Veto nº 17/2017 Parcial
(Limites do Parque Nacional do Jamanxim e criação da Área de Proteção Ambiental Rio Branco.)
- Matéria vetada:
- MPV 758/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.452 de 19/06/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 20/06/2017
- Assunto:
- Limites do Parque Nacional do Jamanxim e criação da Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 758/16), que "Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 30/08/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 29/08/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 30/08/2017
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 17.17.001 - § 2º do art. 1º | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 17.17.002 - "caput" do art. 4º | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 17.17.003 - parágrafo único do art. 4º | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
- Identificação:
- VET 17/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 758/16), que "Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 17, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQN 50/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos regimentais Destaque de Bancada do Veto 17/2017, referente ao veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017 (MPV nº 758/2016).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 51/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos regimentais Destaque de Bancada do Veto parcial nº 17, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 60/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado do Veto nº 17, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 61/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado do Veto nº 17, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Destacado da eCédula para votação no Painel.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 64/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Participa a manutenção do Veto nº 17, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 427, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 64/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 427/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 64 , de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 17, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 427, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 64/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 429/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 17, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 427, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 64/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto... | Veja a tramitação
- 20/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/06/2017 (pag. 3) a Mensagem nº 199 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 17/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017 (oriundo da MPV nº 758, de 2016).
- Publicado no DOU Páginas 3
- 20/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 31), na presente data, a Mensagem nº 199, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 21/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 21/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 22/06/2017)
Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 199, de 2017, em 19 de junho de 2017, que comunica as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de agosto de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 392-416
- 29/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 334, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 33.
- 12/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
- 13/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria retirada da pauta da sessão do Congresso Nacional convocada para 13/07/2017.
- 31/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Pronto para deliberação do Plenário.
- 03/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 03/08/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 30/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- Publicado no DCN Páginas 61-90
- 30/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 50, de 2017-CN, do líder do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Item 12 da Ordem do Dia (Veto nº 17/2017), item 3 constante da cédula eletrônica e subitem (s) 17.17.001; 17.17.002; 17.17.003; 17.17.004; 17.17.005; 17.17.006; 17.17.007; 17.17.008; 17.17.009 – cria área de Proteção ambiental Rio Branco;
- nº 51, de 2017-CN, do líder do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, II, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 17, de 2017 – cria área de Proteção ambiental Rio Branco.
Matéria sobrestada em virtude da falta de quórum. - Publicado no DCN Páginas 445-448
- Publicado no DCN Páginas 61
- 30/08/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Ao plenário. - Publicado no DCN Páginas 61-90
- 31/08/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 60, de 2017-CN, do líder do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, II, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 17, de 2017; e
- nº 61, de 2017-CN, do líder em exercício do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado dos subitens 17.17.001, 17.17.002 e 17.17.003 do Veto nº 17/2017– cria área de Proteção ambiental Rio Branco.
(Matéria constante do painel eletrônico de votação - destacada pelos RQN 60 e 61/2017)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 115; Não – 143; Abstenção – 4; Total – 262.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 622-625
- Publicado no DCN Páginas 268-277
- Publicado no DCN Páginas 670-678
- 05/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido o Ofício CN nº 427, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 64/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 41 a 42).
Remetido o Ofício CN nº 429, de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017 (fl.43).
À COARQ. - MPCN 64/2017
- OFCN 427/2017
- OFCN 429/2017
- 08/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 30/08/2017 | Discussão, em turno único - Mantido o veto, votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 115 Não: 143 Abstenção: 4 Total da Votação: 262 Total Quorum: 262 Obstrução: 17 Mantido na Câmara não vai ao Senado (art.43, Reg. Comum). Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao |
| 29/08/2017 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 29/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 24/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 23/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 22/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 13/07/2017 | Discussão, em turno único - Retirado de pauta. |
