Veto nº 16/2017 Total

(Limites da Floresta Nacional do Jamanxim; criação da Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; limites do Parque Nacional de São Joaquim, alteração do seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense.)

Mensagem nº 198/2017

Matéria vetada:
MPV 756/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Recebido no Congresso Nacional:
em 20/06/2017
Assunto:
Limites da Floresta Nacional do Jamanxim; criação da Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; limites do Parque Nacional de São Joaquim, alteração do seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense.
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 756, de 2016), que "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016".


Identificação:
VET 16/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 756, de 2016), que "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 16, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQN 47/2017
Autor:
Líder
Data:
29/08/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais Destaque de Bancada do Veto 16/2017, item 11 da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 48/2017
Autor:
Líder
Data:
29/08/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais Destaque de Bancada do Veto 16/2017, referente ao veto total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (MPV nº 756/2016).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 49/2017
Autor:
Líder
Data:
29/08/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais Destaque de Bancada do Veto 16/2017, referente ao veto total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (MPV nº 756/2016).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 57/2017
Autor:
Líder
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado do Veto 16, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 58/2017
Autor:
Líder
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado do Veto 16, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 59/2017
Autor:
Líder
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado do Veto nº 16, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Assembleias Legislativas
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Moção de repúdio à aprovação das Medidas Provisórias nºs 756 e 758, de 2016, oriunda da Câmara de Municipal de Alegrete/RS.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Assembleias Legislativas
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Moção de repúdio
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de Pauta
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Destacado da eCédula para votação no Painel.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 63/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Participa a manutenção do Veto nº 16, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 425, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 63/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 425/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 63, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 16, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 425, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 63/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 426/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 16, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 425, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 63/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto... | Veja a tramitação
20/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/06/2017 (pag. 3) a Mensagem nº 198 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 16/2017), total, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (oriundo da MPV nº 756, de 2016).
Publicado no DOU Páginas 3
21/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 84), na presente data, a Mensagem nº 198, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
21/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
21/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 22/06/2017)
Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 198, de 2017, em 19 de junho de 2017, que comunica as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de agosto de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 303-391
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 335, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 86.
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria retirada da pauta da sessão do Congresso Nacional convocada para 13/07/2017.
31/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Pronto para deliberação do Plenário.
03/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 87 a 93.
03/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 03/08/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
Publicado no DCN Páginas 61-90
30/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 47, de 2017-CN, do líder do PMDB na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 16, de 2017 constante da cédula eletrônica – Altera limites da Floresta Nacional de Jamanxin;
- nº 48, de 2017-CN, do líder do PPS na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 16, de 2017, item 2 constantes da cédula eletrônica – Altera limites da Floresta Nacional de Jamanxin;
- nº 49, de 2017-CN, do líder do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, inciso II, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto 16, de 2017 constante da cédula eletrônica – Altera limites da Floresta Nacional de Jamanxin.
Matéria sobrestada em virtude da falta de quórum.
Publicado no DCN Páginas 250-268
Publicado no DCN Páginas 61
Publicado no DCN Páginas 439-444
30/08/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Ao plenário.
Publicado no DCN Páginas 61-90
30/08/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 57, de 2017-CN, do líder do PPS na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 16, de 2017;
- nº 58, de 2017-CN, do líder do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, inciso II, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto 16, de 2017; e
- nº 59, de 2017-CN, do líder em exercício do PMDB na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 16, de 2017 (subitem 16.17 da Cédula de votação).
(Matéria constante do painel eletrônico de votação - destacada pelos RQN 57, 58 e 59/2017)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 129; Não – 217; Abstenção – 3; Total – 349.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 659-669
Publicado no DCN Páginas 614-621
Publicado no DCN Páginas 250-268
05/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício CN nº 425, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 63/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 105 a 106).
Remetido o Ofício CN nº 426, de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (fl.107).
À COARQ.
OFCN 426/2017
OFCN 425/2017
MPCN 63/2017
08/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
30/08/2017 Discussão, em turno único - Mantido o veto, votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 129 Não: 217 Abstenção: 3 Total da Votação: 349 Total Quorum: 349 Obstrução: 23 Mantido na Câmara não vai ao Senado (art.43, Reg. Comum). Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao
29/08/2017 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
29/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
24/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
23/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
22/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
13/07/2017 Discussão, em turno único - Retirado de pauta.