Veto nº 13/2017 Total
(Tributação dos serviços de franquia postal)
- Matéria vetada:
-
- PL 7691/2014 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 59/2016 - Casa Revisora: Senado Federal
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 31/05/2017
- Assunto:
- Tributação dos serviços de franquia postal
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2016 (nº 7.691/2014, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 13.17.000 - Veto total | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
- Identificação:
- VET 13/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2016 (nº 7.691/2014, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 13, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 31/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/05/2017 (pág. 2) a Mensagem nº 179 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 13/2017), total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59 de 2016 (nº 7.691, de 2014, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 2
- 31/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 04), na presente data, a Mensagem nº 179, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 05/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 05/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 179, de 2017, em 31 de maio de 2017, que comunica as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 29 de junho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 1086-1088
- 19/06/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 316, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 06.
- 30/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir desta data e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 12/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
- 13/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 20/07/2017 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
- 02/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 358 de 01/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 48/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59/16, sendo a matéria encaminhada ao Arquivo. (fls. 09 a 10).
Remetido Ofício CN nº 364 de 01/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 59/16 (fls.11).
Ao Arquivo.
- 03/08/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 13/07/2017 | Discussão, em turno único - Veto mantido (eCedula). |
