Veto nº 12/2017 Parcial

(Institui a Lei de Migração.)

Mensagem nº 163/2017

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.445 de 24/05/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 25/05/2017
Assunto:
Institui a Lei de Migração.
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288 de 2013 (nº 2.516 de 2015, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD 7 de 2016), que "Institui a Lei de Migração".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
12.17.001 - inciso I do § 1º do art. 1º Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.002 - § 2º do art. 1º Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.003 - § 2º do art. 4º Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.004 - § 3º do art. 4º Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.005 - § 4º do art. 4º Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.006 - parágrafo único do art. 6º Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.007 - § 10 do art. 14 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.008 - alínea "d" do inciso II do "caput" do art. 30 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.009 - inciso II do § 1º do art. 30 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.010 - parágrafo único do art. 37 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.011 - inciso IV do "caput" do art. 40 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.012 - art. 44 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.013 - § 5º do art. 49 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.014 - alínea "e" do inciso II do art. 55 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.015 - inciso I do "caput" do art. 66 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.016 - inciso IV do "caput" do art. 66 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.017 - art. 74 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.018 - § 3º do art. 105 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.019 - § 4º do art. 113 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.020 - "caput" do art. 116 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.021 - parágrafo único do art. 116 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.022 - "caput" do art. 118 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.023 - § 1º do art. 118 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.024 - § 2º do art. 118 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.025 - § 3º do art. 118 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.026 - § 4º do art. 118 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.027 - § 5º do art. 118 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.028 - § 6º do art. 118 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.029 - § 7º do art. 118 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.030 - § 8º do art. 118 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
12.17.031 - Anexo - Tabela de Taxas e Emolumentos Consulares (art. 113) .................................................................................. Autorização de Trabalho Taxa – Procedimento de autorização de trabalho R$ 100,00 Mantido   Painel - Sessão de 29/08/2017
Identificação:
VET 12/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288 de 2013 (nº 2.516 de 2015, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD 7 de 2016), que "Institui a Lei de Migração".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2017
Descrição/Ementa
Avulso do VET 12/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
RQN 29/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto parcial nº12/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO L... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 28/2017
Autor:
Líder
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, combinado com o art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, no Veto 12/2017; de todo Art. 118, notadamente dos subitens 12.17.022 a 12.17.030
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO L... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 41/2017
Autor:
Líder
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, combinado com o disposto no art. 106-D, ambos do Regimento Comum, destaque dos subitens 12.17.022 a 12.17.030 constantes do VET 12/2107.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 41, de 2017-CN, da líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos term... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 42/2017
Autor:
Líder
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do VET 12/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 41, de 2017-CN, da líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos term... | Veja a tramitação

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 12 de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Votação individual pelo Painel Eletrônico.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
MPCN 58/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Participa a manutenção do Veto nº12, de 2017
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 413, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 58/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parci... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 413/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 58, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 12, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 413, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 58/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parci... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 414/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 12, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 413, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 58/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parci... | Veja a tramitação

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25/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/05/2017 (pag. 12) a Mensagem nº 163 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 12/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013 (nº 2.516/2015 na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 12
25/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 98), na presente data, a Mensagem nº 163, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
29/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
29/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Recebimento da Mensagem nº 163, de 2017, do Presidente da República, que comunica as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013 (nº 2.516/2015, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 7/2016). (Veto nº 12, de 2017).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 23 de junho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 36
Publicado no DCN Páginas 994-1046
Publicado no DCN Páginas 191-192
29/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 30/05/2017, às 19h30min.
30/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
30/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 28, de 2017-CN, da Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o destaque para votação em separado dos dispositivos 12.17.022 a 12.17.030; e
- Requerimento nº 29, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o destaque para votação em separado de todos os dispositivos do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 36
Publicado no DCN Páginas 191-192
Publicado no DCN Páginas 994-1046
RQN 29/2017
RQN 28/2017
05/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 243, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 102.
26/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 24/6/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 41, de 2017-CN, da líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 50 combinado com o art. 106-D, ambos do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto; e
- Requerimento nº 42, de 2017-CN, da líder, em exercício, do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado)
RQN 42/2017
RQN 41/2017
31/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Matéria sobrestando a pauta.
16/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas.
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
30/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 13/07/2017, e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido no Senado Federal, deixando de ser submetido a Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 36; Não – 4; Presidente: 01;Total – 41.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 533-536
Publicado no DCN Páginas 181-202
31/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício CN nº 413, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 58/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 107 a 108 ).
Remetido o Ofício CN nº 414, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013 (fls.109).
À COARQ.
MPCN 58/2017
OFCN 413/2017
OFCN 414/2017
08/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
29/08/2017 Discussão, em turno único - Mantido o veto, votação pelo painel eletrônico: Votação no Senado Federal: Sim: 36 Não: 4 Total da Votação: 40 Art. 51: 1 Total Quórum: 41 Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao
29/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
24/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
23/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
22/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
13/07/2017 Discussão, em turno único - Destacado do eCedula.
30/05/2017 Discussão, em turno único - Destacado da eCédula. Não apreciado.