Veto nº 24/2017 Parcial

(Remissão de créditos tributários.)

Mensagem nº 276/2017

Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 130 de 2014-Complementar (nº 54 de 2015-Complementar, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD 5 de 2017), que "Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
24.17.001 - § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 9º do projeto Rejeitado   Cédula - Sessão de 05/11/0017
24.17.002 - § 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 9º do projeto Rejeitado   Cédula - Sessão de 05/11/0017
24.17.003 - art. 10 Rejeitado   Cédula - Sessão de 05/11/0017
Identificação:
VET 24/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 130 de 2014-Complementar (nº 54 de 2015-Complementar, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD 5 de 2017), que "Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 12), na presente data, a Mensagem nº 276, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 24, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10/08/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 6 de setembro de 2017.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 383/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/08/2017
Descrição/Ementa
Comunica veto parcial ao PLS nº 130/2014 - Complementar.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2017
Descrição/Ementa
Retificação de erro material contido no estudo anterior.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 82/2017
Autor:
Líder do MDB Baleia Rossi (MDB/SP)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, com redação incluída pela Resolução nº 1, de 2015, destaque para votação em separado do Veto nº 24, de 2017, item 1, constante da pauta da Sessão Conjunta.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Matéria constante da cédula eletrônica de votação. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 82, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017. - nº 83, de 2017 – CN, da Liderança do PP, no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017. - nº 84, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 24.07.001 ao 24.17.003 do Veto nº 24, de 2017. São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 113, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 82, de 2017 – CN, de destaque. - nº 114, de 2017 – CN, da Liderança do PP no Senado Federal, que solicita a retirada do Requerimento nº 83, de 2017 – CN, de destaque. - nº 115, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 84, de 2017 – CN, de destaque. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Veto é rejeitado. (Câmara dos Deputados: Sim 58, Não 380, Total 438; Senado Federal: Sim 14, Não 46, Total 60) Publicado, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal referente à cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
RQN 83/2017
Autor:
Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, II, do Regimento Comum do Congresso Nacional, com redação incluída pela Resolução nº 1, de 2015, destaque para votação no painel eletrônico do Veto nº 24, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Matéria constante da cédula eletrônica de votação. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 82, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017. - nº 83, de 2017 – CN, da Liderança do PP, no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017. - nº 84, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 24.07.001 ao 24.17.003 do Veto nº 24, de 2017. São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 113, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 82, de 2017 – CN, de destaque. - nº 114, de 2017 – CN, da Liderança do PP no Senado Federal, que solicita a retirada do Requerimento nº 83, de 2017 – CN, de destaque. - nº 115, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 84, de 2017 – CN, de destaque. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Veto é rejeitado. (Câmara dos Deputados: Sim 58, Não 380, Total 438; Senado Federal: Sim 14, Não 46, Total 60) Publicado, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal referente à cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
RQN 84/2017
Autor:
Líder do bloco PTB, SD, PROS, PSL, PRP Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 24, de 2017, relativos aos dispositivos de 24.17.001 ao 24.17.003.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Matéria constante da cédula eletrônica de votação. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 82, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017. - nº 83, de 2017 – CN, da Liderança do PP, no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017. - nº 84, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 24.07.001 ao 24.17.003 do Veto nº 24, de 2017. São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 113, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 82, de 2017 – CN, de destaque. - nº 114, de 2017 – CN, da Liderança do PP no Senado Federal, que solicita a retirada do Requerimento nº 83, de 2017 – CN, de destaque. - nº 115, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 84, de 2017 – CN, de destaque. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Veto é rejeitado. (Câmara dos Deputados: Sim 58, Não 380, Total 438; Senado Federal: Sim 14, Não 46, Total 60) Publicado, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal referente à cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, a retirada do destaque ao Veto nº 24, item 1, constante da pauta.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada do destaque ao veto nº 24, item 1 constante da pauta.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Matéria constante da cédula eletrônica de votação. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 82, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017. - nº 83, de 2017 – CN, da Liderança do PP, no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017. - nº 84, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 24.07.001 ao 24.17.003 do Veto nº 24, de 2017. São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 113, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 82, de 2017 – CN, de destaque. - nº 114, de 2017 – CN, da Liderança do PP no Senado Federal, que solicita a retirada do Requerimento nº 83, de 2017 – CN, de destaque. - nº 115, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 84, de 2017 – CN, de destaque. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Veto é rejeitado. (Câmara dos Deputados: Sim 58, Não 380, Total 438; Senado Federal: Sim 14, Não 46, Total 60) Publicado, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal referente à cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
RQN 113/2017
Autor:
Líder do MDB Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada do destaque ao Veto nº 24, de 2017, item 1, constante da pauta.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais a retirada do destaque ao Veto nº 24, de 2017,apresentado pelo PP-SF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 114/2017
Autor:
Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a retirada do destaque ao Veto nº 24, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 115/2017
Autor:
Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a retirada do destaque ao Veto nº 24, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 90/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Minuta de Mensagem referente ao Veto parcial n° 24, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional, encaminhando autógrafos à promulgação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 558, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 90/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 30). Remetido Ofício CN nº 559, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei do Senado nº 130/14-Complementar, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fls. 31 a 33).
