Veto nº 15/2017 Parcial

(Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa)

Mensagem nº 197/2017

Matéria vetada:
MPV 757/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.451 de 16/06/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 19/06/2017
Assunto:
Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 757, de 2016), que "Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
15.17.001 - "caput" do art. 15 Mantido   Cédula - Sessão de 26/08/0017
15.17.002 - § 1º do art. 15 Mantido   Cédula - Sessão de 26/08/0017
15.17.003 - § 2º do art. 15 Mantido   Cédula - Sessão de 26/08/0017
15.17.004 - "caput" do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 26/08/0017
15.17.005 - § 1º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 26/08/0017
15.17.006 - § 2º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 26/08/0017
15.17.007 - § 3º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 26/08/0017
15.17.008 - § 4º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 26/08/0017
15.17.009 - § 5º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 26/08/0017
Identificação:
VET 15/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
19/06/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 757, de 2016), que "Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 19), na presente data, a Mensagem nº 197, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 15, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Votação individual pela eCédula
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 56/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/09/2017
Descrição/Ementa
Participa a manutenção do Veto nº 15, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 409, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 56/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/17, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 22 a 23). Remetido o Ofício CN nº 410, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/17. (fls.24). À COARQ.
Identificação:
OFCN 409/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
01/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 56, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 15 , de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 409, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 56/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/17, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 22 a 23). Remetido o Ofício CN nº 410, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/17. (fls.24). À COARQ.
Identificação:
OFCN 410/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 15, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 409, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 56/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/17, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 22 a 23). Remetido o Ofício CN nº 410, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/17. (fls.24). À COARQ.
Identificação:
VET 15/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
19/06/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 757, de 2016), que "Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 19), na presente data, a Mensagem nº 197, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 15, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
19/06/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/06/2017 (pag. 6) a Mensagem nº 197 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 15/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017 (oriundo da MPV 757/2016).
Publicado no DOU Páginas 6
19/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 19), na presente data, a Mensagem nº 197, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
VET 15/2017
21/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
21/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 22/06/2017)
Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 197, de 2017, em 16 de junho de 2017, que comunica as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de agosto de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 291-302
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 336, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 21.
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria retirada da pauta da sessão do Congresso Nacional convocada para 13/07/2017.
31/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Pronto para deliberação do Plenário.
02/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 02/08/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
Publicado no DCN Páginas 61-90
30/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Matéria sobrestada em virtude da falta de quórum.
************* Retificado em 30/08/2017*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 31/08/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 548-566
Publicado no DCN Páginas 61
01/09/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado ao Expediente.
01/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício CN nº 409, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 56/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/17, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 22 a 23).
Remetido o Ofício CN nº 410, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/17. (fls.24).
À COARQ.
OFCN 409/2017
OFCN 410/2017
MPCN 56/2017
08/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
29/08/2017 Discussão, em turno único - Veto mantido (eCédula)
29/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
24/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
23/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
22/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
13/07/2017 Discussão, em turno único - Retirado de pauta.