Veto nº 11/2017 Parcial

(Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2017 (nº 1.775, de 2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)".)

Mensagem nº 147/2017

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.444 de 11/05/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 15/05/2017
Assunto:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2017 (nº 1.775, de 2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)".
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2017 (nº 1.775, de 2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
11.17.001 - § 1º do art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
11.17.002 - § 2º do art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 27/05/0017
11.17.003 - § 5º do art. 8º Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
Identificação:
VET 11/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
12/05/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2017 (nº 1.775, de 2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Resultado individual.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 27/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto 11/2017, relativo ao dispositivo 11.17.003
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 27, de 2017-CN, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 11.17.003, constante do presente veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado para votação em separado o dispositivo 11.17.003) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) O dispositivo 11.17.003, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
VET 11/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
12/05/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2017 (nº 1.775, de 2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 27/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto 11/2017, relativo ao dispositivo 11.17.003
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 27, de 2017-CN, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 11.17.003, constante do presente veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado para votação em separado o dispositivo 11.17.003) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) O dispositivo 11.17.003, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
12/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/05/2017 (pag. 3) a Mensagem nº 147 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 11/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2017 (nº 1.775, de 2015, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 3
12/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 13), na presente data, a Mensagem nº 147, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
15/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/05/2017 às 16h14
15/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 18/05/2017)
Recebimento da Mensagem Presidencial nº 147, de 2017, em 12 de maio de 2017, que comunica as razões do veto parcial aposto ao PLC 19/2017 (nº 1.775/2015, na Casa de origem).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 10 de junho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 274-281
17/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
22/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 230, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 15.
23/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
30/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 14h17
30/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 27, de 2017-CN, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 11.17.003, constante do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado para votação em separado o dispositivo 11.17.003)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
O dispositivo 11.17.003, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 36
Publicado no DCN Páginas 190
RQN 27/2017
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/06/2017 às 16h51
12/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 11/6/2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/07/2017 às 11h38
13/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
(Dispositivo vetado remanescente de sessão anterior constante da cédula eletrônica de vetos e não destacado)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo vetado remanescente é mantido na Câmara dos Deputados: 11.17.003. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 20/07/2017 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/07/2017 às 11h51
01/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 357 de 01/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 47/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19/17, sendo a matéria encaminhada ao Arquivo. (fls. 23 a 24).
Remetido Ofício CN nº 363 de 01/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 19/17 (fls.25).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/08/2017 às 10h54
03/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
13/07/2017 Discussão, em turno único - Veto mantido (eCedula).
30/05/2017 Discussão, em turno único - Mantido (eCédula), ressalvado o destaques ao dispositivo 11.17.003.
24/05/2017 Discussão, em turno único