Veto nº 27/2017 Parcial

(Autoridade Pública Olímpica.)

Mensagem nº 305/2017

Matéria vetada:
MPV 771/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 771/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.474 de 23/08/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 24/08/2017
Assunto:
Autoridade Pública Olímpica.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 771/2017), que "Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
27.17.001 - § 4º do art. 11 Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
Identificação:
VET 27/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 771/2017), que "Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 27, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 31/08/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de setembro de 2017.
Identificação:
OFCN 442/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminhamento de Mensagem de Veto (referente ao Veto nº 27, de 2017).
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/09/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 86/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Apreciação de Veto Parcial pelo Congresso Nacional, referente ao Veto n° 27, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 550, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 86/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/17, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 24 a 25). Remetido Ofício CN nº 551, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/17. (fl.26). Esse processo contém 26 páginas. À COARQ.
Identificação:
OFCN 550/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional, referente ao Veto parcial n° 27, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 550, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 86/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/17, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 24 a 25). Remetido Ofício CN nº 551, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/17. (fl.26). Esse processo contém 26 páginas. À COARQ.
Identificação:
OFCN 551/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Apreciação de Veto Parcial pelo Congresso Nacional, referente ao Veto n° 27, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 550, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 86/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/17, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 24 a 25). Remetido Ofício CN nº 551, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/17. (fl.26). Esse processo contém 26 páginas. À COARQ.
Identificação:
VET 27/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 771/2017), que "Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 27, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 31/08/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de setembro de 2017.
24/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 24/08/2017 (pag. 10) a Mensagem nº 305 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 27/2017), parcial, aposto ao Projeto de Conversão nº 19, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 771, de 2017).
Publicado no DOU Páginas 10
24/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 18), na presente data, a Mensagem nº 305, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 31/08/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de setembro de 2017.
Publicado no DCN Páginas 1094-1103
Avulso inicial da matéria
06/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 442, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 21.
25/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 23/9/2017, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
19/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/10/2017 às 17h42
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/10/2017 às 15h41
30/10/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 31/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
31/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2017 às 14h16
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 190
Publicado no DCN Páginas 1102-1105
Publicado no DCN Páginas 39-57
Publicado no DCN Páginas 185-186
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/11/2017 às 16h38
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 550, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 86/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/17, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 24 a 25).
Remetido Ofício CN nº 551, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/17. (fl.26).
Esse processo contém 26 páginas.
À COARQ.
OFCN 550/2017
MPCN 86/2017
OFCN 551/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/08/2018 às 17h17
Data Apreciação / Resultado
08/11/2017 Discussão, em turno único - Veto mantido.
07/11/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
31/10/2017 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
24/10/2017 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.