Veto nº 20/2017 Parcial

(Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.)

Mensagem nº 213/2017

Matéria vetada:
MPV 760/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 760/2016
Norma gerada:
Lei nº 13.459 de 26/06/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 28/06/2017
Assunto:
Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 760, de 2016), que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
20.17.001 - § 5º do art. 79 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Painel - Sessão de 30/08/2017
20.17.002 - inciso III do "caput" do art. 32 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido   Painel - Sessão de 30/08/2017
20.17.003 - § 4º do art. 32 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido   Painel - Sessão de 30/08/2017
Identificação:
VET 20/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/06/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 760, de 2016), que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 11), na presente data, a Mensagem nº 213, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 20, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 29/06/2017) Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 213, de 2017, em 27 de junho de 2017, que comunica as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de agosto de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 55/2017
Autor:
Líder
Data:
29/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D,I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para a votação em separado do Veto nº 20/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 56/2017
Autor:
Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
29/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D,I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para a votação em separado do Veto nº 20/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 55, de 2017-CN, do vice-líder do PT no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 20, de 2017 – Amplia critérios para ingresso no quadro de bombeiros e policiais Militares; - nº 56, de 2017 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 20, de 2017 - Amplia critérios para ingresso no quadro de bombeiros e policiais Militares. Matéria sobrestada em virtude da falta de quórum.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 55, de 2017-CN, do vice-líder do PT no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 20, de 2017 – Amplia critérios para ingresso no quadro de bombeiros e policiais Militares; - nº 56, de 2017 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 20, de 2017 - Amplia critérios para ingresso no quadro de bombeiros e policiais Militares. Matéria sobrestada em virtude da falta de quórum.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Destacado da eCédula para votação no Painel.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 65/2017
Autor:
Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 20/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 70/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Participa a manutenção do Veto nº 20, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 439 de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 70/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, (fls. 22 a 23). Remetido Ofício CN nº 440 de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15/17. (fl.24). À COARQ.
Identificação:
OFCN 439/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 70, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 20, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 439 de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 70/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, (fls. 22 a 23). Remetido Ofício CN nº 440 de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15/17. (fl.24). À COARQ.
Identificação:
OFCN 440/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 20 , de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 439 de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 70/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, (fls. 22 a 23). Remetido Ofício CN nº 440 de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15/17. (fl.24). À COARQ.
Identificação:
VET 20/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/06/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 760, de 2016), que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 11), na presente data, a Mensagem nº 213, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 20, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 29/06/2017) Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 213, de 2017, em 27 de junho de 2017, que comunica as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de agosto de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 55, de 2017-CN, do vice-líder do PT no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 20, de 2017 – Amplia critérios para ingresso no quadro de bombeiros e policiais Militares; - nº 56, de 2017 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 20, de 2017 - Amplia critérios para ingresso no quadro de bombeiros e policiais Militares. Matéria sobrestada em virtude da falta de quórum.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 55, de 2017-CN, do vice-líder do PT no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 20, de 2017 – Amplia critérios para ingresso no quadro de bombeiros e policiais Militares; - nº 56, de 2017 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 20, de 2017 - Amplia critérios para ingresso no quadro de bombeiros e policiais Militares. Matéria sobrestada em virtude da falta de quórum.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQN 55/2017
Autor:
Líder
Data:
29/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D,I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para a votação em separado do Veto nº 20/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 56/2017
Autor:
Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
29/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D,I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para a votação em separado do Veto nº 20/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 65/2017
Autor:
Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 20/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
27/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/06/2017 (pag. 6) a Mensagem nº 213 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 20/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2017, oriundo da Medida Provisória nº 760/2016.
Publicado no DOU Páginas 6
27/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 11), na presente data, a Mensagem nº 213, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
VET 20/2017
28/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
28/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 29/06/2017)
Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 213, de 2017, em 27 de junho de 2017, que comunica as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de agosto de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 145-151
Avulso inicial da matéria
06/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 340, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 15.
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria retirada da pauta da sessão do Congresso Nacional convocada para 13/07/2017.
31/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Pronto para deliberação do Plenário.
10/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
Publicado no DCN Páginas 61-90
30/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 55, de 2017-CN, do vice-líder do PT no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 20, de 2017 – Amplia critérios para ingresso no quadro de bombeiros e policiais Militares;
- nº 56, de 2017 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 20, de 2017 - Amplia critérios para ingresso no quadro de bombeiros e policiais Militares.
Matéria sobrestada em virtude da falta de quórum.
Publicado no DCN Páginas 61
Publicado no DSF Páginas 577-578
Publicado no DCN Páginas 455-458
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Ao plenário.
Publicado no DCN Páginas 61-90
31/08/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 65, de 2017 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 20, de 2017.
(Matéria constante do painel eletrônico de votação - destacada pelo RQN 65/2017)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 228; Não – 29; Total – 257.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 295-302
Publicado no DCN Páginas 632-633
Publicado no DCN Páginas 698-706
05/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 439 de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ,que encaminha a Mensagem CN nº 70/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, (fls. 22 a 23).
Remetido Ofício CN nº 440 de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15/17. (fl.24).
À COARQ.
MPCN 70/2017
OFCN 439/2017
OFCN 440/2017
08/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
30/08/2017 Discussão, em turno único - Mantido o veto, votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 228 Não: 29 Total da Votação: 257 Total Quorum: 257 Obstrução: 45 Mantido na Câmara não vai ao Senado (art.43, Reg. Comum). Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao
29/08/2017 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
29/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
24/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
23/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
22/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
13/07/2017 Discussão, em turno único - Retirado de pauta.