Veto nº 16/2017 Total
(Limites da Floresta Nacional do Jamanxim; criação da Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; limites do Parque Nacional de São Joaquim, alteração do seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense.)
- Matéria vetada:
- MPV 756/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 20/06/2017
- Assunto:
- Limites da Floresta Nacional do Jamanxim; criação da Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; limites do Parque Nacional de São Joaquim, alteração do seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense.
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 756, de 2016), que "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 30/08/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 29/08/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 30/08/2017
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 16.17.000 - Veto total | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
- Identificação:
- VET 16/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 756, de 2016), que "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 16, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQN 47/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos regimentais Destaque de Bancada do Veto 16/2017, item 11 da Ordem do Dia.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 48/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos regimentais Destaque de Bancada do Veto 16/2017, referente ao veto total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (MPV nº 756/2016).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 49/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos regimentais Destaque de Bancada do Veto 16/2017, referente ao veto total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (MPV nº 756/2016).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 57/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado do Veto 16, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 58/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado do Veto 16, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 59/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado do Veto nº 16, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Assembleias Legislativas
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Moção de repúdio à aprovação das Medidas Provisórias nºs 756 e 758, de 2016, oriunda da Câmara de Municipal de Alegrete/RS.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Assembleias Legislativas
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Moção de repúdio
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de Pauta
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Destacado da eCédula para votação no Painel.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 63/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Participa a manutenção do Veto nº 16, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 425, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 63/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 425/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 63, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 16, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 425, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 63/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 426/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 16, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 425, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 63/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto... | Veja a tramitação
- 20/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/06/2017 (pag. 3) a Mensagem nº 198 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 16/2017), total, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (oriundo da MPV nº 756, de 2016).
- Publicado no DOU Páginas 3
- 21/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 84), na presente data, a Mensagem nº 198, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 21/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 21/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 22/06/2017)
Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 198, de 2017, em 19 de junho de 2017, que comunica as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de agosto de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 303-391
- 29/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 335, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 86.
- 12/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
- 13/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria retirada da pauta da sessão do Congresso Nacional convocada para 13/07/2017.
- 31/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Pronto para deliberação do Plenário.
- 03/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 87 a 93.
- 03/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 03/08/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 30/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- Publicado no DCN Páginas 61-90
- 30/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 47, de 2017-CN, do líder do PMDB na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 16, de 2017 constante da cédula eletrônica – Altera limites da Floresta Nacional de Jamanxin;
- nº 48, de 2017-CN, do líder do PPS na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 16, de 2017, item 2 constantes da cédula eletrônica – Altera limites da Floresta Nacional de Jamanxin;
- nº 49, de 2017-CN, do líder do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, inciso II, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto 16, de 2017 constante da cédula eletrônica – Altera limites da Floresta Nacional de Jamanxin.
Matéria sobrestada em virtude da falta de quórum. - Publicado no DCN Páginas 250-268
- Publicado no DCN Páginas 61
- Publicado no DCN Páginas 439-444
- 30/08/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Ao plenário. - Publicado no DCN Páginas 61-90
- 30/08/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 57, de 2017-CN, do líder do PPS na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 16, de 2017;
- nº 58, de 2017-CN, do líder do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, inciso II, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto 16, de 2017; e
- nº 59, de 2017-CN, do líder em exercício do PMDB na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 16, de 2017 (subitem 16.17 da Cédula de votação).
(Matéria constante do painel eletrônico de votação - destacada pelos RQN 57, 58 e 59/2017)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 129; Não – 217; Abstenção – 3; Total – 349.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 659-669
- Publicado no DCN Páginas 614-621
- Publicado no DCN Páginas 250-268
- 05/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido o Ofício CN nº 425, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 63/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 105 a 106).
Remetido o Ofício CN nº 426, de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (fl.107).
À COARQ. - MPCN 63/2017
- OFCN 425/2017
- OFCN 426/2017
- 08/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 30/08/2017 | Discussão, em turno único - Mantido o veto, votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 129 Não: 217 Abstenção: 3 Total da Votação: 349 Total Quorum: 349 Obstrução: 23 Mantido na Câmara não vai ao Senado (art.43, Reg. Comum). Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao |
| 29/08/2017 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 29/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 24/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 23/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 22/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 13/07/2017 | Discussão, em turno único - Retirado de pauta. |
