Veto nº 26/2017 Total
(Recine.)
- Matéria vetada:
- MPV 770/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.524 de 27/11/2017 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 24/08/2017
- Assunto:
- Recine.
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 770, de 2017), que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 22/11/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 08/11/2017
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 26.17.000 - Veto total | Rejeitado | Painel - Sessão de 22/11/2017 |
- Identificação:
- VET 26/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/08/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 770, de 2017), que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 304, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 26, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 31/08/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de setembro de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQN 93/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQN 94/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQN 95/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQN 95/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQN 94/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PCdoB Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQN 93/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 92/2017
- Autor:
- Líder do MDB Baleia Rossi (MDB/SP), Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque de bancada para votação em separado do Veto nº26/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 93/2017
- Autor:
- Líder do PCdoB Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 26.17 do Veto Total nº 26/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 94/2017
- Autor:
- Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Total nº 26/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 95/2017
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Total nº 26/2017, dispositivo do item 26.17 da cédula.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2017
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 26, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Resultado da votação no painel eletrônico.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 441/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de Mensagem de Veto (referente ao Veto nº 26, de 2017)
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 600, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2017 (Medida Provisória nº 770, de 2017) e o encaminhamento do a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 105/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Mensagem referente ao Veto total n° 26, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional, encaminhando autógrafos à promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 600, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2017 (Medida Provisória nº 770, de 2017) e o encaminhamento do a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 599/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício encaminha Mensagem nº 105, de 2017, referente ao Veto total n°26 , de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 600, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2017 (Medida Provisória nº 770, de 2017) e o encaminhamento do a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 600/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício encaminhado à CD, referente ao Veto total n°26, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 600, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2017 (Medida Provisória nº 770, de 2017) e o encaminhamento do a... | Veja a tramitação
- 24/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 24/08/2017 (pag. 10) a Mensagem nº 304 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 26/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 770, de 2017).
- Publicado no DOU Páginas 10
- 24/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 304, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- VET 26/2017
- 30/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 31/08/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de setembro de 2017. - Publicado no DCN Páginas 1090-1093
- Avulso inicial da matéria
- 06/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 441, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 8.
- 25/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 23/9/2017, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 19/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 24/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
- 30/10/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 31/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 31/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
- 01/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017.
- nº 93, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017.
- nº 94, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017.
- nº 95, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017.
A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques. - Publicado no DCN Páginas 190
- Publicado no DCN Páginas 185
- Publicado no DCN Páginas 109-116
- Publicado no DCN Páginas 39-57
- Publicado no DCN Páginas 1100-1101
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- RQN 92/2017
- RQN 93/2017
- RQN 94/2017
- RQN 95/2017
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 11:42
- 22/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário.
- 22/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 22/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 23/11/2017)
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 4; Não – 267; Abst. – 1; Total – 272.
Rejeitado, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 0; Não – 44; Presidente - 1; Total – 45, (O Senador Elber Batalha, declarou voto NÃO da tribuna - já computado na totalização - por impossibilidade de registro no sistema eletrônico de votação)
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 149-160
- Publicado no DCN Páginas 64-84
- 24/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 18).
- 28/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 13524 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/11/2017 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 27/11/2017.
- 28/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 599, de 23/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 105/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 21 a 25).
- 28/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 600, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2017 (Medida Provisória nº 770, de 2017) e o encaminhamento do autógrafo dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 26).
- OFCN 441/2017
- MPCN 105/2017
- OFCN 599/2017
- OFCN 600/2017
- 18/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 24/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 22/11/2017 | Votação, em turno único - Veto rejeitado. |
| 08/11/2017 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 07/11/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 31/10/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 24/10/2017 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
