Veto nº 22/2017 Parcial
(Remuneração e carreira de servidores públicos federais.)
- Matéria vetada:
- MPV 765/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 765/2016 - Norma gerada:
- Lei nº 13.464 de 10/07/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 11/07/2017
- Assunto:
- Remuneração e carreira de servidores públicos federais.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 765/2016), que "Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987."
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 30/08/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 30/08/2017
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 22.17.001 - § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/08/0017 |
| 22.17.002 - art. 3º | Mantido | Cédula - Sessão de 27/08/0017 |
| 22.17.003 - § 5º do art. 6º | Mantido | Cédula - Sessão de 27/08/0017 |
| 22.17.004 - § 6º do art. 6º | Mantido | Cédula - Sessão de 27/08/0017 |
| 22.17.005 - § 7º do art. 6º | Mantido | Cédula - Sessão de 27/08/0017 |
| 22.17.006 - § 1º do art. 32 e ANEXO XXII - TABELA DE CORRELAÇÃO DO CARGO DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.007 - § 2º do art. 32 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.008 - § 3º do art. 32 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.009 - "caput" do art. 10 e inciso V do "caput" do art. 10 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, com a redação dada pelo art. 34 do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.010 - § 6º do art. 36 | Mantido | Cédula - Sessão de 27/08/0017 |
| 22.17.011 - "caput" do art. 39 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.012 - § 1º do art. 39 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.013 - § 2º do art. 39 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.014 - § 3º do art. 39 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.015 - § 4º do art. 39 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.016 - § 5º do art. 39 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.017 - § 6º do art. 39 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.018 - § 7º do art. 39 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.019 - § 8º do art. 39 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.020 - § 9º do art. 39 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.021 - § 10 do art. 39 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.022 - § 11 do art. 39 | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.023 - "caput" do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 48 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/08/0017 |
| 22.17.024 - inciso I do "caput" do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 48 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/08/0017 |
| 22.17.025 - § 1º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 48 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/08/0017 |
| 22.17.026 - § 2º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 48 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/08/0017 |
| 22.17.027 - § 8º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 48 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/08/0017 |
| 22.17.028 - inciso II do "caput" do art. 49 | Mantido | Cédula - Sessão de 27/08/0017 |
| 22.17.029 - inciso X do "caput" do art. 2º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 53 do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.030 - "caput" do art. 2º-A da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 53 do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.031 - § 1º do art. 2º-A da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 53 do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.032 - § 2º do art. 2º-A da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 53 do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.033 - § 3º do art. 2º-A da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 53 do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.034 - art. 54 | Mantido | Cédula - Sessão de 27/08/0017 |
| 22.17.035 - "caput" do art. 1º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 55 do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 30/08/2017 |
| 22.17.036 - art. 56 | Mantido | Cédula - Sessão de 27/08/0017 |
| 22.17.037 - "caput" do art. 2º da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, com a redação dada pelo art. 57 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/08/0017 |
| 22.17.038 - inciso XI do art. 59 | Mantido | Cédula - Sessão de 27/08/0017 |
- Identificação:
- VET 22/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/07/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 765/2016), que "Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987."
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQN 66/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico, dos dispositivos conexos [22.17.011] a [22.17.022] e [22.17.029] a [22.17.033] do Veto nº 22/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 67/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos itens 22.17.006 a 22.17.009 do Veto nº 22/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 68/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 22.17.009 do Veto nº 22/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 69/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do subitem 22.17.0035 do Veto nº 22/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 69/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Participa a manutenção do Veto nº 22 , de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 437 de 05/09/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 69/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional, manteve o Veto Parcia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 437/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 69, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 22, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 437 de 05/09/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 69/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional, manteve o Veto Parcia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 438/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 22, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 437 de 05/09/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 69/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional, manteve o Veto Parcia... | Veja a tramitação
- 11/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 11/07/2017 (pag. 12) a Mensagem nº 231 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 22/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017 (oriundo da MPV nº 765/2016).
- Publicado no DOU Páginas 12
- 11/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 03 a 115), na presente data, a Mensagem nº 231, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 11/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 12/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 13/07/2017)
Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 231, de 2017, em 11 de julho de 2017, que comunica as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 23 de agosto de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 662-730
- 12/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
- 13/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 348, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 117.
- 13/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria retirada da pauta da sessão do Congresso Nacional convocada para 13/07/2017.
- 31/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Pronto para deliberação do Plenário.
- 24/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 29/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 30/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 30/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 66, de 2017 – CN, dos Líderes do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática e da REDE, ambos no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos itens 22.17.011 a 22.17.022 e 22.17.029 a 22.17.033 do presente Veto;
- nº 67, de 2017 – CN, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos itens 22.17.006 a 22.17.009 do presente Veto;
- nº 68, de 2017 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do item 22.17.009 do presente Veto; e
- nº 69, de 2017 – CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, "b" do Regimento Comum, destaque para votação em separado do item 22.17.0035 do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, com os itens 22.17.001 a 22.17.005, 22.17.010, 22.17.023 a 22.17.028, 22.17.034 e 22.17.36 a 22.17.038 – ressalvados os destaques, de acordo com os RQN 66, 67, 68 e 69/2017)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, os itens da cédula são mantidos na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 31/08/2017 o Relatório/Resultado da votação. (Deixou de ser apreciado no Senado Federal)
(Itens constantes do painel eletrônico de votação - destacados pelos RQN 66, 67, 68 e 69/2017: 22.17.006 a 22.17.009, 22.17.011 a 22.17.022, 22.17.029 a 22.17.033 e 22.17.035)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, os itens destacados são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 108; Não – 221; Abstenção – 1; Total – 330.
Todos os dispositivos vetados foram mantidos.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 707-711
- Publicado no DCN Páginas 634-641
- Publicado no DCN Páginas 302-312
- 05/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 437 de 05/09/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 69/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº de Conversão n°16, de 2017 (fls. 130 a 131).
Remetido Ofício CN nº 438 de 05/09/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017 (fl.132).
À COARQ. - MPCN 69/2017
- OFCN 437/2017
- OFCN 438/2017
- 08/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 30/08/2017 | Discussão, em turno único - Mantido o veto, votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 108 Não: 221 Total da Votação: 330 Total Quorum: 330 Obstrução: 1 Mantido na Câmara não vai ao Senado (art.43, Reg. Comum). Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao Mantidos os dispositivos 22.17.001 a 22.17.005, 22.17.023 a 22.17.028 e 22.17.034 a 22.17.038. |
| 13/07/2017 | Discussão, em turno único - Retirado de pauta. |
