Veto nº 31/2017 Parcial

(Distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC.)

Mensagem nº 379/2017

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.487 de 06/10/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 10/10/2017
Assunto:
Distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC.
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017 (nº 8.703, de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
31.17.001 - § 1º do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
31.17.002 - inciso II do § 3º do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
31.17.003 - inciso I do § 4º do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
31.17.004 - inciso II do § 4º do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
31.17.005 - inciso III do § 4º do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
31.17.006 - inciso IV do § 4º do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
31.17.007 - § 5º do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
31.17.008 - § 6º do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
31.17.009 - § 8º do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
31.17.010 - inciso I do § 9º do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
31.17.011 - inciso II do § 9º do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
31.17.012 - inciso III do § 9º do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
31.17.013 - inciso I do § 10 do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
31.17.014 - inciso II do § 10 do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
31.17.015 - § 12 do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
31.17.016 - § 13 do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
31.17.017 - § 14 do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
31.17.018 - inciso III do "caput" do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 05/11/0017
Identificação:
VET 31/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
09/10/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017 (nº 8.703, de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 31, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de outubro de 2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de novembro de 2017.
Identificação:
OFCN 507/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Minuta de Ofício Veto Parcial n°31/2017.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/11/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 88/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional, referente ao Veto parcial n° 31, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 555, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 206/17, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 29 a 30). Remetido Ofício CN nº 556, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei do Senado nº 206/17. (fls.31). Esse processo contém 31 páginas. À COARQ.
Identificação:
OFCN 556/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional, referente ao Veto parcial n° 31, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 555, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 206/17, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 29 a 30). Remetido Ofício CN nº 556, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei do Senado nº 206/17. (fls.31). Esse processo contém 31 páginas. À COARQ.
Identificação:
OFCN 555/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional, referente ao Veto parcial n° 31, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 555, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 206/17, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 29 a 30). Remetido Ofício CN nº 556, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei do Senado nº 206/17. (fls.31). Esse processo contém 31 páginas. À COARQ.
Identificação:
VET 31/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
09/10/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017 (nº 8.703, de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 31, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de outubro de 2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de novembro de 2017.
09/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU Ed. Extra de 06/10/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 379 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 31/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017 (nº 8.703, de 2017, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 4
10/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 16), na presente data, a Mensagem nº 379, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
11/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de outubro de 2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de novembro de 2017.
Publicado no DCN Páginas 633-644
Avulso inicial da matéria
26/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 507, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 19.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2017 às 14h16
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 190
Publicado no DCN Páginas 1117-1135
Publicado no DCN Páginas 187-189
Publicado no DCN Páginas 39-57
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/11/2017 às 16h38
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 555, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 206/17, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 29 a 30).
Remetido Ofício CN nº 556, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei do Senado nº 206/17. (fls.31).
Esse processo contém 31 páginas.
À COARQ.
OFCN 556/2017
MPCN 88/2017
OFCN 555/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/11/2017 às 11h42
28/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
08/11/2017 Discussão, em turno único - Veto mantido.
07/11/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida