Veto nº 20/2017 Parcial
(Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.)
- Matéria vetada:
- MPV 760/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.459 de 26/06/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 28/06/2017
- Assunto:
- Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 760, de 2016), que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 30/08/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 29/08/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 30/08/2017
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 20.17.001 - § 5º do art. 79 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 20.17.002 - inciso III do "caput" do art. 32 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, com a redação dada pelo art. 4º do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 20.17.003 - § 4º do art. 32 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, com a redação dada pelo art. 4º do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
- Identificação:
- VET 20/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/06/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 760, de 2016), que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida e juntada (às fls. 03 a 11), na presente data, a Mensagem nº 213, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 20, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 29/06/2017) Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 213, de 2017, em 27 de junho de 2017, que comunica as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 55, de 2017-CN, do vice-líder do PT no Senado Fed... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 55, de 2017-CN, do vice-líder do PT no Senado Fed... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQN 55/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 106-D,I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para a votação em separado do Veto nº 20/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 56/2017
- Autor:
- Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 29/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 106-D,I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para a votação em separado do Veto nº 20/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 65/2017
- Autor:
- Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 20/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Destacado da eCédula para votação no Painel.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 70/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Participa a manutenção do Veto nº 20, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 439 de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 70/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 439/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 70, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 20, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 439 de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 70/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 440/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 20 , de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 439 de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 70/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- 27/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/06/2017 (pag. 6) a Mensagem nº 213 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 20/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2017, oriundo da Medida Provisória nº 760/2016.
- Publicado no DOU Páginas 6
- 27/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 03 a 11), na presente data, a Mensagem nº 213, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- VET 20/2017
- 28/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 28/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 29/06/2017)
Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 213, de 2017, em 27 de junho de 2017, que comunica as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de agosto de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 145-151
- Avulso inicial da matéria
- 06/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 340, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 15.
- 12/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
- 13/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria retirada da pauta da sessão do Congresso Nacional convocada para 13/07/2017.
- 31/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Pronto para deliberação do Plenário.
- 10/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 30/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- Publicado no DCN Páginas 61-90
- 30/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 55, de 2017-CN, do vice-líder do PT no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 20, de 2017 – Amplia critérios para ingresso no quadro de bombeiros e policiais Militares;
- nº 56, de 2017 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 20, de 2017 - Amplia critérios para ingresso no quadro de bombeiros e policiais Militares.
Matéria sobrestada em virtude da falta de quórum. - Publicado no DCN Páginas 61
- Publicado no DSF Páginas 577-578
- Publicado no DCN Páginas 455-458
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 30/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Ao plenário. - Publicado no DCN Páginas 61-90
- 31/08/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 65, de 2017 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 20, de 2017.
(Matéria constante do painel eletrônico de votação - destacada pelo RQN 65/2017)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 228; Não – 29; Total – 257.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 295-302
- Publicado no DCN Páginas 632-633
- Publicado no DCN Páginas 698-706
- 05/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 439 de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 70/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, (fls. 22 a 23).
Remetido Ofício CN nº 440 de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15/17. (fl.24).
À COARQ. - MPCN 70/2017
- OFCN 439/2017
- OFCN 440/2017
- 08/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 30/08/2017 | Discussão, em turno único - Mantido o veto, votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 228 Não: 29 Total da Votação: 257 Total Quorum: 257 Obstrução: 45 Mantido na Câmara não vai ao Senado (art.43, Reg. Comum). Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao |
| 29/08/2017 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 29/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 24/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 23/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 22/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 13/07/2017 | Discussão, em turno único - Retirado de pauta. |
