Veto nº 24/2017 Parcial
(Remissão de créditos tributários.)
- Matéria vetada:
-
- PLS 130/2014 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PLP 54/2015 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- SCD 5/2017 - Substitutivo: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 08/08/2017
- Assunto:
- Remissão de créditos tributários.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 130 de 2014-Complementar (nº 54 de 2015-Complementar, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD 5 de 2017), que "Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 24.17.001 - § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 9º do projeto | Rejeitado | Cédula - Sessão de 05/11/0017 |
| 24.17.002 - § 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 9º do projeto | Rejeitado | Cédula - Sessão de 05/11/0017 |
| 24.17.003 - art. 10 | Rejeitado | Cédula - Sessão de 05/11/0017 |
- Identificação:
- VET 24/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/08/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 130 de 2014-Complementar (nº 54 de 2015-Complementar, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD 5 de 2017), que "Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 12), na presente data, a Mensagem nº 276, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 24, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10/08/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 6 de setembro de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQN 82/2017
- Autor:
- Líder do MDB Baleia Rossi (MDB/SP)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, com redação incluída pela Resolução nº 1, de 2015, destaque para votação em separado do Veto nº 24, de 2017, item 1, constante da pauta da Sessão Conjunta.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Matéria constante da cédula eletrônica de votação. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 83/2017
- Autor:
- Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, II, do Regimento Comum do Congresso Nacional, com redação incluída pela Resolução nº 1, de 2015, destaque para votação no painel eletrônico do Veto nº 24, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Matéria constante da cédula eletrônica de votação. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 84/2017
- Autor:
- Líder do bloco PTB, SD, PROS, PSL, PRP Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 24, de 2017, relativos aos dispositivos de 24.17.001 ao 24.17.003.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Matéria constante da cédula eletrônica de votação. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, a retirada do destaque ao Veto nº 24, item 1, constante da pauta.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada do destaque ao veto nº 24, item 1 constante da pauta.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Matéria constante da cédula eletrônica de votação. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 113/2017
- Autor:
- Líder do MDB Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada do destaque ao Veto nº 24, de 2017, item 1, constante da pauta.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais a retirada do destaque ao Veto nº 24, de 2017,apresentado pelo PP-SF
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 114/2017
- Autor:
- Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a retirada do destaque ao Veto nº 24, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 115/2017
- Autor:
- Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a retirada do destaque ao Veto nº 24, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 383/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/08/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica veto parcial ao PLS nº 130/2014 - Complementar.
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2017
- Descrição/Ementa
- Retificação de erro material contido no estudo anterior.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 90/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Minuta de Mensagem referente ao Veto parcial n° 24, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional, encaminhando autógrafos à promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 558, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 90/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 558/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Minuta de Ofício referente ao Veto parcial n° 24, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional, encaminhando autógrafos à promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 558, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 90/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 559/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Minuta de Ofício referente ao Veto parcial n° 24, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 558, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 90/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pel... | Veja a tramitação
- 08/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/08/2017 (pag. 9) a Mensagem nº 276 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 24/2017), parcial, aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 5, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2014-Complementar.
- Publicado no DOU Páginas 9
- 08/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 12), na presente data, a Mensagem nº 276, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- VET 24/2017
- 09/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10/08/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 6 de setembro de 2017. - Publicado no DCN Páginas 2840-2847
- Avulso inicial da matéria
- 16/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 383, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 14.
- 08/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passou a sobrestar, a partir de 07/09/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 19/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 24/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
- 30/10/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 31/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 31/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
- 01/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
Matéria constante da cédula eletrônica de votação.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 82, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017.
- nº 83, de 2017 – CN, da Liderança do PP, no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017.
- nº 84, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 24.07.001 ao 24.17.003 do Veto nº 24, de 2017.
São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 113, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 82, de 2017 – CN, de destaque.
- nº 114, de 2017 – CN, da Liderança do PP no Senado Federal, que solicita a retirada do Requerimento nº 83, de 2017 – CN, de destaque.
- nº 115, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 84, de 2017 – CN, de destaque.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Veto é rejeitado. (Câmara dos Deputados: Sim 58, Não 380, Total 438; Senado Federal: Sim 14, Não 46, Total 60)
Publicado, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal referente à cédula eletrônica.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 190-200
- Publicado no DCN Páginas 161
- Publicado no DCN Páginas 152-158
- Publicado no DCN Páginas 89-94
- Publicado no DCN Páginas 39-57
- RQN 82/2017
- RQN 83/2017
- RQN 84/2017
- Requerimento
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 17:03
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 17:10
- 13/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27 e 28).
- 21/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 558, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 90/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Remetido Ofício CN nº 559, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei do Senado nº 130/14-Complementar, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fls. 31 a 33). - MPCN 90/2017
- OFCN 558/2017
- OFCN 559/2017
- 22/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI COMPLEMENTAR nº 160, DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/11/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 22/11/2017.
- 12/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ao Arquivo.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 08/11/2017 | Discussão, em turno único - Veto rejeitado. |
| 07/11/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 31/10/2017 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 24/10/2017 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
