Veto nº 19/2017 Parcial

(Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).)

Mensagem nº 212/2017

Matéria vetada:
MPV 762/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.458 de 26/06/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 27/06/2017
Assunto:
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 762, de 2016), que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
19.17.001 - art. 17-A da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Painel - Sessão de 30/08/2017
19.17.002 - art. 22 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 26/08/0017
Identificação:
VET 19/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/06/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 762, de 2016), que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 06), na presente data, a Mensagem nº 212, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 19, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 29/06/2017) Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 212, de 2017, em 27 de junho de 2017, que comunica as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Co... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQN 54/2017
Autor:
Líder do bloco PTB, SD, PROS, PSL, PRP Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
29/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D,I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para a votação em separado do Veto nº 19/2017, relativo ao seguinte dispositivo: 19.17.001 (INCIDÊNCIA DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 63/2017
Autor:
Líder
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado do Veto nº 19, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 64/2017
Autor:
Líder
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado do Veto nº 19, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Jorge Alberto Vieira Studart Gomes
Data:
29/09/2017
Descrição/Ementa
Carta Circular nº 089/2017, da Federação das Indústrias do Estado do Ceará.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo manifestação da Carta Circular nº 089/2017, do Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC; e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
eCédula e destaque para votação no Painel.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 68/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Participa a manutenção do Veto nº 19 , de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 435, de 05/09/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 68/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Par... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 435/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 68, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 19, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 435, de 05/09/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 68/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Par... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 436/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 19 , de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 435, de 05/09/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 68/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Par... | Veja a tramitação
27/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/06/2017 (pag. 6) a Mensagem nº 212 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 19/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2017, oriundo da Medida Provisória nº 762/2016.
Publicado no DOU Páginas 6
27/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 06), na presente data, a Mensagem nº 212, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
VET 19/2017
28/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
28/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 29/06/2017)
Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 212, de 2017, em 27 de junho de 2017, que comunica as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de agosto de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 140-144
Avulso inicial da matéria
06/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 341, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 10.
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria retirada da pauta da sessão do Congresso Nacional convocada para 13/07/2017.
31/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Pronto para deliberação do Plenário.
10/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
Publicado no DCN Páginas 61-90
30/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 54, de 2017-CN, do líder do PTB/PROS/PSL/PRPl, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 19, de 2017 – Prorroga prazo de não incidência do adicional ao Frete para renovação da Marinha Mercante.
Matéria sobrestada em virtude da falta de quórum.
************* Retificado em 30/08/2017*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 54, de 2017-CN, do líder do PTB/PROS/PSL/PRPl, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 19, de 2017 relativo ao dispositivo 19.17.001– Prorroga prazo de não incidência do adicional ao Frete para renovação da Marinha Mercante.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado o dispositivo 19.17.001)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido na Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 31/08/2017 o Relatório/Resultado da votação. (Deixou de ser apreciado no Senado Federal)
Será feita comunicação à Presidência da República.
(O dispositivo 19.17.001 deixa de ser apreciado nesta oportunidade, e constará da pauta da próxima sessão conjunta do Congresso Nacional)
Publicado no DCN Páginas 61
Publicado no DCN Páginas 573-576
Publicado no DCN Páginas 453-454
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Ao plenário.
Publicado no DCN Páginas 61-90
31/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 63, de 2017-CN, da líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 50 combinado com o art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do item 19.17.001 do Veto nº 19, de 2017; e
- nº 64, de 2017 – CN, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do item 19.17.001 do Veto nº 19, de 2017.
(O dispositivo 19.17.002 foi mantido na última Sessão Conjunta, encerrada em 29/08/2017; encontra-se pendente de apreciação o dispositivo 19.17.001, destacado e não apreciado na última sessão)
(Item 19.17.001 constante do painel eletrônico de votação - destacado pelos RQN 63 e 64/2017)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 86; Não – 207; Abstenção – 1; Total – 294.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 628-631
Publicado no DCN Páginas 287-295
Publicado no DCN Páginas 689-697
05/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício CN nº 435, de 05/09/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 68/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2017. (fls. 11 a 12).
Remetido o Ofício CN nº 436, de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2017 (fl.13).
À COARQ.
MPCN 68/2017
OFCN 435/2017
OFCN 436/2017
08/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
29/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
29/09/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo manifestação da Carta Circular nº 089/2017, do Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC; e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 15/17).
Carta
29/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
30/08/2017 Discussão, em turno único - Mantido o veto, votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 86 Não: 207 Total da Votação: 294 Total Quorum: 294 Obstrução: 1 Mantido na Câmara não vai ao Senado (art.43, Reg. Comum). Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao
29/08/2017 Discussão, em turno único - Veto ao dispositivo 19.17.002 mantido.
29/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
24/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
23/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
22/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
13/07/2017 Discussão, em turno único - Retirado de pauta.