Veto nº 10/2017 Parcial
(Programa Cartão Reforma.)
- Matéria vetada:
- MPV 751/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.439 de 27/04/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 28/04/2017
- Assunto:
- Programa Cartão Reforma.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 751, de 2016), que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 29/08/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 30/05/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 13/07/2017
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 10.17.001 - art. 10 | Mantido | Painel - Sessão de 29/08/2017 |
| 10.17.002 - inciso V do § 2º do art. 11 | Mantido | Painel - Sessão de 29/08/2017 |
- Identificação:
- VET 10/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 751, de 2016), que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 10/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- RQN-25/2017-CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 26/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, alínea "a", destaque para votação em separado do VET10/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 25/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requerem, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do Veto 10/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 39/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 13/07/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque do VET 10/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 39, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, nos termos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 40/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 13/07/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, alínea "a", do Regimento Comum, destaque para votação em separado do VET 10/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 39, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, nos termos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Votação individual pelo Painel Eletrônico.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 61/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Participa a manutenção do Veto nº 10, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 419 de, 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 419/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 61, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 10, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 419 de, 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 420/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 10, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 419 de, 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- 28/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/04/2017 (pag. 5) a Mensagem nº 130, de 2017, comunicando o Veto (numerado como 10/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2017, oriundo da Medida Provisória nº 751/2016.
- Publicado no DOU Páginas 5
- 28/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 17), na presente data, a Mensagem nº 130, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 02/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 03/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 04/05/2017)
Recebimento da Mensagem Presidencial nº 130, de 2017, em 28 de abril de 2017, que comunica as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 751, de 2016).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 27 de maio de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 693-702
- 10/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 213, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 19.
- 17/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
- 23/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
- 29/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passou a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 28/5/2017, nos termos dos §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 30/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 30/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 25, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 26, de 2017-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 36
- Publicado no DCN Páginas 188-189
- RQN 26/2017
- RQN 25/2017
- 12/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
- 13/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 39, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto; e
- Requerimento nº 40, de 2017-CN, do líder do PDT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, inciso I, alínea "a", do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado) - RQN 39/2017
- RQN 40/2017
- 31/07/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Matéria sobrestando a pauta.
- 16/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas.
- 30/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 30/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 13/07/2017, e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
Rejeitado/derrubado o presente veto, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim - 35, Não - 272, Total - 307.
Mantido o presente veto, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim – 26; Não – 14; Presidente – 1; Total - 41.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 521-532
- Publicado no DCN Páginas 172-181
- Publicado no DCN Páginas 202
- 31/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 419 de, 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 31 e 32).
Remetido o Ofício CN nº 420, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017 (fls.33).
A COARQ - MPCN 61/2017
- OFCN 419/2017
- OFCN 420/2017
- 08/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 29/08/2017 | Discussão, em turno único - Mantido o veto, votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 35 Não: 272 Total da votação: 307 Total do quórum: 307 Obstrução: 1 Votação no Senado Federal: Sim: 26 Não: 14 Total da Votação: 40 Total do quórum: 41 Art. 51: 1 Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao |
| 29/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 24/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 23/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 22/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 13/07/2017 | Discussão, em turno único - Destacado do eCedula. |
| 30/05/2017 | Discussão, em turno único - Destacado da eCédula. Não apreciado. |
| 24/05/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
