Veto nº 30/2017 Parcial

(Dívida previdenciária dos Municípios.)

Mensagem nº 371/2017

Matéria vetada:
MPV 778/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 778/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.485 de 02/10/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/10/2017
Sobrestando a pauta a partir de:
02/11/2017
Assunto:
Dívida previdenciária dos Municípios.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 778/2017), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
30.17.001 - "caput" do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.002 - inciso I do "caput" do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.003 - inciso II do "caput" do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.004 - inciso III do "caput" do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.005 - "caput" do inciso IV do "caput" do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.006 - alínea "a" do inciso IV do "caput" do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.007 - alínea "b" do inciso IV do "caput" do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.008 - alínea "c" do inciso IV do "caput" do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.009 - alínea "d" do inciso IV do "caput" do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.010 - alínea "e" do inciso IV do "caput" do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.011 - inciso V do "caput" do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.012 - inciso VI do "caput" do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.013 - inciso VII do "caput" do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.014 - inciso VIII do "caput" do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.015 - inciso IX do "caput" do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.016 - § 1º do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.017 - § 2º do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.018 - § 3º do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.019 - § 4º do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.020 - § 5º do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.021 - § 6º do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.022 - § 7º do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.023 - § 8º do art. 11 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
30.17.024 - art. 12 Rejeitado   Painel - Sessão de 22/11/2017
Identificação:
VET 30/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 778/2017), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 30, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5/10/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de novembro de 2017.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 99/2017
Autor:
Líder
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 100/2017
Autor:
Líder
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 101/2017
Autor:
Líder
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 102/2017
Autor:
Líder
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Junior Marreca (PEN/MA)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 34, § único, do Regimento Comum do Congresso Nacional, inversão de pauta para o item 7, que trata do veto parcial 30, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 118/2017
Autor:
Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Regimento Comum do Congresso Nacional, a inversão de pauta para que o item 7, que trata do VET 30/2017, constante da Ordem do Dia, seja apreciado em prioridade com relação aos demais itens.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 99, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017. - nº 100, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PP/Avante na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017. - nº 101, de 2017-CN, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017. - nº 102, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017, relativo aos dispositivos 30.17.001 ao 30.17.024. - nº 103, de 2017-CN, das Lideranças do PEN e do PTB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques. (Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 118, de 2017-CN, solicitando a inversão da Ordem do Dia)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2017
Descrição/Ementa
Resultado da votação no painel eletrônico.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 491/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 25/2017 (MPV n° 778/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 602, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2017 (Medida Provisória nº 778, de 2017) e o encaminhamento do autógrafo dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 41).
Identificação:
MPCN 106/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Mensagem referente ao Veto parcial n°30, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional, encaminhando autógrafos à promulgação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 602, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2017 (Medida Provisória nº 778, de 2017) e o encaminhamento do autógrafo dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 41).
Identificação:
OFCN 601/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício encaminha Mensagem nº 106, de 2017, referente ao Veto parcial n° 30, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 602, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2017 (Medida Provisória nº 778, de 2017) e o encaminhamento do autógrafo dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 41).
Identificação:
OFCN 602/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício enviado à CD, referente ao Veto parcial n°30, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 602, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2017 (Medida Provisória nº 778, de 2017) e o encaminhamento do autógrafo dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 41).
Identificação:
VET 30/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 778/2017), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 30, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5/10/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de novembro de 2017.
Identificação:
RQN 99/2017
Autor:
Líder
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 100/2017
Autor:
Líder
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 101/2017
Autor:
Líder
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 102/2017
Autor:
Líder
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Junior Marreca (PEN/MA)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 34, § único, do Regimento Comum do Congresso Nacional, inversão de pauta para o item 7, que trata do veto parcial 30, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 118/2017
Autor:
Líder do PTB Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Regimento Comum do Congresso Nacional, a inversão de pauta para que o item 7, que trata do VET 30/2017, constante da Ordem do Dia, seja apreciado em prioridade com relação aos demais itens.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 99, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017. - nº 100, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PP/Avante na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017. - nº 101, de 2017-CN, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017. - nº 102, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017, relativo aos dispositivos 30.17.001 ao 30.17.024. - nº 103, de 2017-CN, das Lideranças do PEN e do PTB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques. (Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 118, de 2017-CN, solicitando a inversão da Ordem do Dia)
03/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 03/10/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 371 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 30/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2017, oriundo da Medida Provisória nº 778/2017.
Publicado no DOU Páginas 4
03/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 17), na presente data, a Mensagem nº 371, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
03/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5/10/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de novembro de 2017.
Publicado no DCN Páginas 435-445
Avulso inicial da matéria
11/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 491, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 19.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 2 de novembro de 2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/11/2017 às 15h12
08/11/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 99, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
- nº 100, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PP/Avante na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
- nº 101, de 2017-CN, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
- nº 102, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017, relativo aos dispositivos 30.17.001 ao 30.17.024.
- nº 103, de 2017-CN, das Lideranças do PEN e do PTB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 30, de 2017.
A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
(Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 118, de 2017-CN, solicitando a inversão da Ordem do Dia)
Publicado no DCN Páginas 39-57
Publicado no DCN Páginas 123-132
Publicado no DCN Páginas 1115-1116
Publicado no DCN Páginas 190
Publicado no DCN Páginas 186-187
Publicado no DCN Páginas 159
RQN 118/2017
22/11/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/11/2017 às 17h57
22/11/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 22/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 23/11/2017)
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 0; Não – 300; Abst. – 0; Total – 300.
Rejeitado, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 0; Não – 43; Presidente -1; Total – 44.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação ao Presidente da República.
(O Deputado Cícero Almeida solicitou o registro do seu voto não)
Publicado no DCN Páginas 57-64
Publicado no DCN Páginas 136-147
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/11/2017 às 18h58
24/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32 a 34).
24/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 601, de 23/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 106/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
28/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI nº 13.485, DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/11/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 02/10/2017.
28/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 602, de 23/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2017 (Medida Provisória nº 778, de 2017) e o encaminhamento do autógrafo dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 41).
OFCN 491/2017
MPCN 106/2017
OFCN 601/2017
OFCN 602/2017
18/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/04/2018 às 12h08
20/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
22/11/2017 Votação, em turno único - Veto rejeitado.
08/11/2017 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
07/11/2017 Discussão, em turno único