Veto nº 32/2017 Parcial
(Limite para contribuições e doações à campanhas eleitorais. Censura na Internet com a remoção de comentário desfavorável a candidato ou partido.)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 13.488 de 06/10/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 10/10/2017
- Assunto:
- Limite para contribuições e doações à campanhas eleitorais. Censura na Internet com a remoção de comentário desfavorável a candidato ou partido.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017 (nº 8.612, de 2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 13/12/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 08/11/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 06/12/2017
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 32.17.001 - § 1º do art. 16-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 03/12/0017 |
| 32.17.002 - § 1º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 03/12/0017 |
| 32.17.003 - § 1º-B do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 03/12/0017 |
| 32.17.004 - § 6º do art. 57-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 05/11/0017 |
| 32.17.005 - art. 11 e § 1º-A do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Rejeitado | Painel - Sessão de 13/12/2017 |
- Identificação:
- VET 32/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/10/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017 (nº 8.612, de 2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 32, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de outubro de 2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de nov... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Requerimento nº 123, de 2017-CN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 123, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, no... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 104/2017
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do CN, destaque em votação separado do § 1° do art. 16-D da Lei D0 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto constante do VETO PARCIAL Nº 32 de 2017 aposto ao Projeto de Lei de Câmara n° 110, de 2017 (n° 8.612, de 2017, na Casa de origem), dispositivo 32.17.001 da cédula.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 104, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 105/2017
- Autor:
- Líder do bloco PTB, SD, PROS, PSL, PRP Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação do VETO n° 32/2017, relativo ao seguinte dispositivo: 32.17.001 (FUNDO ELEITORAL- REPRESENTAÇÃO RESULTANTE DA ELEIÇÃO).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 104, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 106/2017
- Autor:
- Líder do PSB Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos da alínea "b", do inciso I do art. 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado do veto ao dispositivo 32.17.001 constante do item 09 da Pauta da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, Veto Parcial nº 32, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017 (nº 8.612, de 2017, na Casa de origem).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 104, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 107/2017
- Autor:
- Líder do PSB Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos da alínea "b", do inciso I do art. 106-D do Regimento Comum, destaque para votação ao Veto 32/2017 do dispositivo 32.17.002 constante do item 09 da Pauta da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n2 110, de 2017 (n2 8.612, de 2017, na Casa de origem).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 104, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 108/2017
- Autor:
- Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do Artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do item 32.17.002, do Veto Parcial no 32/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 104, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 109/2017
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do § 1º - B do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto constante do VETO PARCIAL N° 32 de 2017 aposto ao Projeto de Lei de Câmara n° 110, de 2017 (n° 8.612, de 2017, na Casa de origem), dispositivo 32.17.003 da cédula.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 110/2017
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer , nos termos do art. 106-0 do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto 32/2017 do item 32.17.002 e, em consequência dos itens 32.17.003 e 32.17.005 da cédula.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 104, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 111/2017
- Autor:
- Líder do PCdoB Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requers, nos termos do art. 106-0, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do item [32.17.005] do Veto Parcial n° 32, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 104, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 112/2017
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do a. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do art. 11 e § 1 °-A do art. 23 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto constante do VETO PARCIAL No 32 de 2017 aposto ao Projeto de Lei de Câmara nº 110, de 2017 (n° 8.612, de 2017, na Casa de origem), dispositivo 32.17.005 da cédula.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 104, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 123/2017
- Autor:
- Líder do PCdoB Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do item 32.17.005 constante do VET 32/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 123, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, no... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimentos inadmitidos, nos termos do art. 106-D, do RCCN, c/c art. 242, do RISF
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 508/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/10/2017
- Descrição/Ementa
- Minuta de Ofício Veto Parcial n°32/2017.
