Veto nº 14/2017 Parcial

(Prorrogação de contratos de parceria)

Mensagem nº 184/2017

Matéria vetada:
MPV 752/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 752/2016
Norma gerada:
Lei nº 13.448 de 05/06/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/06/2017
Assunto:
Prorrogação de contratos de parceria
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 752, de 2016), que “Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
14.17.001 - "caput" do art. 12 Mantido   Painel - Sessão de 30/08/2017
14.17.002 - parágrafo único do art. 12 Mantido   Painel - Sessão de 30/08/2017
14.17.003 - "caput" do inciso XVII do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto Mantido   Painel - Sessão de 30/08/2017
14.17.004 - alínea "a" do inciso XVII do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto Mantido   Painel - Sessão de 30/08/2017
14.17.005 - alínea "b" do inciso XVII do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto Mantido   Painel - Sessão de 30/08/2017
14.17.006 - alínea "c" do inciso XVII do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto Mantido   Painel - Sessão de 30/08/2017
14.17.007 - inciso XVI do "caput" do art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto Mantido   Painel - Sessão de 30/08/2017
14.17.008 - inciso IX do "caput" do art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 28 do projeto Mantido   Painel - Sessão de 30/08/2017
14.17.009 - art. 29 Mantido   Painel - Sessão de 30/08/2017
14.17.010 - "caput" do art. 35 Mantido   Painel - Sessão de 30/08/2017
14.17.011 - parágrafo único do art. 35 Mantido   Painel - Sessão de 30/08/2017
Identificação:
VET 14/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 752, de 2016), que “Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 26), na presente data, a Mensagem nº 184, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 14, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Quadro comparativo do Veto nº 14, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 31/2017
Autor:
Líder
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos da alínea "b", do inciso I, do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do VET 14/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 31, de 2017-CN, da líder do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto. Discussão encerrada. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Votação individual pelo Painel Eletrônico.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 67/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Participa a manutenção do Veto nº 14, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 433, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 67/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 38 e 39). Remetido o Ofício CN nº 434, de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017 (fl.40). À COARQ.
Identificação:
OFCN 433/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 67, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 14, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 433, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 67/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 38 e 39). Remetido o Ofício CN nº 434, de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017 (fl.40). À COARQ.
Identificação:
OFCN 434/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 14, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 433, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 67/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 38 e 39). Remetido o Ofício CN nº 434, de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017 (fl.40). À COARQ.
Identificação:
VET 14/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 752, de 2016), que “Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 26), na presente data, a Mensagem nº 184, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 14, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 31/2017
Autor:
Líder
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos da alínea "b", do inciso I, do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do VET 14/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 31, de 2017-CN, da líder do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto. Discussão encerrada. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado)
06/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/06/2017 (pag. 22) a Mensagem nº 184 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 14/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2017 (oriundo da MPV nº 752, de 2016).
Publicado no DOU Páginas 22
06/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 26), na presente data, a Mensagem nº 184, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
VET 14/2017
07/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
07/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 08/06/2017)
Recebimento da Mensagem nº 184, de 2017, do Presidente da República, que comunica as razões do veto parcial aposto ao PLV 3/2017, oriundo da MPV 752/2016.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de julho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 1089-1104
19/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 317, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 28.
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 31, de 2017-CN, da líder do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto.
Discussão encerrada.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado)
RQN 31/2017
31/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Matéria sobrestando a pauta.
16/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas.
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
30/08/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 13/07/2017, e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
Rejeitado/derrubado o presente veto, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim - 46 , Não - 324, Abst. – 2; Total - 372.
A Presidência encerra a sessão por falta de quórum no Senado e convoca outra sessão para amanhã que terá início às 13 horas para continuação da votação da presente matéria e do restante da pauta.
Publicado no DCN Páginas 537-547
Publicado no DCN Páginas 202-220
30/08/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Ao plenário.
30/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 13/07/2017 e mantida na presente sessão por acordo de plenário, tendo a Câmara dos Deputados rejeitado/derrubado o Veto em sessão do dia 29/08/2017)
Mantido o presente veto, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim – 23; Não – 27; Total - 50.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 654-658
Publicado no DCN Páginas 246-250
05/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício CN nº 433, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 67/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 38 e 39).
Remetido o Ofício CN nº 434, de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017 (fl.40).
À COARQ.
OFCN 434/2017
OFCN 433/2017
MPCN 67/2017
08/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
30/08/2017 Discussão, em turno único - Mantido o veto no Senado Federal, votação pelo painel eletrônico: Sim: 23 Não: 27 Total da Votação: 50 Art. 51: 1 Total Quorum: 51 Mantido no Senado Federal o veto fica mantido (art.43, Reg. Comum). Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao
29/08/2017 Discussão, em turno único - Votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 46 Não: 324 Abstenção: 2 Total da votação: 372http://intra.senado.gov.br/ordia/img/mnu_salvar-over.gif Total do quórum: 372 Rejeitado na Câmara dos Deputados. Pendente de apreciação no Senado Federal. Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao
29/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
24/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
23/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
22/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
13/07/2017 Discussão, em turno único - Destacado do eCedula.