Veto nº 21/2017 Parcial

(Honorários advocatícios em precatórios)

Mensagem nº 226/2017

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.463 de 06/07/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/07/2017
Assunto:
Honorários advocatícios em precatórios
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2017 (nº 7.626/17 na Casa de origem), que "Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
21.17.001 - art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 26/08/0017
Identificação:
VET 21/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
07/07/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2017 (nº 7.626/17 na Casa de origem), que "Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 13/07/2017) Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 226, de 2017, em 7 de julho de 2017, que comunica as razões do presente veto parcial. O prazo previsto no § 4º do art. 6... | Veja a tramitação

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Votação individual pela eCédula.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
MPCN 54/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/09/2017
Descrição/Ementa
Participa a manutenção do Veto nº 21, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 405, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parci... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 406/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 21, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 405, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parci... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 405/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
01/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 54, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 21, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido o Ofício CN nº 405, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parci... | Veja a tramitação

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07/07/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/07/2017 (pag. 8) a Mensagem nº 226 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 21/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57 de 2017 (nº 7626, de 2017, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 8
07/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 07), na presente data, a Mensagem nº 226, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
07/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
10/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 13/07/2017)
Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 226, de 2017, em 7 de julho de 2017, que comunica as razões do presente veto parcial.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 19 de agosto de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 656-661
Avulso inicial da matéria
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 345, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 9.
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria retirada da pauta da sessão do Congresso Nacional convocada para 13/07/2017.
31/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Pronto para deliberação do Plenário.
17/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal uma vez que a matéria passará a obstruir a pauta a partir do dia 20/8/2017.
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
Publicado no DCN Páginas 61-90
30/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Matéria sobrestada em virtude da falta de quórum.
************* Retificado em 30/08/2017*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 31/08/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 61
Publicado no DSF Páginas 579-581
01/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado ao Expediente.
01/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício CN nº 405, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57/17, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 10 a 11).
Remetido o Ofício CN nº 406, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei da Câmara nº 57/17. (fls.12).
À COARQ.
MPCN 54/2017
OFCN 406/2017
OFCN 405/2017
08/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
29/08/2017 Discussão, em turno único - Veto mantido (eCédula).
29/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
24/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
23/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
22/08/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
13/07/2017 Discussão, em turno único - Retirado de pauta.