. 3º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
08.17.007 - inciso V do "caput" do art. 3º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
08.17.008 - § 1º do art. 3º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
08.17.009 - § 2º do art. 3º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
08.17.010 - "caput" do art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
08.17.011 - inciso I do "caput" do art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
08.17.012 - inciso II do "caput" do art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
08.17.013 - inciso III do "caput" do art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
08.17.014 - inciso IV do "caput" do art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
08.17.015 - inciso V do "caput" do art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
08.17.016 - § 1º do art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
08.17.017 - § 2º do art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
08.17.018 - inciso V do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
Identificação:
VET 8/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 106 de 2014 (nº 1.211, de 2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
Avulso inicial
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 20/04/2017) Recebimento, no dia 12 de abril de 2017, da Mensagem nº 109, de 2017, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2014. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de maio de 2017.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Resultado individual.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 8/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
12/04/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 106 de 2014 (nº 1.211, de 2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
Avulso inicial
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 20/04/2017) Recebimento, no dia 12 de abril de 2017, da Mensagem nº 109, de 2017, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2014. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de maio de 2017.
12/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 12/04/2017, na página 2, o veto VET 8/2017 ao projeto PLC 106/2014.
************* Retificado em 12/04/2017*************
Publicada no DOU de 12/04/2017 (pag. 2) a Mensagem nº 109, de 2017, comunicando o Veto (numerado como 8/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 106 de 2014 (nº 1.211, de 2011, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 2
12/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 11), na presente data, a Mensagem nº 109, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
19/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
19/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 20/04/2017)
Recebimento, no dia 12 de abril de 2017, da Mensagem nº 109, de 2017, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2014.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de maio de 2017.
Publicado no DCN Páginas 351
Avulso inicial da matéria
25/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
27/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 207, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 14.
02/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
15/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 13/5/2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 15/05/2017*************
Onde se lê: "A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 13/5/2017 e será incluída na Ordem do Dia ..."
Leia-se: "A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 12/5/2017 e será incluída na Ordem do Dia ..."
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
23/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
30/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
30/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, o presente Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 36
31/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 276, de 31/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 29/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 42 e 43).
Remetido Ofício CN nº 277, de 31/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2014 (fl. 44).
À SLCN.
01/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Arquivo
05/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
30/05/2017 Discussão, em turno único - Mantido (eCédula).
24/05/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
02/05/2017 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada