Veto nº 26/2017 Total

(Recine.)

Mensagem nº 304/2017

Matéria vetada:
MPV 770/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 770/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.524 de 27/11/2017   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 24/08/2017
Assunto:
Recine.
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 770, de 2017), que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012".


Identificação:
VET 26/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 770, de 2017), que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 304, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 26, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 31/08/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de setembro de 2017.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/09/2017
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 26, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
RQN 95/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 93, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 94, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 95, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
RQN 94/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 93, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 94, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 95, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PCdoB Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
RQN 93/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 93, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 94, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 95, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
Identificação:
RQN 92/2017
Autor:
Líder do MDB Baleia Rossi (MDB/SP), Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque de bancada para votação em separado do Veto nº26/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 93, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 94, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 95, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
Identificação:
RQN 93/2017
Autor:
Líder do PCdoB Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 26.17 do Veto Total nº 26/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 93, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 94, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 95, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
Identificação:
RQN 94/2017
Autor:
Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Total nº 26/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 93, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 94, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 95, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
Identificação:
RQN 95/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Total nº 26/2017, dispositivo do item 26.17 da cédula.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 93, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 94, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 95, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
RQN 93/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
RQN 94/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
RQN 95/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2017
Descrição/Ementa
Resultado da votação no painel eletrônico.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 441/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminhamento de Mensagem de Veto (referente ao Veto nº 26, de 2017)
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 600, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2017 (Medida Provisória nº 770, de 2017) e o encaminhamento do autógrafo dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 26).
Identificação:
MPCN 105/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Mensagem referente ao Veto total n° 26, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional, encaminhando autógrafos à promulgação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 600, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2017 (Medida Provisória nº 770, de 2017) e o encaminhamento do autógrafo dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 26).
Identificação:
OFCN 599/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício encaminha Mensagem nº 105, de 2017, referente ao Veto total n°26 , de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 600, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2017 (Medida Provisória nº 770, de 2017) e o encaminhamento do autógrafo dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 26).
Identificação:
OFCN 600/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício encaminhado à CD, referente ao Veto total n°26, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 600, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2017 (Medida Provisória nº 770, de 2017) e o encaminhamento do autógrafo dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 26).
Identificação:
VET 26/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 770, de 2017), que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 304, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 26, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 31/08/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de setembro de 2017.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
RQN 93/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
RQN 94/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
RQN 95/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
RQN 95/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 93, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 94, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 95, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
RQN 94/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 93, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 94, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 95, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PCdoB Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
RQN 93/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 93, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 94, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 95, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
Identificação:
RQN 92/2017
Autor:
Líder do MDB Baleia Rossi (MDB/SP), Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque de bancada para votação em separado do Veto nº26/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 93, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 94, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 95, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
Identificação:
RQN 93/2017
Autor:
Líder do PCdoB Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 26.17 do Veto Total nº 26/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 93, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 94, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 95, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
Identificação:
RQN 94/2017
Autor:
Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Total nº 26/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 93, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 94, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 95, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
Identificação:
RQN 95/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Total nº 26/2017, dispositivo do item 26.17 da cédula.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 93, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 94, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. - nº 95, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
24/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 24/08/2017 (pag. 10) a Mensagem nº 304 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 26/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 770, de 2017).
Publicado no DOU Páginas 10
24/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 304, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
VET 26/2017
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 31/08/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de setembro de 2017.
Publicado no DCN Páginas 1090-1093
Avulso inicial da matéria
06/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 441, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 8.
25/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 23/9/2017, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
19/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/10/2017 às 17h42
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/10/2017 às 15h41
30/10/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 31/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
31/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2017 às 14h57
08/11/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 92, de 2017-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017.
- nº 93, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017.
- nº 94, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017.
- nº 95, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 26, de 2017.
A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
Publicado no DCN Páginas 190
Publicado no DCN Páginas 185
Publicado no DCN Páginas 109-116
Publicado no DCN Páginas 39-57
Publicado no DCN Páginas 1100-1101
Requerimento
Requerimento
RQN 92/2017
RQN 93/2017
Requerimento
RQN 94/2017
RQN 95/2017
22/11/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/11/2017 às 17h55
22/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 22/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 23/11/2017)
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 4; Não – 267; Abst. – 1; Total – 272.
Rejeitado, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 0; Não – 44; Presidente - 1; Total – 45, (O Senador Elber Batalha, declarou voto NÃO da tribuna - já computado na totalização - por impossibilidade de registro no sistema eletrônico de votação)
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 149-160
Publicado no DCN Páginas 64-84
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/11/2017 às 18h55
24/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 18).
28/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 13524 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/11/2017 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 27/11/2017.
28/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 599, de 23/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 105/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 21 a 25).
28/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 600, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2017 (Medida Provisória nº 770, de 2017) e o encaminhamento do autógrafo dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 26).
OFCN 441/2017
OFCN 599/2017
MPCN 105/2017
OFCN 600/2017
18/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 24/04/2018 às 10h08
24/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
22/11/2017 Votação, em turno único - Veto rejeitado.
08/11/2017 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
07/11/2017 Discussão, em turno único
31/10/2017 Discussão, em turno único
24/10/2017 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.