Veto nº 23/2017 Parcial

(Regularização fundiária rural e urbana)

Mensagem nº 232/2017

Matéria vetada:
MPV 759/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 759/2016
Norma gerada:
Lei nº 13.465 de 11/07/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 12/07/2017
Assunto:
Regularização fundiária rural e urbana
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 759, de 2016), que "Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
23.17.001 - "caput" do art. 3º da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado   Painel - Sessão de 30/08/2017
23.17.002 - "caput" do art. 3º A Rejeitado   Painel - Sessão de 30/08/2017
23.17.003 - inciso I do art. 3º A Rejeitado   Painel - Sessão de 30/08/2017
23.17.004 - inciso II do art. 3º A Rejeitado   Painel - Sessão de 30/08/2017
23.17.005 - inciso III do art. 3º A Rejeitado   Painel - Sessão de 30/08/2017
23.17.006 - inciso IV do art. 3º A Rejeitado   Painel - Sessão de 30/08/2017
23.17.007 - § 2º do art. 16 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Rejeitado   Painel - Sessão de 30/08/2017
23.17.008 - § 3º do art. 76 Mantido   Cédula - Sessão de 27/08/0017
23.17.009 - § 8º do art. 76 Mantido   Cédula - Sessão de 27/08/0017
23.17.010 - inciso V do art. 109 do projeto, item 39 do inciso I e item 20 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelos arts. 7º e 56 do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 27/08/0017
Identificação:
VET 23/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 759, de 2016), que "Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 218), na presente data, a Mensagem nº 232, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 23, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 218), na presente data, a Mensagem nº 232, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
18/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
30/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 70/2017
Autor:
Líder
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos dispositivos conexos [23.17.001] a [23.17.007] do Veto nº 23/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 71/2017
Autor:
Líder
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do dispositivo 23.17.001 do Veto nº 23/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 65/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Participa a rejeição, em parte, do Veto nº 23, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 428, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/17, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017 (Medida Provisória nº 759, de 2016) e encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 233 a 236). Remetido Ofício CN nº 430, de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017 (Medida Provisória nº 759, de 2016) e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 237).
Identificação:
OFCN 430/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição, em parte, do Veto nº 23, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 428, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/17, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017 (Medida Provisória nº 759, de 2016) e encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 233 a 236). Remetido Ofício CN nº 430, de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017 (Medida Provisória nº 759, de 2016) e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 237).
Identificação:
OFCN 428/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 65, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a rejeição, em parte, do Veto nº 23, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 428, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/17, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017 (Medida Provisória nº 759, de 2016) e encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 233 a 236). Remetido Ofício CN nº 430, de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017 (Medida Provisória nº 759, de 2016) e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 237).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Mensagem nº 333, de 2017, que restitui autógrafos e comunica a promulgação das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 759, de 2016), que passa a integrar a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 23, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida em 8/9/2017, e juntada às fls. 254 a 259, a Mensagem nº 333, de 6 de setembro de 2017, do Exm.º Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos e comunicando a promulgação das partes vetadas que passam a integrar a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto. Encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Identificação:
OFCN 453/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo de Projeto de Lei promulgado, oriundo da derrubada de veto pelo Congresso Nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 453, de 12/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das Partes Vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (Medida Provisória nº 759/16 - Veto nº 23/17), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 (fl. 263). À COARQ.
Identificação:
VET 23/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 759, de 2016), que "Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 218), na presente data, a Mensagem nº 232, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 23, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 218), na presente data, a Mensagem nº 232, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQN 70/2017
Autor:
Líder
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos dispositivos conexos [23.17.001] a [23.17.007] do Veto nº 23/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 71/2017
Autor:
Líder
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do dispositivo 23.17.001 do Veto nº 23/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/07/2017 (pag. 16) a Mensagem nº 232 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 23/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 759 de 2016).
Publicado no DOU Páginas 16
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 218), na presente data, a Mensagem nº 232, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Avulso inicial da matéria
VET 23/2017
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/07/2017 às 18h59
12/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 13/07/2017)
Anunciado o recebimento da Mensagem Presidencial nº 232, de 2017, em 12 de julho de 2017, que comunica as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 24 de agosto de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 731-881
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/07/2017 às 19h14
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 349, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 221.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria retirada da pauta da sessão do Congresso Nacional convocada para 13/07/2017.
31/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Pronto para deliberação do Plenário.
Publicado no DCN Páginas 206-356
25/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 30/08/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/08/2017 às 19h00
31/08/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 70, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos itens 23.17.001 a 23.17.007 do presente Veto; e
- nº 71, de 2017 – CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, “a” do Regimento Comum, destaque para votação em separado do item 23.17.001 do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, com os itens 23.17.008 a 23.17.010 – ressalvados os destaques, de acordo com os RQN 70 e 71/2017)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, os itens da cédula são mantidos na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 31/08/2017 o Relatório/Resultado da votação. (Deixou de ser apreciado no Senado Federal)
(Itens constantes do painel eletrônico de votação – destacados pelos RQN 70 e 71/2017 – itens 23.17.001 a 23.17.007)
Rejeitado/derrubado o presente Veto, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim – 1; Não – 346; Total – 347. (O Deputado Lucas Vergilio retificou o seu voto posteriormente para não)
Rejeitado/derrubado o presente Veto, com o seguinte resultado no Senado Federal: Não – 41; Total – 41.
Os dispositivos vetados de nº 23.17.008 a 23.17.010 foram mantidos e os dispositivos rejeitados/derrubados de número 23.17.001 a 23.17.007 vão à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 312-331
Publicado no DCN Páginas 712-725
Publicado no DCN Páginas 642-645
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/09/2017 às 9h22
01/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 231 e 232).
05/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 428, de 05/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 65/17, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017 (Medida Provisória nº 759, de 2016) e encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 233 a 236).
Remetido Ofício CN nº 430, de 05/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017 (Medida Provisória nº 759, de 2016) e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 237).
MPCN 65/2017
OFCN 428/2017
OFCN 430/2017
08/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS PARTES VETADAS (Parcialmente rejeitadas pelo CN) da LEI 013.465 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/09/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 06/09/2017.
11/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PUBLICADO TEXTO CONSOLIDADO (com a inclusão das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional) da LEI 13.465, DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/09/2017 - Seção I - págs. 00001 a 00016.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/09/2017 às 18h22
11/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida em 8/9/2017, e juntada às fls. 254 a 259, a Mensagem nº 333, de 6 de setembro de 2017, do Exm.º Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos e comunicando a promulgação das partes vetadas que passam a integrar a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto.
Encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Mensagem
12/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Arquivo
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/09/2017 às 15h28
12/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
12/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/09/2017 às 12h19
13/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 453, de 12/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das Partes Vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (Medida Provisória nº 759/16 - Veto nº 23/17), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 (fl. 263).
À COARQ.
OFCN 453/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/09/2017 às 12h16
26/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
30/08/2017 Discussão, em turno único - Rejeitado o veto, votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 1 Não: 346 Total da Votação: 347 Total Quorum: 347 Obstrução: 0 Votação no Senado Federal: Sim: 0 Não: 41 Total da Votação: 42 Art. 51: 1 Total Quórum: 42 Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao Mantidos os dispositivos 23.17.008 a 23.17.010 (eCédula).
13/07/2017 Discussão, em turno único - Retirado de pauta.