Veto nº 27/2017 Parcial
(Autoridade Pública Olímpica.)
- Matéria vetada:
- MPV 771/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.474 de 23/08/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 24/08/2017
- Assunto:
- Autoridade Pública Olímpica.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 771/2017), que "Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 27.17.001 - § 4º do art. 11 | Mantido | Cédula - Sessão de 05/11/0017 |
- Identificação:
- VET 27/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/08/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 771/2017), que "Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 27, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 31/08/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de setembro de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 442/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de Mensagem de Veto (referente ao Veto nº 27, de 2017).
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/09/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 86/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Apreciação de Veto Parcial pelo Congresso Nacional, referente ao Veto n° 27, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 550, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 86/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 550/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional, referente ao Veto parcial n° 27, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 550, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 86/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 551/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Apreciação de Veto Parcial pelo Congresso Nacional, referente ao Veto n° 27, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 550, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 86/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- 24/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 24/08/2017 (pag. 10) a Mensagem nº 305 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 27/2017), parcial, aposto ao Projeto de Conversão nº 19, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 771, de 2017).
- Publicado no DOU Páginas 10
- 24/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 3 a 18), na presente data, a Mensagem nº 305, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 30/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 31/08/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de setembro de 2017. - Publicado no DCN Páginas 1094-1103
- Avulso inicial da matéria
- 06/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 442, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 21.
- 25/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 23/9/2017, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 19/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 24/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
- 30/10/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 31/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 31/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
- 01/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 190
- Publicado no DCN Páginas 1102-1105
- Publicado no DCN Páginas 39-57
- Publicado no DCN Páginas 185-186
- 21/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 550, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 86/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/17, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 24 a 25).
Remetido Ofício CN nº 551, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 19/17. (fl.26).
Esse processo contém 26 páginas.
À COARQ. - MPCN 86/2017
- OFCN 550/2017
- OFCN 551/2017
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 08/11/2017 | Discussão, em turno único - Veto mantido. |
| 07/11/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 31/10/2017 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 24/10/2017 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