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2017
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 32, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Votação no painel
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017) (Dispositivo 32.17.005 constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e man... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 131/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 683, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 131/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 683/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 131, de 2017(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 683, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 131/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 684/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 32, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 683, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 131/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto d... | Veja a tramitação
- 09/10/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU Ed. Extra de 06/10/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 380 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 32/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110 de 2017 (nº 8.612, de 2017, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 4
- 10/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 26), na presente data, a Mensagem nº 380, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 11/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de outubro de 2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de novembro de 2017. - Publicado no DCN Páginas 645-660
- Avulso inicial da matéria
- 26/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 508, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 29.
- 30/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 31/10/2017.
- 31/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
- 01/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 104, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001.
- nº 105, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PROS/PSL na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, relativo ao dispositivo 32.17.001.
- nº 106, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001.
- nº 107, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002.
- nº 108, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002.
- nº 109, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.003.
- nº 110, de 2017-CN, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.002 e, em consequência, os itens 32.17.003 e 32.17.005.
- nº 111, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.005.
- nº 112, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.005.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, o dispositivo 32.17.004, não destacado, é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser apurada a votação no Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017 o Relatório/Resultado da votação do dispositivo 32.17.004.
Será feita comunicação à Presidência da República.
A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
(Pendentes de votação os dispositivos destacados: 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005) - Publicado no DCN Páginas 39-57
- Publicado no DCN Páginas 133-151
- Publicado no DSF Páginas 1136-1143
- Publicado no DCN Páginas 189-190
- RQN 108/2017
- RQN 106/2017
- RQN 107/2017
- RQN 111/2017
- RQN 112/2017
- RQN 110/2017
- RQN 104/2017
- RQN 105/2017
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 11:50
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 11:57
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 12:08
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 12:18
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 12:22
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 12:30
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 12:36
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 12:42
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 12:46
- 14/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passou a sobrestar, a partir de 9/11/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 22/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário.
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 123, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do item 32.17.005 constante do Veto nº 32, de 2017.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel, o item 32.17.005)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
O dispositivo 32.17.005, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria. - Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 43
- Publicado no DCN Páginas 72-73 - DCN nº 43
- Publicado no DCN Páginas 80-85 - DCN nº 43
- Publicado no DCN Páginas 101-109 - DCN nº 43
- RQN 123/2017
- Avulso inicial da matéria
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 06/12/2017 11:02
- 08/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada em 12/12/2017 em virtude do cancelamento da sessão.
Incluída na pauta da sessão convocada para 13/12/2017, às 10h00.
- 12/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
(Dispositivo 32.17.005 constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
Rejeitado/derrubado o dispositivo 32.17.005 destacado, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim – 12; Não – 302; Total - 314.
Rejeitado/derrubado o referido dispositivo, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim - 6, Não - 43, Total - 49.
A parte rejeitada (dispositivo 32.17.005) vai à promulgação. Os dispositivos 32.17.001 a 32.17.004 foram mantidos em sessões anteriores.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 50).
************* Retificado em 15/12/2017*************
Onde se lê: "(fl. 50)."
Leia-se: "(fl. 52)."
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 683, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 131/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 110/17, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 53 a 55).
Remetido Ofício CN nº 684, de 14/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 56). - OFCN 683/2017
- OFCN 684/2017
- MPCN 131/2017
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- PROMULGADAS PARTES VETADAS ( rejeitadas pelo CN) da LEI nº 13.488, DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/12/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 15/12/2017.
- 20/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Este processo contém 57 folhas.
Ao Arquivo.
- 31/01/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 13/12/2017 | Votação, em turno único - Destaque da cédula. Veto rejeitado na Câmara dos Deputados: Sim: 12 Não: 302 Total da votação: 314 Total Quórum: 314 Veto rejeitado no Senado Federal: Sim: 6 Não: 43 Total da votação: 49 Art. 51, RISF: 1 Total quórum: 50 A parte rejeitada vai à promulgação. |
| 12/12/2017 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 06/12/2017 | Votação, em turno único - Veto mantido pela eCedula, ressalvado destaque do item 32.17.005. |
| 22/11/2017 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 08/11/2017 | Discussão, em turno único - Veto mantido, ressalvados os destaques aos dispositivos 32.17. 001, 002, 003 e 005. |
| 07/11/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 31/10/2017 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
