Veto nº 28/2017 Parcial

(Cercas elétricas em zonas urbana e rural.)

Mensagem nº 322/2017

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.477 de 30/08/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 31/08/2017
Assunto:
Cercas elétricas em zonas urbana e rural.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2010 (nº 3.080, de 2008, na Casa de origem) que "Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
28.17.001 - § 1º do art. 3º Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
28.17.002 - § 2º do art. 3º Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
Identificação:
VET 28/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2010 (nº 3.080, de 2008, na Casa de origem) que "Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 31/08/2017 (pag. 3) a Mensagem nº 322 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 28/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2010 (nº 3.080, de 2008, na Casa de origem).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/09/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 28/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7/9/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 29 de setembro de 2017.
Identificação:
OFCN 449/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminhamento de Mensagem de Veto.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 87/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional, referente ao Veto parcial n° 28, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 553, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 87/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/10, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 14 a 15). Remetido Ofício CN nº 554, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/17. (fls.16). Esse processo contém 16 páginas. À COARQ.
Identificação:
OFCN 553/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional, referente ao Veto parcial n° 28, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 553, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 87/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/10, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 14 a 15). Remetido Ofício CN nº 554, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/17. (fls.16). Esse processo contém 16 páginas. À COARQ.
Identificação:
OFCN 554/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional, referente ao Veto parcial n° 28, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 553, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 87/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/10, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 14 a 15). Remetido Ofício CN nº 554, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/17. (fls.16). Esse processo contém 16 páginas. À COARQ.
Identificação:
VET 28/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2010 (nº 3.080, de 2008, na Casa de origem) que "Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 31/08/2017 (pag. 3) a Mensagem nº 322 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 28/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2010 (nº 3.080, de 2008, na Casa de origem).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/09/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 28/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7/9/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 29 de setembro de 2017.
31/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/08/2017 (pag. 3) a Mensagem nº 322 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 28/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2010 (nº 3.080, de 2008, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 3
VET 28/2017
31/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 8), na presente data, a Mensagem nº 322, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
01/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7/9/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 29 de setembro de 2017.
Publicado no DCN Páginas 649-654
Avulso inicial da matéria
08/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 449, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 10.
02/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 30/09/2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
19/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/10/2017 às 17h42
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/10/2017 às 15h41
30/10/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 31/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
31/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2017 às 14h16
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 39-57
Publicado no DCN Páginas 1106-1112
Publicado no DCN Páginas 190
Publicado no DCN Páginas 186
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/11/2017 às 16h38
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 553, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 87/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/10, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 14 a 15).
Remetido Ofício CN nº 554, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/17. (fls.16).
Esse processo contém 16 páginas.
À COARQ.
MPCN 87/2017
OFCN 554/2017
OFCN 553/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/11/2017 às 11h43
28/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
08/11/2017 Discussão, em turno único - Veto mantido.
07/11/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
31/10/2017 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
24/10/2017 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.