Identificação:
OFCN 558/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Minuta de Ofício referente ao Veto parcial n° 24, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional, encaminhando autógrafos à promulgação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 558, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 90/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 30). Remetido Ofício CN nº 559, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei do Senado nº 130/14-Complementar, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fls. 31 a 33).
Identificação:
OFCN 559/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Minuta de Ofício referente ao Veto parcial n° 24, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 558, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 90/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 30). Remetido Ofício CN nº 559, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei do Senado nº 130/14-Complementar, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fls. 31 a 33).
Identificação:
VET 24/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 130 de 2014-Complementar (nº 54 de 2015-Complementar, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD 5 de 2017), que "Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 12), na presente data, a Mensagem nº 276, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 24, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10/08/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 6 de setembro de 2017.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQN 82/2017
Autor:
Líder do MDB Baleia Rossi (MDB/SP)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, com redação incluída pela Resolução nº 1, de 2015, destaque para votação em separado do Veto nº 24, de 2017, item 1, constante da pauta da Sessão Conjunta.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Matéria constante da cédula eletrônica de votação. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 82, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017. - nº 83, de 2017 – CN, da Liderança do PP, no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017. - nº 84, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 24.07.001 ao 24.17.003 do Veto nº 24, de 2017. São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 113, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 82, de 2017 – CN, de destaque. - nº 114, de 2017 – CN, da Liderança do PP no Senado Federal, que solicita a retirada do Requerimento nº 83, de 2017 – CN, de destaque. - nº 115, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 84, de 2017 – CN, de destaque. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Veto é rejeitado. (Câmara dos Deputados: Sim 58, Não 380, Total 438; Senado Federal: Sim 14, Não 46, Total 60) Publicado, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal referente à cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
RQN 83/2017
Autor:
Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, II, do Regimento Comum do Congresso Nacional, com redação incluída pela Resolução nº 1, de 2015, destaque para votação no painel eletrônico do Veto nº 24, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Matéria constante da cédula eletrônica de votação. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 82, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017. - nº 83, de 2017 – CN, da Liderança do PP, no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017. - nº 84, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 24.07.001 ao 24.17.003 do Veto nº 24, de 2017. São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 113, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 82, de 2017 – CN, de destaque. - nº 114, de 2017 – CN, da Liderança do PP no Senado Federal, que solicita a retirada do Requerimento nº 83, de 2017 – CN, de destaque. - nº 115, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 84, de 2017 – CN, de destaque. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Veto é rejeitado. (Câmara dos Deputados: Sim 58, Não 380, Total 438; Senado Federal: Sim 14, Não 46, Total 60) Publicado, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal referente à cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
RQN 84/2017
Autor:
Líder do bloco PTB, SD, PROS, PSL, PRP Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 24, de 2017, relativos aos dispositivos de 24.17.001 ao 24.17.003.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Matéria constante da cédula eletrônica de votação. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 82, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017. - nº 83, de 2017 – CN, da Liderança do PP, no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017. - nº 84, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 24.07.001 ao 24.17.003 do Veto nº 24, de 2017. São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 113, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 82, de 2017 – CN, de destaque. - nº 114, de 2017 – CN, da Liderança do PP no Senado Federal, que solicita a retirada do Requerimento nº 83, de 2017 – CN, de destaque. - nº 115, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 84, de 2017 – CN, de destaque. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Veto é rejeitado. (Câmara dos Deputados: Sim 58, Não 380, Total 438; Senado Federal: Sim 14, Não 46, Total 60) Publicado, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal referente à cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, a retirada do destaque ao Veto nº 24, item 1, constante da pauta.