Veto nº 17/2017 Parcial

(Limites do Parque Nacional do Jamanxim e criação da Área de Proteção Ambiental Rio Branco.)

Mensagem nº 199/2017

Matéria vetada:
MPV 758/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 758/2016
Norma gerada:
Lei nº 13.452 de 19/06/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 20/06/2017
Assunto:
Limites do Parque Nacional do Jamanxim e criação da Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 758/16), que "Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco".


Identificação:
VET 17/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 758/16), que "Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 17, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 50/2017
Autor:
Líder
Data:
29/08/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais Destaque de Bancada do Veto 17/2017, referente ao veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017 (MPV nº 758/2016).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 51/2017
Autor:
Líder
Data:
29/08/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais Destaque de Bancada do Veto parcial nº 17, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Destacado da eCédula para votação no Painel.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 60/2017
Autor:
Líder
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado do Veto nº 17, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 61/2017
Autor:
Líder
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado do Veto nº 17, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 64/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Participa a manutenção do Veto nº 17, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 427, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 64/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 41 a 42). Remetido o Ofício CN nº 429, de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017 (fl.43). À COARQ.
Identificação:
OFCN 427/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 64 , de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 17, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 427, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 64/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 41 a 42). Remetido o Ofício CN nº 429, de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017 (fl.43). À COARQ.
Identificação:
OFCN 429/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 17, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 427, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 64/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 41 a 42). Remetido o Ofício CN nº 429, de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017 (fl.43). À COARQ.
Identificação:
VET 17/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 758/16), que "Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 17, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQN 50/2017
Autor:
Líder
Data:
29/08/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais Destaque de Bancada do Veto 17/2017, referente ao veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017 (MPV nº 758/2016).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 51/2017
Autor:
Líder
Data:
29/08/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais Destaque de Bancada do Veto parcial nº 17, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 60/2017
Autor:
Líder
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado do Veto nº 17, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 61/2017
Autor:
Líder
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado do Veto nº 17, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
20/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/06/2017 (pag. 3) a Mensagem nº 199 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 17/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017 (oriundo da MPV nº 758, de 2016).
Publicado no DOU Páginas 3
20/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 31), na presente data, a Mensagem nº 199, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
21/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
21/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 22/06/2017)
Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 199, de 2017, em 19 de junho de 2017, que comunica as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de agosto de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 392-416
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 334, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 33.
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria retirada da pauta da sessão do Congresso Nacional convocada para 13/07/2017.
31/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Pronto para deliberação do Plenário.
03/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 03/08/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
Publicado no DCN Páginas 61-90
30/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 50, de 2017-CN, do líder do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Item 12 da Ordem do Dia (Veto nº 17/2017), item 3 constante da cédula eletrônica e subitem (s) 17.17.001; 17.17.002; 17.17.003; 17.17.004; 17.17.005; 17.17.006; 17.17.007; 17.17.008; 17.17.009 – cria área de Proteção ambiental Rio Branco;
- nº 51, de 2017-CN, do líder do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, II, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 17, de 2017 – cria área de Proteção ambiental Rio Branco.
Matéria sobrestada em virtude da falta de quórum.
Publicado no DCN Páginas 445-448
Publicado no DCN Páginas 61
30/08/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Ao plenário.
Publicado no DCN Páginas 61-90
31/08/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 60, de 2017-CN, do líder do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, II, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 17, de 2017; e
- nº 61, de 2017-CN, do líder em exercício do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado dos subitens 17.17.001, 17.17.002 e 17.17.003 do Veto nº 17/2017– cria área de Proteção ambiental Rio Branco.
(Matéria constante do painel eletrônico de votação - destacada pelos RQN 60 e 61/2017)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 115; Não – 143; Abstenção – 4; Total – 262.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 622-625
Publicado no DCN Páginas 268-277
Publicado no DCN Páginas 670-678
05/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício CN nº 427, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 64/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 41 a 42).
Remetido o Ofício CN nº 429, de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017 (fl.43).
À COARQ.
OFCN 429/2017
OFCN 427/2017
MPCN 64/2017
08/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
30/08/2017 Discussão, em turno único - Mantido o veto, votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 115 Não: 143 Abstenção: 4 Total da Votação: 262 Total Quorum: 262 Obstrução: 17 Mantido na Câmara não vai ao Senado (art.43, Reg. Comum). Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao
29/08/2017 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
29/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
24/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
23/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
22/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
13/07/2017 Discussão, em turno único - Retirado de pauta.