Veto nº 9/2017 Total
(Interdição a estabelecimento envolvido em falsificação de medicamento.)
- Matéria vetada:
-
- PLS 464/2011 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 3673/2012 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- ECD 2/2014 - Emendamento: Senado Federal
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 17/04/2017
- Assunto:
- Interdição a estabelecimento envolvido em falsificação de medicamento.
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464 de 2011 (nº 3.673 de 2012, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como ECD 2 de 2014), que "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar de estabelecimento envolvido na prática de infração sanitária relativa à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, produtos de higiene pessoal e de perfumaria, cosméticos e saneantes".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 29/08/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 30/05/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 13/07/2017
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 09.17.000 - Veto total | Mantido | Painel - Sessão de 29/08/2017 |
- Identificação:
- VET 9/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/04/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464 de 2011 (nº 3.673 de 2012, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como ECD 2 de 2014), que "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar de estabelecimento envolvido na prática de infração sanitária relativa à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, produtos de higiene pessoal e de perfumaria, cosméticos e saneantes".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2017
- Descrição/Ementa
- Republicação do Avulso inicial do Veto nº 9 de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 20/04/2017) Recebimento, no dia 12 de abril de 2017, da Mensagem nº 110, de 2017, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 24/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado do Veto 9, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 38/2017
- Autor:
- Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 13/07/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque do VET 9/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 38, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Votação individual pelo Painel Eletrônico.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 59/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Participa a manutenção do Veto nº 9, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 415, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 59/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 415/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 59, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 9, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 415, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 59/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 416/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 9 , de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 415, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 59/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total... | Veja a tramitação
- 12/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 12/04/2017, na página 2, o veto VET 9/2017 ao projeto PLS 464/2011.
************* Retificado em 17/04/2017*************
Publicada no DOU de 12/04/2017 (pag. 2) a Mensagem nº 110, de 2017, comunicando o Veto (numerado como 8/2017), TOTAL, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464 de 2011 (nº 3.673 de 2012, na Câmara dos Deputados). - Publicado no DOU Páginas 2
- 12/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 04), na presente data, a Mensagem nº 110, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 19/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 19/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 20/04/2017)
Recebimento, no dia 12 de abril de 2017, da Mensagem nº 110, de 2017, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de maio de 2017. - Publicado no DCN Páginas 359
- Avulso inicial da matéria
- 25/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
- 27/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 208, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 7.
- 02/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
- 15/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 13/5/2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 15/05/2017*************
Onde se lê: "A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 13/5/2017 e será incluída na Ordem do Dia ..."
Leia-se: "A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 12/5/2017 e será incluída na Ordem do Dia ..."
- 17/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
- 23/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
- 30/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 30/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 24, de 2017-CN, da líder do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto Total.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 36
- Publicado no DCN Páginas 187
- RQN 24/2017
- 12/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
- 13/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 38, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado) - RQN 38/2017
- 31/07/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Matéria sobrestando a pauta.
- 16/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas.
- 30/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 30/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 13/07/2017, e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido no Senado Federal, deixando de ser submetido a Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 35; Não – 12; Total – 47.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 517-520
- Publicado no DCN Páginas 166-172
- 31/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido o Ofício CN nº 415, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 59/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 12 a 13).
Remetido o Ofício CN nº 416, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011 (fls.14).
A COARQ - MPCN 59/2017
- OFCN 415/2017
- OFCN 416/2017
- 08/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 29/08/2017 | Discussão, em turno único - Mantido o veto, votação pelo painel eletrônico: Votação no Senado Federal: Sim: 35 Não: 12 Total da Votação: 47 Art. 51: 1 Total Quorum: 48 Obstrução: 1 Mantido no Senado, não vai à Câmara dos Deputados (art.43, Reg. Comum) Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao |
| 29/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 24/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 23/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 22/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 13/07/2017 | Discussão, em turno único - Destacado do eCedula. |
| 30/05/2017 | Discussão, em turno único - Destacado da eCédula. Não apreciado. |
| 24/05/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 02/05/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
