Veto nº 13/2017 Total

(Tributação dos serviços de franquia postal)

Mensagem nº 179/2017

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 31/05/2017
Assunto:
Tributação dos serviços de franquia postal
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2016 (nº 7.691/2014, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
13.17.000 - Veto total Mantido   Cédula - Sessão de 10/07/0017
Identificação:
VET 13/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2016 (nº 7.691/2014, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 13, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2017
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 13, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
VET 13/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2016 (nº 7.691/2014, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 13, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
31/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/05/2017 (pág. 2) a Mensagem nº 179 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 13/2017), total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59 de 2016 (nº 7.691, de 2014, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 2
31/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 04), na presente data, a Mensagem nº 179, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
05/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
05/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 179, de 2017, em 31 de maio de 2017, que comunica as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 29 de junho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 1086-1088
19/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 316, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 06.
30/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir desta data e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 20/07/2017 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
02/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 358 de 01/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 48/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59/16, sendo a matéria encaminhada ao Arquivo. (fls. 09 a 10).
Remetido Ofício CN nº 364 de 01/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 59/16 (fls.11).
Ao Arquivo.
03/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
Data Apreciação / Resultado
13/07/2017 Discussão, em turno único - Veto mantido (eCedula).