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada do destaque ao veto nº 24, item 1 constante da pauta.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Matéria constante da cédula eletrônica de votação. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 82, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017. - nº 83, de 2017 – CN, da Liderança do PP, no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017. - nº 84, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 24.07.001 ao 24.17.003 do Veto nº 24, de 2017. São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 113, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 82, de 2017 – CN, de destaque. - nº 114, de 2017 – CN, da Liderança do PP no Senado Federal, que solicita a retirada do Requerimento nº 83, de 2017 – CN, de destaque. - nº 115, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 84, de 2017 – CN, de destaque. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Veto é rejeitado. (Câmara dos Deputados: Sim 58, Não 380, Total 438; Senado Federal: Sim 14, Não 46, Total 60) Publicado, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal referente à cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
RQN 113/2017
Autor:
Líder do MDB Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada do destaque ao Veto nº 24, de 2017, item 1, constante da pauta.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais a retirada do destaque ao Veto nº 24, de 2017,apresentado pelo PP-SF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 114/2017
Autor:
Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a retirada do destaque ao Veto nº 24, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 115/2017
Autor:
Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a retirada do destaque ao Veto nº 24, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
08/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 08/08/2017 (pag. 9) a Mensagem nº 276 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 24/2017), parcial, aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 5, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2014-Complementar.
Publicado no DOU Páginas 9
08/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 12), na presente data, a Mensagem nº 276, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
VET 24/2017
09/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10/08/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 6 de setembro de 2017.
Publicado no DCN Páginas 2840-2847
Avulso inicial da matéria
16/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 383, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 14.
08/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passou a sobrestar, a partir de 07/09/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
19/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/10/2017 às 17h42
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/10/2017 às 15h41
30/10/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 31/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
31/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/11/2017 às 18h14
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
Matéria constante da cédula eletrônica de votação.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 82, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017.
- nº 83, de 2017 – CN, da Liderança do PP, no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017.
- nº 84, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 24.07.001 ao 24.17.003 do Veto nº 24, de 2017.
São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 113, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 82, de 2017 – CN, de destaque.
- nº 114, de 2017 – CN, da Liderança do PP no Senado Federal, que solicita a retirada do Requerimento nº 83, de 2017 – CN, de destaque.
- nº 115, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 84, de 2017 – CN, de destaque.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Veto é rejeitado. (Câmara dos Deputados: Sim 58, Não 380, Total 438; Senado Federal: Sim 14, Não 46, Total 60)
Publicado, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal referente à cédula eletrônica.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 190-200
Publicado no DCN Páginas 161
Publicado no DCN Páginas 152-158
Publicado no DCN Páginas 89-94
Publicado no DCN Páginas 39-57
RQN 84/2017
Requerimento
RQN 82/2017
RQN 83/2017
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/11/2017 às 18h15
13/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27 e 28).
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 558, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 90/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Remetido Ofício CN nº 559, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei do Senado nº 130/14-Complementar, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fls. 31 a 33).
OFCN 558/2017
OFCN 559/2017
MPCN 90/2017
22/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI COMPLEMENTAR nº 160, DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/11/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 22/11/2017.
12/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/09/2018 às 15h11
Data Apreciação / Resultado
08/11/2017 Discussão, em turno único - Veto rejeitado.
07/11/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
31/10/2017 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
24/10/2017 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.